DOMAM 06/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 06 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4228
Uarini/AM, localizada à Rua 19 de Abril, nº 1021, Centro, nesta Cidade, no horário de 08h00 às 12h00, do dia 28 de novembro de 2026 , para assinatura do Termo de Posse, desde que verificado os requisitos para a investidura no cargo e demais procedimentos de praxe referente ao ato.
3. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
3.1. Permanecem inalteradas as demais condições do Decreto Municipal nº 070/2026?PMU-GP, que não foram objeto desta retificação.
3.2. Em razão da presente retificação, fica postergada para o dia 28 de novembro de 2026 a data de noemação e posse dos referidos candidatos.
3.3. Esta Retificação entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE UARINI/AM , aos 06 dias do mês de outubro do ano de 2026.
MOISES DOS SANTOS CORDEIRO Prefeito em Exercício do Municipio de Uarini/AM
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que a presente ERRATA AO DECRETO MUNICIPAL Nº 070/2026 , foi publicada por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, podendo ser acessão por meio do endereço eletrônico: https://diariomunicipal.com.br/aam//, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Administração do Municipio de Uarini Port.Nº 010/2025/PMU-GP
Publicado por: Jason José Gomes Protásio Código Identificador: D981A203
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE URUCARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN LEI MUNICIPAL Nº 182, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 182, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O DESFAZIMENTO E A BAIXA PATRIMONIAL E CONTÁBIL DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, OBSOLETOS E DANIFICADOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo senhor JOÃO BOSCO FALABELLA , Prefeito de Urucará, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I e III do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a baixa patrimonial e contábil, bem como a promover a destinação final adequada dos bens móveis municipais classificados como obsoletos, inservíveis, danificados ou sem potencial de serviço, devidamente identificados e avaliados no relatório do Setor de Patrimônio Municipal constante no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para fins desta Lei, os bens a serem baixados poderão ter uma das seguintes destinações, observadas a conveniência administrativa, o interesse público e a legislação ambiental aplicável: I – Alienação , mediante leilão público, nos termos do art. 76 da Lei Federal nº 14.133/2021;
II – Doação , para órgãos e entidades públicas ou organizações da sociedade civil de interesse público, respeitadas as condicionalidades legais;
III – Inutilização ou Descarte Ecologicamente Correto , quando constatada a inviabilidade econômica ou física de sua recuperação, alienação ou doação.
Art. 3º A baixa contábil e o desreconhecimento dos ativos correspondentes deverão ser executados pela Contabilidade Geral do Município em observância ao disposto no art. 85 da Lei Federal nº 4.320/1964, na Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC TSP 37 (e NBC TSP 07 - Ativo Imobilizado) e nos Padrões Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS).
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, os procedimentos operacionais e nomeará Comissão Especial para acompanhamento da execução do desfazimento e lavratura dos respectivos Termos de Baixa Definitiva.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará/AM, em 27 de outubro de 2026.
JOÃO BOSCO FALABELLA Prefeito de Urucará
Publicado por afixação na sede da Prefeitura, conforme Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Urucará, 27 de outubro de 2026.
DOUGLAS ALVES DE ANDRADE Chefe de Gabinete
Publicado por: Carlos Dos Santos Ramos Código Identificador: 363CAD18
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE URUCURITUBA
GABINETE DO PREFEITO LEI N° 011/2026-GPMU- DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
―DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Os procedimentos para consignação em folha de pagamento dos servidores municipais do Poder Executivo (administração direta e indireta) e Legislativo, deverão observar as normas contidas nesta Lei. Parágrafo único. Os servidores públicos municipais regidos pelas Leis XXXX e XXXXX, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, desconto em folha de pagamento de valores referentes à consignação compulsória e facultativa, quando previsto em lei ou em contrato regularmente celebrado.
Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se:
-
consignado: servidor público de que trata o art. 1o;
-
instituição consignatária: a instituição autorizada a receber consignações compulsórias ou facultativas;
consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do servidor, efetuado por força de lei ou mandado judicial;
consignação facultativa: o desconto incidente sobre a remuneração do servidor, mediante sua autorização prévia e formal, e anuência da administração;
-
as consignações compulsória e facultativa observarão as normas a serem estabelecidas em decreto do Poder Executivo Municipal. Art 3o Considera-se, para fins desta Lei, obrigações do Município:
-
prestar ao servidor e à instituição consignatária, mediante solicitação formal do .primeiro as informações necessárias para a contratação da operação de crédito;
41~efètuàr os descontos autorizados pelo servidor em folha de pagamento e repassar o valor à instituição consignatária na forma e no prazo previsto.
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