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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 06/11/2026 · pág. 4

DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

4/234 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 212, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 6 de novembro de 2026

Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento. DRA. RAYANE CAROLINE SILVA SANCHES – OAB/SP 408.771 PROCESSO SAP 006.00095486/2026-34 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: A.M.A.C.R.

Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do termo de fls. 127, a saber: 1. Recebo a(s) defesa(s) prévia(s) de fls. 126, com rol de testemunhas. A matéria alegada será apreciada por ocasião da elaboração do Relatório Final por se confundir com o mérito. As testemunhas arroladas pela defesa deverão comparecer à audiência independentemente de notificação, conforme dispõe o artigo 287 do EFPC. A Equipe de Assistência da 12ª Unidade Processante enviará o convite da audiência à Defesa Técnica a qual se responsabilizará em encaminhar para as suas testemunhas. 2. Conforme dispõe o § 2°1 , do artigo 283, da Lei nº 10.261/68, a prova de antecedentes do acusado será feita exclusivamente por documentos. 3. Fls. 100 – item 8 (última parte) - Requisite-se senha de acesso e compartilhamento das provas produzidas no feito criminal (0010487-09.2023.8.19.0005), com urgência. A prova produzida no processo criminal poderá ser utilizada como emprestada ao presente processo administrativo disciplinar e ocorrer a desistência das testemunhas arroladas na exordial acusatória. 4. Para melhor adequação da pauta, designo o dia 27 de abril de 2027, às 10h30m para oitiva das testemunhas da Administração/defesa. A audiência de instrução será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA ficando facultado a testemunha a escolha do local onde pretende prestar seu depoimento/suas declarações. Para tanto, a testemunha da administração deverá informar endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para o endereço: [email protected] , impreterivelmente, 10 dias úteis antes da audiência designada, fazendo referência no assunto: “número do processo, dia e horário da audiência”. 5. Intime-se. 6. Publique-se. 7. Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho a saber: 1. ID 10026 – Conclusos somente hoje. Caso preenchidas as condições previstas no artigo 267-N do EFPC, a Presidência irá oferecer proposta de SUSCONSIND na audiência já designada. 2. Intime-se. 3. Publique-se. 4. Cumpra-se, com urgência.

DRA. DANIELA AMANDA DA COSTA BENELLI - OAB/SP 383.490 PROCESSO SAP 006.00215096/2024-25 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: M.E.L. e outros

