DOMAM 06/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 06 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4228
II – novas diretrizes do Conselho Nacional de Educação;
III – Plano Nacional de Educação, Plano Estadual de Educação e Plano Municipal de Educação;
IV – resultados do monitoramento e da avaliação;
V – avaliações institucionais;
VI – diagnóstico das necessidades da Rede Municipal de Ensino.
Art. 36 O Município deverá revisar e atualizar os atos normativos e instrumentos que regulamentam a Educação Integral em Tempo Integral em sua Rede de Ensino, incluindo, quando couber: I – resoluções;
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI - AM, em 28 de outubro de 2026.
JOSÉ AIRTON FREITAS SIQUEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Jucimar Chagas Código Identificador: 7102F62B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAUARI EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 165/2026
II – portarias;
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III – instruções normativas;
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IV – orientações pedagógicas;
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V – diretrizes curriculares;
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VI – regimentos escolares;
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VII – Projetos Político-Pedagógicos;
VIII – demais instrumentos congêneres.
Art. 37 A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral instituída por esta Lei será submetida à apreciação do Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas competências, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 38 As ações de revisão, atualização e adequação dos atos normativos e instrumentos previstos nesta Lei deverão ser realizadas até 31 de outubro de 2026, em conformidade com a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026.
CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 39 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação, estabelecendo os procedimentos necessários à sua execução. Parágrafo único. A regulamentação poderá disciplinar, entre outros aspectos:
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Carauari/AM, CNPJ nº 04.530.044/0001-84.
CONTRATADA: ESSENCIAL - COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, CNPJ nº 21.330.796/0001-10 INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 165/2026.
OBJETO : CONTRATAÇÃO, SOB DEMANDA, DE
EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) EM FORNECIMENTO DE MATERIAIS QUÍMICOS CIRÚRGICOS DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARAUARI/AM, CONFORME ESPECIFICAÇOES CONSTANTES NO TERMO DE REFÊRENCIA.
VALORES: R$ 368.710,20 (Trezentos e sessenta e oito mil e setecentos e dez reais e vinte centavos).
VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a contar a partir da data de assinatura do termo, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo no termo do art. 107 da Lei n° 14.133/2021. SIGNATÁRIOS:
José Airton Freitas Siqueira – Prefeito Municipal De Carauari/AM.
RAQUEL DO SOCORRO SOUSA MARQUES - Essencial - Comercio De Produtos Para Saúde LTDA
Publicado por: John Audry Melo de Oliveira Código Identificador: EBCAA75F
I – o Plano Municipal de Implementação da Política;
II – os critérios para expansão das matrículas;
III – a organização curricular;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAUARI EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 166/2026
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IV – a composição e organização das equipes;
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V – os instrumentos de monitoramento e avaliação;
VI – os mecanismos de participação social;
VII – as normas complementares necessárias à operacionalização da Política.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Carauari/AM, CNPJ nº 04.530.044/0001-84.
CONTRATADA: DISNON FARMA LTDA, CNPJ nº
41.228.310/0001-45.
INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 166/2026.
Art. 40 A Secretaria Municipal de Educação deverá promover a adequação dos instrumentos de planejamento, gestão e organização das unidades escolares às disposições desta Lei, observados os prazos estabelecidos na legislação vigente.
Art. 41 A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma gradual, planejada e territorializada, observadas as condições pedagógicas, administrativas, financeiras, de infraestrutura e de pessoal da Rede Municipal de Ensino.
Art.42 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, e complementadas por recursos oriundos de programas e transferências dos Governos Federal e Estadual, além de outras fontes legalmente autorizadas.
Art. 43 O Poder Executivo promoverá o monitoramento e a avaliação periódica da implementação desta Política, assegurada a participação das instâncias de gestão democrática, do Conselho Municipal de Educação e das demais instâncias de controle social.
Art. 44 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação educacional vigente e as normas expedidas pelos órgãos competentes. Art. 45 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 46 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OBJETO : CONTRATAÇÃO, SOB DEMANDA, DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) EM FORNECIMENTO DE MATERIAIS QUÍMICOS CIRÚRGICOS DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARAUARI/AM, CONFORME ESPECIFICAÇOES CONSTANTES NO TERMO DE REFÊRENCIA.
VALORES: R$ 401.747,70 (Quatrocentos e um mil e setecentos e quarenta e sete reais e setenta centavos).
VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a contar a partir da data de assinatura do termo, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo no termo do art. 107 da Lei n° 14.133/2021.
SIGNATÁRIOS:
José Airton Freitas Siqueira – Prefeito Municipal De Carauari/AM. Publio Castro Miguel - Disnon Farma Ltda.
Publicado por: John Audry Melo de Oliveira Código Identificador: 5B0B4E6A
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE CAREIRO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026 – CML/PMC
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026 – CML/PMC
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