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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 06/11/2026 · pág. 60

DOMAM 06/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 06 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4228

2.4. A Comissão Eleitoral contará com o apoio da Secretaria Executiva e da Assessoria Jurídica do CMAS.

2.5. A Comissão Eleitoral será composta pelos seguintes membros: a) Presidente: Jucilene Soares de Freitas - Sociedade Civil

b) Vice-Presidente: Conselheiro Titular: Delciro Batista da Silva - Governo

c) Secretária: Ana Maria Menezes Fonseca - Sociedade Civil

  1. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E HABILITAÇÃO

3.1. As Representações da Sociedade Civil deverão enviar as documentações de acordo com as normas deste Edital ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/Iranduba, do dia 09 de novembro de 2026 ao dia 23 de novembro de 2026, em dias uteis de forma presencial na sede do Conselho Municipal de Assistência Social, no endereço Avenida Amazonas, s/n.º, Centro, Iranduba/AM (em frente ao Banco Bradesco) ao lado da Secretaria Municipal de Assistência Social de Iranduba, no horário das 09h às 14h.

a) Ofício de solicitação de habilitação à Comissão Eleitoral, assinado pelo responsável legal da Representação, indicando um (1) Titular e um (1) Suplente, juntamente com cópias da Cédula de Identidade, CPF e Comprovante de Residência (atualizado) dos indicados, que participarão da Assembleia de Eleição e informando ainda o segmento que representa em conformidade com o objeto do Edital;

b) Apresentação da cópia de inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, dispensados para os Fóruns do SUAS, Sindicatos e Conselhos de Classe;

c) Cópia do comprovante de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de acordo com o artigo 9º da Lei n. 8.742 de 1993, dispensados para os Fóruns do SUAS, Sindicatos e Conselhos de Classe;

d) Cópia do Estatuto em vigor e última alteração, devidamente registrado, dispensados para os Fóruns de Usuários e de Trabalhadores do SUAS;

e) Cópia da Ata de Posse da Atual Diretoria devidamente registrada em cartório;

f) Apresentação do Regimento Interno em vigor, específico para os Fóruns do SUAS, Conselhos de Classe e Sindicatos;

g) Carta de Princípios, específico para os Fóruns de Usuários e de Trabalhadores do SUAS;

h) Declaração emitida pelo TCE/AM, que a Entidade não possui contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, dispensados para os Fóruns do SUAS, Conselhos de Classe e Sindicatos;

i) Ficam impedidas de participar do Processo Eleitoral as Entidades que se encontram inadimplente com a União, Estado e Municípios (Lei nº 13.019/2014), dispensados para os Fóruns de Usuários e de Trabalhadores do SUAS;

3.2. A documentação descrita acima deverá ser entregue no prazo estabelecido conforme Itens 3.3. e 4 deste Edital, devidamente acompanhados dos originais, a serem conferidos, sob pena de não recebimento e não habilitação;

3.4. É vedada a recondução da pessoa física, independente da condição de titular ou suplente, conforme o Regimento Interno do CMAS.

4. CALENDÁRIO DE HABILITAÇÃO

Etapas da Habilitação Prazos
Divulgação e Abertura da Chamada Pública 03/11/2026
Período de Inscrição dos candidatos a representantes da Sociedade Civil 09/11/2026
a
23/11/2026
Divulgação da lista de representantes inscritos habilitados para o processo
eleitoral;
27/11/2026
Apresentação de Recursos 30/11/2026
e
02/12/2026
Resultado da Habilitação dos Representantes da Sociedade Civil após análise
dos recursos
04/12/2026
Assembleia de Eleição 11/12/2026

5. DOS ELEITORES

5.1. Os(as) participantes do processo eleitoral, na qualidade de eleitores(as), deverão comparecer à Assembleia, no dia e horário estabelecidos, munidos de documento oficial de identificação e dos documentos exigidos neste regulamento. No segmento das entidades e organizações da sociedade civil, serão considerados(as) eleitores(as) o(a) presidente, vice-presidente, diretor(a) e um representante formalmente indicado(a) pela respectiva entidade. No segmento dos(as) trabalhadores(as) do SUAS, poderão votar os(as)

trabalhadores(as) que atuem na política de assistência social no Município. No segmento dos(as) usuários(as), serão considerados(as) eleitores(as) todos(as) aqueles(as) que usufruam ou tenham usufruído dos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social no Município, observadas as demais exigências previstas neste regulamento.

