DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

17/234 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 212, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 6 de novembro de 2026

O processo seletivo compreenderá duas etapas de entrevistas: a primeira, a ser realizada pela Unidade Regional de Ensino de Caraguatatuba, em nível regional; e a segunda, pelo órgão central da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC/SP. Ambas as etapas destinam-se à verificação da compatibilidade do perfil profissional dos candidatos com as atribuições da função.

a) Etapa - Unidade Regional de Ensino de Norte 1

Na etapa conduzida pela Unidade Regional de Ensino - URE, serão considerados os seguintes critérios:

• ●adequação das competências do candidato à vaga pretendida;

• ●conduta funcional e a assiduidade;

• ●capacidade de trabalho colaborativo;

• ●currículo acadêmico, perfil, qualificação e experiências profissionais

• anteriores;

• ●experiência em políticas educacionais.

• O candidato que não participar da entrevista, ou dela se ausentar,

• será considerado(a) desistente do processo seletivo.

Após a análise dos requisitos de experiência e formação, as entrevistas da URE serão agendadas a partir de 16 de novembro de 2026. O horário será informado por e-mail, no endereço indicado no formulário de inscrição, sendo de responsabilidade do candidato acompanhar sua caixa de entrada para atualização quanto às etapas do processo. b)Etapa – Secretaria de Estado da Educação (SEDUC/SP):

• Os candidatos pré-selecionados na etapa regional serão convocados

• para entrevista junto ao órgão central da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC/SP, via teams, a qual terá caráter eliminatório e decisório, cabendo a essa instância a avaliação final do perfil profissional e da aderência às atribuições da função, sem geração de direito subjetivo à designação.

X– Dos Resultados

• O resultado, com a indicação dos candidatos pré-selecionados na

• Etapa Unidade Regional de Ensino de Norte 1, será divulgado no site desta unidade, em até 04 (quatro) dias úteis após a conclusão das entrevistas: https://www.educacao.sp.gov.br/urenorte1/

• XI– Do Cronograma

• ●Inscrições: de 05 a 12 de n o v e m b r o de 2026, exclusivamente

• por meio do formulário eletrônico: formulário de Inscrição;

• ●Entrevistas – Etapa URE: a partir de 13 de novembro de 2026

• (atenção ao e-mail informado no ato da inscrição);

• ●Divulgação dos candidatos que irão para a etapa - após processo

• de entrevistas

• ●Entrevistas – Etapa SEDUC/SP: em data posterior, a ser informada

• aos candidatos pré-selecionados na fase regional. XII– Disposições Finais

• ●Aplicam-se à seleção e à designação os requisitos complementares

• do artigo 8º da Resolução SEDUC nº 1, de 6 de janeiro de 2026.

• ●A inscrição do candidato implicará a aceitação integral das normas

• estabelecidas neste Edital.

• ●É vedada a designação de docentes contratados nos termos da Lei

• Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, em conformidade com o disposto nas disposições preliminares da Resolução SEDUC nº 1, de 6 de janeiro de 2026.

• O candidato que não atender aos requisitos previstos será

• automaticamente eliminado do processo.

• ●É de responsabilidade do candidato a veracidade das informações

• prestadas e a apresentação da documentação solicitada. O não comparecimento ou a não participação em qualquer das etapas implicará a eliminação.

• As disposições deste Edital poderão ser ajustadas em razão de

• alterações legais supervenientes.

• ●Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE CARAPICUÍBA

Convocação:

A direção da E.E. Salomão Jorge - Deputado, convoca a servidora Andreia de Carvalho, RG. 27.xxx.079-0 a comparecer nessa Unidade Escolar, situada a Rua Jau, 521 - Ariston, no dia 09 de novembro de 2026 (próxima quinta-feira), no horário das 08h00 as 17h00, a fim de tratar de assuntos de seu interesse funcional.

Licitação de Cantina Escolar

A Diretoria Executiva da Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Profª. Hadla Feres, sito na Rua: Bandeirantes nº. 80 Jardim Yaya CEP – 06.311-140, em Carapicuíba São Paulo, torna pública a Abertura do Processo de Licitação para a administração dos serviços da Cantina Escolar da referida Escola e comunica aos interessados que as instruções deverão ser retiradas no endereço acima, no período de 16/11/2026, no horário das 9h00 às 12:00 e das 13h00 às 1600 horas, mediante a comprovação do recolhimento de R$ 76,84 (Setenta e Seis Reais e Oitenta e Quatro Centavos), correspondente a 2 (duas) UFESP’s, em nome da APM junto a Banco do Brasil, Agência nº. 6838-1 Conta Corrente nº. 2367-1, sem devolução. As propostas deverão ser encaminhadas em envelopes lacrados para o mesmo local até o dia 19/11/2026, no horário das 9h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00 horas. A abertura dos envelopes contendo as propostas será realizada em sessão pública no dia 25/11/2026 às 14h00 horas, nas dependências da escola, pela Comissão Julgadora designada pelo Diretor Executivo da APM. Santiago do nascimento Amarante RG nº. 34.802253-0.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE GUARULHOS NORTE

