DOMAM 06/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 06 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4228
à Saúde (Exerc.Corrente) – TERMO DE COMPROMISSO Nº 979061/2025/MS/CAIXA.
Leia-se: Fonte de recurso STN: 1.631 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde (Exerc.Corrente)-Convênio/Valor: R$ 16.902.340,00TERMO DE COMPROMISSO Nº 979061/2025/MS/CAIXA. Fonte de recurso STN: 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Corrente) – Contrapartida/Valor: R$ 2.042.660,00, a ser empenhado o valor de R$ 142.137,62 - para o exercício de 2026 e R$ 1.900.522,38 - para o exercício de 2027.
II .01 (um) representante dos professores da educação básica pública; III. 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; IV .01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
V .02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI. 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 01 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII. 01 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação(CME);
VIII. 01 (um) representante do Conselho Tutelar, indicado por seus
Parintins/AM, 3 de novembro de 2026.
pares;
IX .2 (dois) Representantes de organizações da sociedade civil;
COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO-CMC
X .1(um) Representante das escolas indígenas;
XI. 1(um) Representante das escolas do campo;
Publicado por: Aluilson Sampaio Bentes Código Identificador: DDE0C7B5
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EDITAL DE ELEIÇÃO Nº. 001/2026-CACS /FUNDEB / PGMP - DO PROCESSO ELEITORAL PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – QUADRIÊNIO 2027/2030 DO MUNICÍPIO DE PARINTINS
EDITAL DE ELEIÇÃO Nº. 001/2026-CACS /FUNDEB / PGMP Parintins, 05 de novembro de 2026.
DO PROCESSO ELEITORAL PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – QUADRIÊNIO 2027/2030 DO MUNICÍPIO DE PARINTINS.
O Município de Parintins, por intermédio da Secretaria de Educação - SEMED, no uso de suas atribuições legais, torna público e de conhecimento dos interessados, pelo presente Edital, o processo eleitoral para a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS/FUNDEB, Quadriênio 2027/2030. Este instrumento convocatório rege-se pela legislação pertinente, sendo:
-
Lei Federal nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 (Lei do FUNDEB);
-
Lei Municipal nº 785/2021-PGMP de 27 de abril de 2021, em seu Art. 2º.
RESOLVE:
1 - Lançar este edital orientador para o Processo de Eleição de Conselheiros para composição do CACS/FUNDEB de Parintins/AM.
2 - DA COMISSÃO ELEITORAL
2.1 Considerando a transparência no processo de escolha dos Conselheiros do CACS/FUNDEB, a Secretaria de Educação designou Comissão Eleitoral, por meio da Portaria n.º 436/2026-SEMED para promover a organização do processo de eleição dos representantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
2.2 Duvidas correntes do presente Edital serão dirimidas pela Comissão Eleitoral constituída para este fim, mediante ofício encaminhado a Secretaria de Educação, na Rua Governador Leopoldo Neves, 503 - Centro – Parintins/Amazonas - CEP 69.153-010, no horário de 08h às 12h ou no e-mail: [email protected]. 3 - DA REPRESENTAÇÃO
3.1 Conforme o disposto na Lei Municipal nº 785/2021-PGMP de 27 de abril de 2021, em seu Art. 2º, deverão ser eleitos membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, para compor parte do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS/FUNDEB de Parintins — Quadriênio 2027/2030, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:
I .02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente;
XII. 1 (um) Representante das escolas quilombolas. (NR)
4 – DA ESCOLHA DOS MEMBROS
4.1.A Comissão Eleitoral encaminhará ofício ao Presidente da Associação de Pais, Mestres e Comunitários- APMC, que se encarregará do processo eleitoral.
4.2.Para a escolha de membro que dependa de processo eleitoral é obrigatória à presença do eleito na assembleia de eleição, ter vínculo com o segmento ao qual representa, ser eleito pelos seus pares e assinar a Ata do processo em que se deu a eleição.
4.3. As categorias que têm entidade representativa terão sua eleição coordenada por essas entidades.
4.4.O Processo de Eleição dos Gestores das Escolas Públicas Municipais ocorrerá na Sede do Conselho Municipal de Educação na Avenida Nações Unidas (prédio Professora Aldair Kimura Seixas), sob a coordenação da Comissão Eleitoral, envolvendo somente os nomes dos gestores encaminhados pela SEMED, e que tenham portaria de nomeação de gestão Escolar.
4.5. As categorias que não tiverem entidades representativas terá seu processo eleitoral dividido em dois momentos, sendo o primeiro momento nas escolas de origem e no segundo momento na Sede do Conselho Municipal de Educação na Avenida Nações Unidas (prédio Professora Aldair Kimura Seixas), sob a coordenação da Comissão Eleitoral, envolvendo somente os eleitos nas escolas cujos nomes serão encaminhados por ofício à Comissão Eleitoral acompanhado da Ata da eleição, em assembleia no dia 20 de novembro de 2026, obedecendo ao seguinte cronograma:
a)Categoria representativa dos Gestores das Escolas Públicas Municipais: às 9h em 1ª chamada, e às 9h30min em 2ª chamada, independentemente do número de pessoas presentes;
b)Categoria representativa dos Pais de alunos das Escolas Públicas Municipais: às 10h em 1ª chamada, e às 10h30min em 2ª chamada, independentemente do número de pessoas presentes;
c)Categoria representativa dos alunos emancipados: às 11h em 1ª chamada, e às 11h30min em 2ª chamada, independentemente do número de pessoas presentes.
d) Categoria representativa dos Representantes da sociedade civil, às 12h em 1ª chamada, e às 12h30min em 2ª chamada, independentemente do número de pessoas presentes;
e) Categoria de representante das escolas indígenas, às 13h em 1ª chamada, e às 13h30 min em 2ª chamada, independentemente do número de pessoas presentes;
f) Categoria de representante das escolas do campo às 14h em 1ª chamada, e às 14h30 min em 2ª chamada, independentemente do número de pessoas presentes.
4.6. Os candidatos presentes serão eleitos pelo processo direto e secreto, entre seus pares, por meio de cédula de votação, elegendo-se sendo o mais votado como Titular e o segundo mais votado como suplente, para cada categoria.
4.7.Conforme o disposto no § 5º, do art.34 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, são impedidos de integrar o conselho:
I - Titulares dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, de Ministro de Estado, de Governador e de ViceGovernador, de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Estadual, distrital ou Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao
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