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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 06/11/2026 · pág. 118

DOMAM 06/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 06 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4228

§ 1° Deverá ser informado no demonstrativo de rendimentos do servidor, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de consignação.

§ 2o Os descontos autorizados na forma desta Lei terão preferência sobre outros descontos da mesma natureza que venha a ser autorizados posteriormente.

Art. 4o O contrato ou convênio firmado entre o consignante e a instituição consignatária não poderá ser cancelado sem a anuência da instituição financeira envolvida.

Art. 5o A consignação será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e demais condições objeto de livre negociação entre ela e o servidor, observadas as demais disposições desta Lei. Parágrafo único. Para a realização das operações referidas nesta Lei, é assegurado ao servidor o direito de optar por instituição consignatária de sua livre escolha.

Art. 6o O Município não responderá pelo inadimplemento das obrigações contraídas pelos servidores junto às instituições consignatárias, limitando-se sua responsabilidade ao repasse das parcelas efetivamente descontadas em folha.

Art. 7o A soma das consignações facultativas não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) do valor líquido da remuneração do servidor, após as deduções legais e compulsórias, constituindo a margem consignável.

§ 1o. O servidor poderá autorizar a reserva de até 35% margem consignável de que trata o caput deste artigo para empréstimos junto as instituições financeiras e bancárias e demais descontos facultativos. § 2o. O servidor poderá autorizar a reserva de até 40% margem consignável de que trata o caput deste artigo para financiamento habitacional junto as instituições financeiras e bancárias.

Art. 8o As consignações compulsórias e as voluntárias concernentes as entidades representativas dos servidores terão prioridades de descontos sobre as demandas facultativas, na seguinte ordem: ,

Dispõe sobre designação de servidor Público Efetivo para Fiscal de Contrato, na forma que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA DO ESTADO

DO AMAZONAS , no exercício das competências que lhe é conferido pelo Art.71, Item III da Lei Orgânica do Município.

Considerando o disposto no Art. 8° do Decreto 11.246/2022, que regulamenta o disposto no § 3º do Art. 8º da Lei n° 14.133 de 1º de Abril de 2021;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º - Pelo presente instrumento , DESIGNAR o senhor Rizonildo da Silva De Benedeto, ocupante do cargo de Engenheiro Civil, matrícula N° 30779, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, para atuar como Fiscal de Contrato Nº 111/2026 , oriundos da Concorrência Eletrônica N°16/2026 .

1.1 Constitui o objeto do presente a Contratação de empresa especializada em Arquitetura/Engenharia para execução da obra Manutenção e Revitalização da Orla de Augusto Montenegro - Zona Rural, S/N, CEP: 69180-000, no município de Urucurituba/Amazonas., com o fornecimento de mão-de-obra, materiais, equipamentos e tudo o mais que se fizer bom e necessário para a execução dos serviços, em conformidade com as especificações e normas oferecidas pela Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal de Urucurituba, segundo as especificações técnicas constantes do projeto básico e planilhas e seus anexos, observada as normas técnicas da ABNT.

2.1. O regime de execução do presente contrato é o de empreitada por preço global.

§1° Dentre as consignações facultativas, haverá a seguinte ordem de prioridade da maior para a menor:

I - Prestações referentes a financiamento de imóvel residencial, obtidos junto a instituições financeiras.

II - Prestações referentes a empréstimos pessoal ou amortizações de cartão de crédito com instituições financeiras.

III - Contribuições para os pianos de saúde, odontológicos e despesas com medicamentos.

IV - Pensão alimentícia voluntária em favor do dependente.

V - Prestações de previdência complementar

Art. 2º Compete ao Fiscal do Contrato:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, verificando o cumprimento das obrigações pactuadas;

II – Atestar notas fiscais e demais documentos comprobatórios da despesa;

III – Registrar ocorrências e comunicar formalmente à autoridade competente eventuais irregularidades;

IV – Solicitar providências necessárias à regular execução contratual; V – Emitir relatórios de acompanhamento sempre que necessário. Parágrafo Único – As decisões e providencias que ultrapassem a competência do Fiscal deverão ser solicitadas, à Administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

VI - Outras.

§2º Havendo a necessidade de aplicar prioridade dentro de consignações da mesma natureza, prevaleça as contratadas há mais tempo.

§3° As consignações facultativas para empréstimos financeiros não poderão ultrapassar o limite máximo de 144 (cento e quarenta e quatro) meses para o executivo e 48 (quarenta e oito) meses o legislativo, exceto o referente ao financiamento habitacional, para o qual serão observados os parâmetros da Lei federai própria que regulamenta a matéria.

Art. 9o Os gestores responsáveis pela folha de pagamento ficam autorizados a expedir instruções complementares necessárias à execução dos procedimentos relativos às consignações em folha. Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas s disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Urucurituba, em 03 de novembro de 2026.

LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO Prefeito Municipal de Urucurituba-AM.

Publicado por: Francisco Fonseca de Souza Código Identificador: FC6CE799

Art. 3º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato. REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA , em Urucurituba-AM, 25 de setembro de 2026.

LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO Prefeito Municipal

Publicado no quadro de aviso da Prefeitura Municipal de Urucurituba - AM

Publicado por: Francisco Fonseca de Souza Código Identificador: D6797E1C

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 287/GPU DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre designação de servidor Público Efetivo para Fiscal de Contrato, na forma que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA DO ESTADO

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 286/GPU DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

DO AMAZONAS , no exercício das competências que lhe é conferido pelo Art.71, Item III da Lei Orgânica do Município.

Considerando o disposto no Art. 8° do Decreto 11.246/2022, que regulamenta o disposto no § 3º do Art. 8º da Lei n° 14.133 de 1º de Abril de 2021;

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