DOMAM 06/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 06 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4228
V – promover ações de articulação com as famílias e o território.
órgãos públicos, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e entidades privadas, observada a legislação vigente.
Art. 22 Compete aos gestores escolares:
I – coordenar a execução da Política na unidade escolar;
II – assegurar a integração entre os profissionais;
III – acompanhar as metas estabelecidas;
IV – promover a articulação entre escola, família e comunidade;
Art. 29 A Política poderá ser articulada com as políticas municipais de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, segurança alimentar, direitos humanos e outras áreas, visando à proteção integral e ao desenvolvimento dos estudantes.
V – fortalecer os mecanismos de gestão democrática.
Art. 23 Compete aos coordenadores pedagógicos:
I – acompanhar o planejamento e o desenvolvimento das práticas pedagógicas;
II – apoiar os professores na implementação do currículo integrado; III – promover momentos de estudo, planejamento e avaliação coletiva;
IV – acompanhar os resultados da aprendizagem;
V – propor estratégias de melhoria.
Art. 24 Compete aos professores:
I – desenvolver práticas pedagógicas coerentes com os princípios da Educação Integral;
II – planejar e executar atividades integradas ao currículo;
III – promover o protagonismo estudantil;
CAPÍTULO IX DO FINANCIAMENTO
Art. 30 O financiamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará a legislação educacional, orçamentária e financeira vigente e compreenderá recursos próprios do Município e recursos provenientes de transferências voluntárias e legais da União e do Estado, bem como outras fontes legalmente constituídas.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação deverá planejar a aplicação dos recursos destinados à Educação Integral em Tempo Integral, observando as normas específicas de cada fonte de financiamento. § 2º A expansão das matrículas em tempo integral deverá estar articulada ao planejamento orçamentário e financeiro do Município. § 3º A aplicação dos recursos deverá observar os critérios de legalidade, transparência, eficiência, equidade e finalidade pública.
IV – acompanhar o desenvolvimento dos estudantes;
V – participar das ações de formação continuada.
CAPÍTULO VII DA FORMAÇÃO, DA VALORIZAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art. 25 A Secretaria Municipal de Educação assegurará formação continuada aos profissionais que atuam na Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º A formação contemplará, entre outros aspectos:
I – concepções e fundamentos da Educação Integral;
II – organização curricular integrada;
III – metodologias e práticas pedagógicas diversificadas;
IV – avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento integral;
V – educação inclusiva e atendimento à diversidade;
VI – educação ambiental, cultura, esporte, ciência, tecnologia e inovação;
VII – gestão pedagógica;
VIII – relações étnico-raciais e valorização da diversidade; IX – especificidades territoriais e culturais do Município.
§ 2º A formação poderá ser realizada em regime de colaboração com instituições de ensino superior, órgãos públicos e demais instituições parceiras.
Art. 26 A composição das equipes gestoras, docentes e de suporte das unidades de Educação Integral em Tempo Integral deverá considerar as necessidades específicas da jornada ampliada, observadas a legislação municipal, o plano de carreira, as normas do Sistema Municipal de Ensino e a disponibilidade orçamentária.
CAPÍTULO X DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 31 A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será monitorada e avaliada de forma permanente pela Secretaria Municipal de Educação, mediante indicadores educacionais, pedagógicos, institucionais, sociais e de gestão.
Art. 32 O monitoramento compreenderá, entre outros aspectos: I – expansão das matrículas em tempo integral; II – permanência, frequência e participação dos estudantes; III – aprendizagem e desenvolvimento integral; IV – qualidade das práticas pedagógicas;
V – condições de infraestrutura;
VI – equidade e inclusão;
VII – participação das famílias e da comunidade; VIII – formação e valorização dos profissionais; IX – execução dos recursos destinados à Política; X – articulação intersetorial.
Art. 33 A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, Relatório Municipal de Monitoramento e Avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral. § 1º O relatório deverá conter, no mínimo:
I – diagnóstico da implementação;
II – análise dos indicadores;
III – avaliação do cumprimento das metas;
IV – identificação dos desafios e potencialidades;
V – recomendações para aperfeiçoamento da Política.
CAPÍTULO VIII DO REGIME DE COLABORAÇÃO E DA INTERSETORIALIDADE
Art. 27 A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida em regime de colaboração entre o Município, a União, o Estado do Amazonas e demais instituições públicas e privadas, observadas as competências legais. Parágrafo único. O regime de colaboração compreenderá, entre outras ações:
I – assistência técnica e financeira; II – formação continuada;
III – desenvolvimento de materiais pedagógicos; IV – compartilhamento de tecnologias educacionais; V – implementação de programas e projetos; VI – apoio à infraestrutura e à qualificação dos espaços educativos.
Art. 28 O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação, acordos de parceria e demais instrumentos jurídicos com
§ 2º O relatório será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação e, quando couber, ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, devendo ser divulgado em meio oficial, assegurando transparência e controle social.
Art. 34 Os resultados do monitoramento e da avaliação subsidiarão: I – a revisão das estratégias de implementação; II – a definição de prioridades para expansão das matrículas; III – a elaboração dos instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação;
IV – o aperfeiçoamento da gestão pedagógica, administrativa e financeira;
V – a revisão da própria Política Municipal.
CAPÍTULO XI
DA REVISÃO E DA ADEQUAÇÃO NORMATIVA
Art. 35 A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de avaliação e revisão periódica, considerando: I – alterações na legislação nacional;
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