da pauta, designo o dia 27 de abril de 2027, às 10h30m para oitiva das Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª Unidade, testemunhas da Administração/defesa. A audiência de instrução será da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do realizada por VIDEOCONFERÊNCIA ficando facultado a testemunha a Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa escolha do local onde pretende prestar seu depoimento/suas intimada do despacho a saber: 1. Constam dos autos que, em 29/10/2026 declarações. Para tanto, a testemunha da administração deverá informar (ID 10058), foi proposta as sindicados ADRIANA CRISTINA DE MORAES e endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para o endereço: pgeTARCÍZIO DE FREITAS BAZÍLIO a suspensão condicional da sindicância [email protected] , impreterivelmente, 10 dias úteis antes da audiência (“SUSCONSIND”), nos termos do artigo 269-N da Lei nº 10.261/68. Os designada, fazendo referência no assunto: “número do processo, dia e sindicados ADRIANA CRISTINA DE MORAES e TARCÍZIO DE FREITAS BAZÍLIO horário da audiência”. 5. Intime-se. 6. Publique-se. 7. Cumpra-se. A vista e aceitaram o benefício, mediante o cumprimento das condições então a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no estabelecidas. 2. Para as co-sindicadas MARTA ELIANE DE LIMA e ROSALY número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) MARISA BARBOSA PIO (ID 10058) não foi possível formular proposta de horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus suspensão condicional de sindicância, uma vez que não preenchiam os dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de requisitos legais. 3. Recebo a(s) defesa(s) prévia(s) da sindicada Rosaly (id Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que 10077) e da sindicada Marta (ID 10080), com rol de testemunhas. A matéria comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. alegada será apreciada por ocasião da elaboração do Relatório Final por Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu se confundir com o mérito. As testemunhas arroladas pela defesa deverão atendimento. comparecer à audiência independentemente de notificação, conforme DR. DENNIS RONDELLO MARIANO – OAB/SP262.218 dispõe o artigo 287 do EFPC. A Equipe de Assistência da 8ª Unidade PROCESSO SAP 978396/2021 Processante enviará o convite da audiência para a Defesa Técnica a qual INTERESSADO: A.L.G. se responsabilizará em encaminhar para as suas testemunhas. 4. Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª Unidade, Conforme dispõe o § 2°1 , do artigo 283, da Lei nº 10.261/68, a prova de da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do antecedentes do acusado será feita exclusivamente por documentos. 5. Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa Requisite-se: a) folhas de frequência dos sindicados MARTA ELIANE DE intimada do despacho de fls. 150, a saber: 1. Os autos tramitam na forma LIMA e TARCÍZIO DE FREITAS BAZÍLIO referentes aos meses de janeiro a física e toda a prova produzida na esfera criminal será utilizado no julho de 2024. b) Ficha 100 de 2024 de MARTA ELIANE DE LIMA e TARCÍZIO presente feito como emprestada se encontra juntada ao feito DE FREITAS BAZÍLIO; c) Escalas de trabalho e registros de entrada e saída administrativo disciplinar. 2. Pela derradeira vez, concedo o prazo de 7 da unidade prisional dos sindicados MARTA ELIANE DE LIMA e TARCÍZIO DE dias para a Defesa em querendo, sob pena de preclusão, se manifestar. 3. FREITAS BAZÍLIO referentes aos meses de janeiro a julho de 2024. 6. Com Após, com ou sem manifestação da ilustre Defesa, venham os autos fulcro no artigo 290 do EFPC, indefiro o pedido de obtenção de registros conclusos para elaboração de Relatório Final. 4. Intime-se. 5. Publique-se. administrativos de atendimentos e atividades profissionais 6. Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo desempenhadas pela sindicada Marta, as normas internas e orientações Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às administrativas vigentes à época dos fatos, referentes à compensação de 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No jornada e ao controle de frequência, e cópias integrais dos documentos agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, SEI nº 0060853291, 0064893790 e 0031578859, tendo em vista se tratar de indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o provas desnecessárias para o desfecho da presente sindicância, além de número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da que podem ser obtidas diretamente pelo próprio interessado. 7. Designo Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não o dia 18 de fevereiro de 2027, às 10h30m, para oitiva das testemunhas da compareça no dia e hora agendados seu atendimento. Administração/defesa. A audiência de instrução será realizada por DR. RICARDO FATORE DE ARRUDA - OAB/SP 363.806 VIDEOCONFERÊNCIA ficando facultado a testemunha a escolha do local PROCESSO SAP 353343/2024 onde pretende prestar seu depoimento/suas declarações. Para tanto, a INTERESSADO: R.H.F.S. testemunha da administração deverá informar endereço eletrônico (ePor ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª Unidade,12ª Unidade, Unidade, mail) e número de telefone para o endereço: [email protected] , da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do impreterivelmente, 10 dias úteis antes da audiência designada, fazendo Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa referência no assunto: “número do processo, dia e horário da audiência”.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª Unidade,12ª Unidade, Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho de fls. 127, a saber: 1. Os autos foram encaminhados para a SAP em junho de 2025 (fls. 123 verso), tendo sido devolvido para a 12ª. UP em 29/10/2026. 2. Conclusos somente hoje. 3. Recebo a(s) defesa(s) prévia(s) de fls. 118, com rol de testemunhas. A matéria alegada será apreciada por ocasião da elaboração do Relatório Final por se confundir com o mérito. As testemunhas arroladas pela defesa deverão comparecer à audiência independentemente de notificação, conforme dispõe o artigo 287 do EFPC. A Equipe de Assistência da 12ª Unidade Processante enviará o convite da audiência à Defesa Técnica a qual se responsabilizará em encaminhar para as suas testemunhas. 4. Designo o dia 17 de novembro de 2026, às 14h para oitiva das testemunhas da Administração/defesa. A audiência de instrução será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA ficando facultado a testemunha a escolha do local onde pretende prestar seu depoimento/suas declarações. Para tanto, a testemunha da administração deverá informar endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para o endereço: [email protected] , impreterivelmente, 10 dias úteis antes da audiência designada, fazendo referência no assunto: “número do processo, dia e horário da audiência”. 5. Intime-se. 6. Publique-se. 7. Cumpra-se, com urgência. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento. DR. MARCO AURÉLIO CHAGAS MARTORELLI – OAB/SP 131.785 PROCESSO SAP 946415/2022 INTERESSADO: A.V.S.

  1. Ante o exposto, propõe-se o retorno à Pasta para que, com urgência tendo em vista a designação de audiência para o dia 18/02/2027 às 10h30m, se proceda ao desmembramento do feito, com a finalidade de dar andamento à instrução processual, no caso das co-sindicadas MARTA ELIANE DE LIMA e ROSALY MARISA BARBOSA PIO, e acompanhar, em autos apartados, o cumprimento das obrigações relativas à suspensão condicional da sindicância pelos sindicados ADRIANA CRISTINA DE MORAES e TARCÍZIO DE FREITAS BAZÍLIO. 9. Intime-se. 10. Publique-se. 11. Cumpra-se.