5.2. Documentos a serem entregues pelos(as) eleitores(as):

a) Das Entidades e Organizações de Assistência Social: comprovante de pessoa jurídica que prestam, sem fins lucrativos, isolada ou cumulativamente, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742/1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos, e que estejam devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social de Iranduba/AM e declaração do representante indicado(a) pela respectiva entidade;

b) Das Entidades e organizações representativas de Trabalhadores da área da Assistência Social: cópia do registro em carteira de trabalho ou contrato de trabalho ou contracheque ou cópia de espelho funcional ou nomeação em diário oficial que comprove que o eleitor é trabalhador do SUAS;

c) Dos Usuários ou de Organizações de Usuários da Assistência Social: declaração de que utiliza os serviços da área de Assistência Social no município de Iranduba, emitida por entidade e organização da área de assistência social, ou pelo CRAS ou CREAS, ou ainda apresentação de cópia do cartão do benefício dos Programas de Transferência de Renda no município de Iranduba (exemplo: BPC/LOAS, Programa Bolsa Família, - PBF e entre outros).

  1. DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO

6.1. A Assembleia de Eleição terá duração de 4 (quatro) horas, das 8h às 12h, e sua realização será no dia 11 de dezembro de 2026, na Sala de Reunião no Centro de Convivência do Idoso Honorina Lopes - CCIHL, localizada na Av. Alto Furtado, s/n, Bairro Cidade Nova, Iranduba/AM.

6.2. Os procedimentos de escolha das entidades e realização da Assembleia serão apresentados pela Comissão Eleitoral e aprovada por maioria simples do plenário e uma vez aprovado, dá-se início a eleição.

6.3. Terão direito a voz e voto as Representações habilitadas junto a Comissão Eleitoral no prazo estabelecido no Item 4.

6.4. O voto será secreto, mediante voto único, livre, sigiloso, intransferível, não sendo aceito voto por procuração, em cédula própria emitida pelo CMAS/Iranduba por segmento da sociedade civil (usuário vota apenas em usuário, trabalhador vota apenas em trabalhador e

Entidades ou organizações de assistência social votam apenas no próprio segmento);

6.5. Será considerada apenas uma voz e voto por Representação habilitada na referida Assembleia.

6.6. Serão eleitos os seis (6) representantes da Sociedade Civil, sendo dois (2) representantes de cada segmento (Trabalhadores, Usuários e Entidades de Assistência Social) mais votados, e seus respectivos suplentes de acordo com suas representações, estabelecidos no objeto deste Edital;

6.7. Em caso de empate na última colocação serão escolhidas as Representações com maior tempo de inscrição no CMAS de Iranduba para o segmento de Entidades de Assistência Social, para o segmento de usuários e trabalhadores o maior tempo de existência de criação; 6.8. O resultado deverá ser lavrado em Ata, em livro próprio, com assinatura de todos os presentes;

6.9. O Resultado do Processo de eleição será encaminhado para publicação no Diário Oficial do Município;

  1. Não havendo o número suficiente de representações para compor as vagas previstas, de acordo com o objeto deste Edital, as mesmas devem ser preenchidas por demais entidades por representantes de usuários, organizações de usuários, trabalhadores e entidades do Suas que executam à política de assistência social, respeitando a paridade;

  2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. O Ministério Público Municipal será convidado a acompanhar todo o Processo Eleitoral;

8.2. Os casos omissos neste edital serão analisados pela Comissão Eleitoral;

8.3. Este edital entra em vigor na data da sua publicação.

Iranduba, 29 de outubro de 2026.

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