DOMAM 06/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 06 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4228
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CSPAD, SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E SALA DE CONVÊNIO.‖, que celebram entre si a PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA e o (a) locador (a) TASSIA WINY MONTEIRO BUENO, o qual zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas na Portaria.
Art. 2º – A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei nº 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição, conforme o disposto no art. 117, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
§ 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
§ 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
§ 4º Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste artigo, deverão ser observadas as seguintes regras:
I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a contar do dia 28 do mês de outubro de 2026.
Art. 5º - Determinar a Secretaria de Administração e Planejamento, que tome todas as medidas cabíveis, para o fiel cumprimento desta Portaria.
CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM. Iranduba/AM, de 05 de novembro de 2026.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA Prefeito do Município de Iranduba-AM
Publicado por: Clemilda Silva Falcão Nunes Código Identificador: 92E0A4DC
GABINETE DO PREFEITO RESOLUÇÃO 020/CMAS DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Edital de Convocação da Assembleia de Eleição dos representantes da sociedade civil para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Iranduba/AM, no Biênio de 2027/2029.
CONSIDERANDO a Resolução CNAS Nº 6, de 21 de maio de 2015, que regulamenta o entendimento acerca dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS Nº 11, de 23 de setembro de 2015, que caracteriza os usuários, seus direitos e sua participação na Política Pública de Assistência Social e no Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
CONSIDERANDO por fim, as principais Leis e Normativas Nacionais da Política de Assistência Social, como a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais e as Normas Operacionais Básicas – NOB/SUAS e NOB-RH/SUAS.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Edital de Convocação da Assembleia de Eleição dos representantes da sociedade civil para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Iranduba/AM, no biênio 2027/2029, na forma do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Iranduba/AM, 29 de outubro de 2026.
CACILDA VIANA DE ARAÚJO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS - Iranduba/AM
Resolução aprovada pelo Plenário do CMAS, conforme Ata n.º 016/2026.
EDITAL N.º 001/2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA O BIÊNIO 2027/2029
O Conselho Municipal de Assistência Social de Iranduba/AM, por meio de sua Presidente e da Comissão Eleitoral, torna pública a abertura do processo de habilitação e eleição dos representantes da sociedade civil que integrarão o CMAS no biênio 2027/2029, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
- DO OBJETO
1.1. Constitui objeto deste Edital a seleção, a habilitação e a eleição de representantes da sociedade civil para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Iranduba/AM, no biênio 2027/2029, observados os seguintes segmentos:
I - 02 (dois) – Representantes de Entidades e Organizações de Assistência Social, de acordo com o Artigo 3º da LOAS; Resoluções CNAS 109 de 11/11/2009; nº 33 de 28/11/2011; nº 34 de 28/11/2011 e Resolução CNAS nº 27, de 19/09/2011;
II - 02 (dois) - Representantes de Entidades e Organizações representativas de Trabalhadores da área da Assistência Social, em conformidade com a Resolução CNAS nº 6 de 21/05/2015;
III - 02 (dois) - Representantes de Usuários ou de Organizações de Usuários da Assistência Social, de acordo com a Resolução CNAS nº 11 de 23/09/2015.
1.2. Os representantes serão eleitos em Assembleia, mediante votação por segmento, na forma deste Edital.
- DA COMISSÃO ELEITORAL
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE IRANDUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal N.º 132/2007 de 23 de julho de 2007 no art. 3º, inciso II, e considerando o Plenário em reunião ordinária em 29 (vinte e nove) de outubro de 2026.
CONSIDERANDO o artigo 2º da Lei Municipal Nº 132/2007, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social de Iranduba;
2.1. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social de Iranduba, instituir em reunião a Comissão Eleitoral, que será composta por 3 (três) conselheiros representantes da sociedade civil e/ou do governo. 2.2. Não poderão integrar a Comissão Eleitoral pessoas que sejam candidatas ou representantes habilitadas no presente processo eleitoral.
2.3. Compete à Comissão Eleitoral:
I – coordenar o processo de habilitação e eleição;
II – receber e analisar a documentação apresentada;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS Nº 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social;
III – habilitar ou indeferir as representações inscritas;
IV – divulgar as listas de inscritos e habilitados;
V – apreciar e decidir os recursos apresentados;
VI – conduzir a Assembleia de Eleição;
VII – elaborar a ata e o relatório final do processo eleitoral.
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