DR. DENNIS RONDELLO MARIANO - OAB/SP 262.218

DR. EVERTON RIBEIRO DA SILVA - OAB/SP 341.477 PROCESSO SAP 2047549/2020

INTERESSADO: P.H.S.C.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho de fls. 88, a saber: 1. Para melhor adequação da pauta, redesigno audiência de instrução do dia 15 de abril de 2027, às 13h. 2. A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. 3. Intime-se. 4. Publique-se. 5. Cumpra-se, com urgência. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 32917100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento. DRA. ELAINE CRISTINA CAIXEIRO - OAB/SP 364.971

(Republicado por incorreções)

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho de fls. 502, a saber: 1. Com fulcro no artigo 290 do EFPC, indefiro o pedido de realização de perícia médica por se mostrar impertinente, desnecessário e protelatório tendo em vista que não há qualquer documento comprobatório do estado de saúde mental do acusado à época dos fatos. Além disso, o pedido se revela intempestivo já que a instrução probatória já se encerrou em 2024 (fls. 492). 2. Após a publicação, venham os autos conclusos para elaboração de relatório final. 3. Intime-se. 4. Publique-se 5. Cumpra-se, com urgência. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou

PROCESSO 024.00194195/2024-4 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: A.C.S.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 11ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho a saber: Conforme se verifica dos documentos juntados no ID10038, foram regularmente cumpridas pela sindicada as condições estabelecidas em audiência em que aceitou a proposta de suspensão condicional da Sindicância, apresentando os relatórios de atividades e atestados de frequência certificando não haver cometido no período nenhuma falta injustificada. Declaro que até o presente momento foram cumpridas as condições e aguardo relatório e certidão de frequência do próximo trimestre. Observo que deverão ser, sob pena de rescisão do acordo de suspensão, observadas rigorosamente as datas fixadas em audiência para o encaminhamento dos documentos

determinados. Encaminhe-se cópia do presente despacho a acusada através de seu e-mail, para os devidos fins. Publique-se. DENIS DIAS DE ARAÚJO - OAB/SP 350.717

PROCESSO CPS 136.00155896/2024-21 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: E.F.C.A.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 10ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho a saber: Nesta data, faço os autos conclusos à Procuradora do Estado Presidente, Margarete Gonçalves Pedroso, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, para as providências cabíveis. 1. Retifico o despacho de ID10010 para constar que a audiência será no dia 03 de março de 2027, às 15h30min, para oitiva das testemunhas arroladas pela Administração. 2. Advogado Leonardo Vinicius de Oliveira OAB/SP 372.585; 3. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. DR. LEONARDO VINICIUS DE OLIVEIRA - OAB/SP 372.585 PROCESSO CPS 136.00092557/2024-27 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: S.E.C.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 10ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho a saber: 1. Recebo a Defesa Escrita. As preliminares confundem-se com o mérito e serão analisadas no Relatório Final, após regular instrução mediante contraditório e ampla defesa. 2.Requisite-se Folha de Serviço do acusado. 3.Designo o dia 02 de março 2027, às 14h00min, para oitiva das testemunhas arroladas pela Administração. 4. As testemunhas da Administração serão intimadas pela PPD, por mensagem eletrônica, devendo informar, até 15 (quinze) dias antes da data designada para audiência, endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para contato, por mensagem eletrônica a ser enviada para: ([email protected]). 5. A defesa notificará suas testemunhas (art. 287, Lei Estadual nº 10.261/68), devendo informar até 15 (quinze) dias antes da data designada para audiência, para o e-mail constante do item 4, o e- mail e telefone das pessoas que pretende ouvir, sob pena de preclusão da prova. Sendo facultado à defesa apresentar declaração escrita dos depoimentos de suas testemunhas até o término da instrução por meio eletrônico. 6. O acusado deverá informar e-mail e telefone, até 15 (quinze) dias antes da data designada para audiência, por mensagem eletrônica a ser enviada para ([email protected]), fazendo referência ao processo, dia e horário da audiência. 7. A Unidade Processante encaminhará para os endereços eletrônicos informados, com antecedência, link com orientações para participar da videoconferência. 8. Advogado Alexandre Saba Jubran OAB/SP 312.172; 9. Cumpra-se, Publiquese e Intime-se.

DR. ALEXANDRE SABA JUBRAN - OAB/SP 312.172

PROCESSO 001.00010530/2025-02 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: H.T.F.R.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho a saber: Em cumprimento ao Termo de Audiência, ID10011, nomeio para a defesa do acusado H.T.F.R., a Dra. Elaine Gomes de Lima, OAB/SP nº 254.638. 1. Intime-se a Douta Defensora para ciência da nomeação e para conhecimento dos fatos via habilitação no sistema Attus. 2. Informe para o acusado via mensagem eletrônica, os dados de contato da defensora ora nomeada. 3. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. DRA. ELAINE GOMES DE LIMA - OAB/SP 254.638

ÁREA DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO-FISCAL

PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA

EDITAL, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

Cumpridos os requisitos, ficam os contribuintes abaixo NOTIFICADOS que foram averbadas as Certidões de Dívida Ativa à margem dos registros dos veículos de propriedade dos devedores abaixo relacionados, conforme especificações a seguir:

·Razão Social: BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA (48.302.640/0001-82);

· Veículo(s): Placa IE17 - Renavam 0145616, placa IC15 - Renavam 0803807, placa B*Z44 - Renavam 050223779 e placa BZ43 - Renavam 08085*60

· Veículo(s): Placa GV9I56 - Renavam 0409107, placa FG18 - Renavam 0469474 e placa F*I33 - Renavam 0301527 Informa-se que poderá ser apresentada impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, nos termos do artigo 7º da Resolução PGE nº 09/2024.

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