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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 06/11/2026 · pág. 44

DOMAM 06/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 06 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4228

II – novas diretrizes do Conselho Nacional de Educação;

III – Plano Nacional de Educação, Plano Estadual de Educação e Plano Municipal de Educação;

IV – resultados do monitoramento e da avaliação;

V – avaliações institucionais;

VI – diagnóstico das necessidades da Rede Municipal de Ensino.

Art. 36 O Município deverá revisar e atualizar os atos normativos e instrumentos que regulamentam a Educação Integral em Tempo Integral em sua Rede de Ensino, incluindo, quando couber: I – resoluções;

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI - AM, em 28 de outubro de 2026.

JOSÉ AIRTON FREITAS SIQUEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Jucimar Chagas Código Identificador: 7102F62B

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAUARI EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 165/2026

II – portarias;

VIII – demais instrumentos congêneres.

Art. 37 A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral instituída por esta Lei será submetida à apreciação do Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas competências, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 38 As ações de revisão, atualização e adequação dos atos normativos e instrumentos previstos nesta Lei deverão ser realizadas até 31 de outubro de 2026, em conformidade com a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026.

CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 39 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação, estabelecendo os procedimentos necessários à sua execução. Parágrafo único. A regulamentação poderá disciplinar, entre outros aspectos:

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Carauari/AM, CNPJ nº 04.530.044/0001-84.

CONTRATADA: ESSENCIAL - COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, CNPJ nº 21.330.796/0001-10 INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 165/2026.

OBJETO : CONTRATAÇÃO, SOB DEMANDA, DE

EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) EM FORNECIMENTO DE MATERIAIS QUÍMICOS CIRÚRGICOS DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARAUARI/AM, CONFORME ESPECIFICAÇOES CONSTANTES NO TERMO DE REFÊRENCIA.

VALORES: R$ 368.710,20 (Trezentos e sessenta e oito mil e setecentos e dez reais e vinte centavos).

VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a contar a partir da data de assinatura do termo, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo no termo do art. 107 da Lei n° 14.133/2021. SIGNATÁRIOS:

José Airton Freitas Siqueira – Prefeito Municipal De Carauari/AM.

RAQUEL DO SOCORRO SOUSA MARQUES - Essencial - Comercio De Produtos Para Saúde LTDA

Publicado por: John Audry Melo de Oliveira Código Identificador: EBCAA75F

I – o Plano Municipal de Implementação da Política;

II – os critérios para expansão das matrículas;

III – a organização curricular;

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAUARI EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 166/2026

VI – os mecanismos de participação social;

VII – as normas complementares necessárias à operacionalização da Política.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Carauari/AM, CNPJ nº 04.530.044/0001-84.

CONTRATADA: DISNON FARMA LTDA, CNPJ nº

41.228.310/0001-45.

INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 166/2026.

Art. 40 A Secretaria Municipal de Educação deverá promover a adequação dos instrumentos de planejamento, gestão e organização das unidades escolares às disposições desta Lei, observados os prazos estabelecidos na legislação vigente.

Art. 41 A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma gradual, planejada e territorializada, observadas as condições pedagógicas, administrativas, financeiras, de infraestrutura e de pessoal da Rede Municipal de Ensino.

Art.42 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, e complementadas por recursos oriundos de programas e transferências dos Governos Federal e Estadual, além de outras fontes legalmente autorizadas.

Art. 43 O Poder Executivo promoverá o monitoramento e a avaliação periódica da implementação desta Política, assegurada a participação das instâncias de gestão democrática, do Conselho Municipal de Educação e das demais instâncias de controle social.

Art. 44 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação educacional vigente e as normas expedidas pelos órgãos competentes. Art. 45 Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 46 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

OBJETO : CONTRATAÇÃO, SOB DEMANDA, DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) EM FORNECIMENTO DE MATERIAIS QUÍMICOS CIRÚRGICOS DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARAUARI/AM, CONFORME ESPECIFICAÇOES CONSTANTES NO TERMO DE REFÊRENCIA.

VALORES: R$ 401.747,70 (Quatrocentos e um mil e setecentos e quarenta e sete reais e setenta centavos).

VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a contar a partir da data de assinatura do termo, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo no termo do art. 107 da Lei n° 14.133/2021.

SIGNATÁRIOS:

José Airton Freitas Siqueira – Prefeito Municipal De Carauari/AM. Publio Castro Miguel - Disnon Farma Ltda.

Publicado por: John Audry Melo de Oliveira Código Identificador: 5B0B4E6A

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE CAREIRO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026 – CML/PMC

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026 – CML/PMC

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