DOMAM 06/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 06 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4228
Municipal nº 685 de 20 de maio de 2013, alterada pela Lei 1.004 de 31 de março de 2023;
CONSIDERANDO a Resolução n.º 276, de 12 de novembro de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que dispõe sobre a convocação da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Resolução n.º 003, de agosto de 2026, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/AM, que dispõe sobre a convocação da 12ª Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Nota Informativa n.º 01/2026 sobre a 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, expedida pela Mesa Diretora do CONANDA, com a finalidade de orientar os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente quanto às diretrizes gerais, ao objetivo geral, aos eixos temáticos e ao cronograma do processo conferencial;
CONSIDERANDO que a Resolução n.º 137/2010 do CONANDA, autoriza a aplicação dos recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente em ações de mobilização, divulgação, publicações, capacitação e fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos, vedada sua utilização para manutenção e funcionamento ordinário do Conselho;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e os espaços democráticos de participação, deliberação e controle social;
CONSIDERANDO que a Conferência Municipal constitui espaço democrático, participativo e institucional de mobilização social, escuta qualificada, formulação de propostas, avaliação e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a deliberação unânime dos Conselheiros de Direitos presentes na Assembleia Ordinária realizada no dia 09 de abril de 2026;
V – Coordenar as inscrições, a mobilização, a divulgação e as providências operacionais necessárias à realização do evento; VI – Assegurar mecanismos de participação efetiva de crianças e adolescentes em todas as etapas da organização e realização da Conferência;
VII – Adotar as providências necessárias à realização da Conferência em conformidade com esta Resolução e com as normas aplicáveis.
Art. 4º - Recomenda-se às entidades, instituições, fóruns, movimentos e demais organizações que desenvolvem ações com crianças e adolescentes que incentivem a efetiva participação desses protagonistas nas atividades preparatórias, na etapa municipal e nas etapas subsequentes do processo conferencial.
Parágrafo único. Crianças e adolescentes terão assegurado o direito de participar, na condição de delegados(as), das etapas subsequentes do processo conferencial, na forma do regulamento e das normas expedidas pelas instâncias competentes.
Art. 5º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com apoio administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC, adotar as providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento desta Resolução.
Art. 6º - Fica autorizada, mediante prévia disponibilidade orçamentária e financeira e observadas as normas legais aplicáveis, a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA para o custeio das despesas necessárias à organização, mobilização, divulgação e realização da 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, compreendendo, entre outras estritamente vinculadas ao evento, despesas com alimentação dos participantes durante a programação oficial, confecção de artes, identidade visual, faixas, banners, impressos, materiais de apoio, sacolas, crachás, pastas, serviços técnicos, apoio logístico, registro, sistematização e demais itens indispensáveis ao regular desenvolvimento da 8ª Conferência.
Art. 7º - Os casos omissos e as providências complementares necessárias à execução desta Resolução, serão deliberados pelo CMDCA de Presidente Figueiredo-AM, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RESOLVE:
Presidente Figueiredo 26 de outubro de 2026.
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Organizadora Municipal, responsável pelo planejamento, coordenação e execução da 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Presidente Figueiredo.
Art. 2° - A Comissão será presidida pela Conselheira Aldeize Nascimento da Silva e pela Presidente do CMDCA Doralice Pereira da Silva Xavier . Os demais membros do colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão membros desta Comissão Organizadora, que contará com o apoio da Gestão e do corpo técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania-SEMASC.
Parágrafo único – Os representantes de crianças e adolescentes escolhidos para compor a Comissão Organizadora, são os seguintes: Ana Olivia Medeiros Seixas - CPF: 039.183.662-51 e Andrew Apparício Mascarenhas – CPF:034.024.912-90.
Art. 3º - Compete à Comissão Organizadora da 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – Definir plano de ação e metodologia de trabalho;
II – Elaborar documento contendo as diretrizes para a realização da 8ª Conferência Municipal;
III – Elaborar a proposto metodológica, a programação e o regulamento da 8ª Conferência Municipal dos direitos da criança e do adolescente;
IV – Propor metodologia de sistematização das propostas provenientes dos grupos de trabalho e plenárias, observados os 6 (seis) eixos temáticos;
Atenciosamente,
DORALICE PEREIRA DA SILVA XAVIER
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/PF.
Decreto Nº. 3.711 de 07 de Julho de 2025.
Publicado por: Roosihelen Karoline Magalhaes Código Identificador: CE4AA954
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 600 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
CONCEDE diárias para deslocamento de Servidor Efetivo, e dá outras providencias.
A PREFEITA DE RIO PRETO DA EVA , usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Anexo IV da Lei 309, de 30.03.2009, e demais normas legais, e
CONSIDERANDO a necessidade do Servidor Efetivo, EDIVAN FERREIRA DE SOUZA, a se deslocar para Manaus – AM, no período de 09 a 13 de novembro de 2026 , para participar do Curso de ―Reforma Tributária e seus Impactos nos Contratos Administrativos‖, que acontecerá na Escola de Contas do Tribunal do Estado do Amazonas (TCE-AM),
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