A Diretoria Executiva da Associação de Pais e Mestres da escola E.E. PEI Valderice Therezinha Campo Motta Marchini, situada a Avenida Anibal Martins, N° 135, Bairro Jardim Bela Vista, Cidade Guarulhos, SP, torna pública a Abertura do Processo de Licitação para administração dos serviços da Cantina da referida escola, e comunica os interessados que as

instruções deverão ser retiradas no endereço acima, no período de 04/11/2026 a 16/11/2026 no horário das 8h ás 17h, mediante a comprovação do recolhimento de R$ 76,84 (setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), correspondente a 2 (duas) UFESPs em nome da APM E.E. PEI Valderice T. C. M. Marchini junto ao Banco do Brasil, agência n° 6761-X, conta corrente n° 15458 , sem devolução. Os envelopes lacrados e rubricados deverão ser encaminhados para o mesmo local até o dia 16/11/2026 até as 17 h. A abertura dos envelopes 1 e 2, contendo os documentos e as propostas respectivamente, será realizada em sessão pública no dia 17/11/2026 às 16 h nas dependências da escola, pela Comissão Julgadora designada pelo Diretor Executivo da APM. A Associação de Pais e Mestres reserva-se o direito de promover alterações nas datas, horários, procedimentos ou demais condições estabelecidas neste edital, quando necessário, visando ao melhor andamento do processo licitatório. Eventuais alterações, retificações ou comunicados complementares serão divulgados aos interessados pelos meios oficiais da escola, não cabendo alegação de desconhecimento por parte dos participantes.

O Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino Guarulhos Norte, no uso de suas atribuições, CONVOCA, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução SEDUC nº 170, de 22 de dezembro de 2025, o (a) professor (a) especialista em Educação Especial, o (a) profissional que atua diretamente com o Atendimento Educacional Especializado para Formação “Tecnologia Assistiva.

Período Manhã: Adriana de Almeida Souza; Adriano Caires Duarte; Alessandra Sena Lono; Ana Paula dos Santos; Ana Paula Gomes do Nascimento; André Luis Ricardo; Arminda Pires da Silva Arruda; Baltasar Roubeval Estabile Sanches; Barnabella Nascimento Assis; Celene Rocha Santos; Claudia Aparecida Rodrigues dos Santos; Camila Pereira dos Santos; Daniela Navilli de Arauna; Ediselma Cardoso Silva Santos; Ednea Pereira da Silva Santos; Elaine Aparecida da Silva Custódio; Elaine Meire dos Santos; Eliane Oliveira do Nascimento; Elisa Maria de Jesus; Elizabete Rosa Silva Irene; Fabiana Dirce Constantino Mathias; Fátima Cristina Girotto Queiroz; Fabiana Aparecida Galli; Flávia Cristina Aparecida Bichler; Gabrieli Teixeira Bertoni;Geralda Maria Alves dos Santos; Giovanna Pereira Costa; Gisele Cavalcante Guimarães Sousa; Gislaine Pedrozo da Rocha; Ingrid Rubbia da Cruz Bonetti; Iara Barbosa dos Santos; Ivonete da Silva Risa; Janaina Queiroz Lima Coelho; Jeane Santos Gama Araujo; Jenilda Arcanjo de Holanda; Jessica Caroline da Silva Leite; Jéssica de Jesus Pereira; Katia Regina dos Santos; Laura Ferreira dos Santos; Leticia Fernanda Silva da Costa; Lúcia de Fátima Pereira; Maiara Santos Parnaiba de Carvalho; Milena Leal Viegas; Tatiane Silva Coelho.

