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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 06/11/2026 · pág. 101

DOMAM 06/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 06 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4228

controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais; III - estudantes que não sejam emancipados;

Publicado por: Eliany Fonseca Ribeiro Código Identificador: A1012622

IV - Pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:

a. exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou

b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos.

4.8.Os representantes do Poder Executivo, titular e suplente, para compor o CACS/FUNDEB, serão indicados conforme a Nova Lei Municipal nº 785/2021-PGMP, devendo ser encaminhados por ofício,

para a Comissão Especial.

5 - DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA POSSE

5.1 Os eleitos deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, até as 12h do dia 23 de novembro de 2026, sob pena de não tomar posse, os seguintes documentos: I.Cópia do RG e CPF; II.Cópia de comprovante de residência;

5.2 A Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Chefe do Poder Executivo relação dos eleitos para que sejam nomeados por meio de Decreto e oficializará as instituições a data da posse, que será no dia 23 de novembro de 2026.

6 - DA POSSE

6.1.Os candidatos eleitos deverão comparecer na sede da Secretaria Municipal de Educação situada Rua Governador Leopoldo Neves, 503 - Centro – Parintins/Amazonas - CEP 69.153-010, no horário de 10 horas do dia 26 de novembro de 2026, para cerimônia de posse. 6.2. Para fins de direito, o mandato para membros do Novo Conselho do FUNDEB terá início no dia 02 de janeiro de 2027.

7 - DO MANDATO

7.1.O mandato dos membros dos conselhos do FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo, nos termos do §9º do art. 34 da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

7.2. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB, não será remunerada, sendo considerada atividade de relevante interesse social.

8 - DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 259/2026-GSEMSA

Dispõe sobre reserva de vaga em cumprimento a decisão judicial, no âmbito do Processo Seletivo Público regido pelo Edital nº 003/2025-GSEMSA, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 74, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Parintins/AM, e

CONSIDERANDO a decisão liminar proferida nos autos do Processo nº 0002955-26.2026.8.04.6300, pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Parintins/AM, que defere a tutela de urgência para determinar ao requerido, Município de Parintins, que proceda à reserva da vaga e à convocação da requertente para contratação de Agente Comuitário de Saúde da UBS Lígia Loyola, Comunidade Nossa Senhora das Graças Limão de Cima, ressalvando o preenchimento dos demais requisitos administrativos,

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar administrativamente o cumprimento da decisão judicial para fins de comprovação nos autos do processo.

R E S O L V E:

Art. 1º Proceder à reserva de vaga de Agente Comunitário de Saúde na Comunidade Nossa Senhora das Graças Limão de Cima, UBS Lígia Loyola

Art. 2º. Retificar o resultado da avaliação documental da candidata IEDA RODRIGUES DOS SANTOS, para constar como sob-judice.

Art. 3º A retificação de que trata o art. 2º tem caráter provisório até o julgamento final do Mandado de Segurança nº 000295526.2026.8.04.6300.

8.1. Compete ao conselho:

I -acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;

II -Supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB:

III -examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;

IV -Emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal;

Art. 4º Determinar que seja informado ao juizo que a vaga de Agente Comunitário de Saúde destinada à Comuidade Nossa Senhora das Graças Limão de Cima, se encontra preenchida por candidato convocado que preencheu todos os requisitos editalícios, o que inviabiliza a convocação da requerente para contratação no cargo.

Art. 5º Informar que os recursos para pagamento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde decorre de Programa Federal, recursos federais limitados ao número de ACS cadastrados e, que o Município não tem como cadastrar excedentes.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

9 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

9.1.Os gestores das unidades escolares estão convocados a divulgar para a comunidade escolar o Edital de Eleição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.

CARLA JOSEANE ALMEIDA MACIEL ALVES

Subsecretária Municipal de Educação Decreto no 047/2025 – PGMP

FICHA DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS À ELEIÇÃO – QUADRIÊNIO 2027/2030

Dados Cadastrais
Nome:
CPF: RG:
Endereço:
Bairro: CEP:
Celular: Residencial:
E-mail:
Unidade Escolar (que trabalha/Estuda/ou representa:

P.R.C.

Parintins, 29 de outubro de 2026

CLERTON RODRIGUES FLORÊNCIO

Secretário Municipal de Saúde e Bem Estar Portaria nº 108/PGMP

Publicado por: Juliete Batalha de Souza Código Identificador: C1E98800

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PAUINI

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 061/2026, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2026 ALTERA O DECRETO Nº 158/2021, E INCLUEM NOVOS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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