Período Tarde: Edinalva Antônio Araújo Santos; Giovanna Pereira Costa; Geisa dos Santos costa; Luciana Cabral Ramos; Maiara Santos Parnaiba de Carvalho; Marcela Cezar de Souza; Marcia Betiz Saturnino Leite; Márcia Roberta Zaratini Batista; Maria José da Silva; Maria Aparecida Ferreira de Almeida; Maria da Penha Ferreira; Maria de Fátima Gomes de Almeida; Maria do Socorro Lopes Lemos; Maria Helena dos Santos; Maria Rita dos Santos Moreira; Marcia Freire Pereira; Marilene Cristina de Oliveira Lima; Maria Conceição do Nascimento; Marileide Oliveira Stahelin; Marly Anacleto Souza; Michele Aparecida de Oliveira Venceslau; Michelly Perez; Milena Leal Viegas; Nélia Silva Soares de Oliveira; Patrícia Aparecida Ribeiro Cardoso; Patricia Fernandes da Silva; Raquel Silva dos Santos Damasceno; Regiane Aparecida Alves dos Santos; Regina Aparecida Fernandes da Silva; Regina Bibiana Volpato Vatanabe; Samya Nunes de Sousa da Silva; Sibele Cardoso da Silva; Silmara Cardozo Gonçalves; Silvana Cristina Freire Costa; Silvia Daiane de Lima Lira; Ana Katia Maria de Melo; Renata Carvalho da Silva; Tatiana Andreza Souza Santos; Tatiane Gomes Batista Aguiar; Viviane Aparecida E. de Oliveira; Vládissa Brilhante Figueiredo Batista; Wevilin Leonice dos Santos Silva; Zenilda Nascimento de Sousa.

Local: Sala de Capacitação da Unidade Regional de Ensino Guarulhos
Norte.
Rua Cristóbal Cláudio Elillo, 278 – Parque Cecap, Guarulhos-SP, CEP:
07190-065.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SANTO ANDRÉ

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SANTO ANDRÉ

LICITAÇÃO – CANTINA ESCOLAR

A Diretoria Executiva da Associação de Pais e Mestres – APM da E.E. Prof. Ovidio Pires de Campos com sede na Rua Espírito Santo, nº 79, Bairro Cidade São Jorge, Santo André/SP, torna pública a abertura do processo de licitação destinado à administração dos serviços da cantina escolar da referida unidade.

As instruções para participação deverão ser retiradas no endereço acima, no dia 09/11/2026, das 08h às 16h, mediante apresentação do comprovante de recolhimento do valor de R$ 76,84 (setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), correspondente a 2 (duas) UFESPs, em favor da APM da E.E. Prof. Ovidio Pires de Campos, junto ao Banco do Brasil, Agência nº 6968-x, Conta-Corrente nº 1760-4.

O valor recolhido não será devolvido em caso de desistência do interessado ou de não retirada das instruções. O respectivo comprovante deverá ser apresentado no ato da retirada da documentação.

As propostas deverão ser apresentadas em envelopes lacrados e entregues no mesmo endereço até as 16h do dia 25 de novembro de 2026. A abertura dos envelopes será realizada em sessão pública no dia 26/11/2026, às 15h, nas dependências da unidade escolar, pela Comissão Julgadora formalmente designada pelo Diretor Executivo da APM.

A classificação observará os requisitos e os critérios estabelecidos nas instruções do processo. A Diretoria Executiva da APM poderá recusar todas as propostas caso nenhuma delas atenda às condições previstas ou aos legítimos interesses da unidade escolar, mediante decisão devidamente fundamentada.

O resultado da classificação será divulgado no quadro de avisos da unidade escolar, assegurando-se aos participantes o prazo de 3 (três) dias

para apresentação de recurso fundamentado, dirigido ao Diretor Executivo da APM.

Não poderão participar do processo os interessados que possuam impedimento legal para o exercício da atividade, deixem de cumprir as exigências previstas nas instruções ou estejam enquadrados em situação de impedimento ou conflito de interesses estabelecida pelas normas aplicáveis.

No Edital nº 40, de 03-11-2026 - Licitação de Cantina Escolar, EE Prof. Ovídio Pires de Campos, onde se lê:

EDITAL Nº 40, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

As propostas deverão ser apresentadas em envelopes lacrados e entregues no mesmo endereço até as 16h do dia 23 de novembro de 2026.

A abertura dos envelopes será realizada em sessão pública no dia 24/11/2026, às 15h, nas dependências da unidade escolar, pela Comissão Julgadora formalmente designada pelo Diretor Executivo da APM.

Leia-se:

EDITAL Nº 40, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

As propostas deverão ser apresentadas em envelopes lacrados e entregues no mesmo endereço até as 16h do dia 25 de novembro de 2026. A abertura dos envelopes será realizada em sessão pública no dia 26/11/2026, às 15h, nas dependências da unidade escolar, pela Comissão Julgadora formalmente designada pelo Diretor Executivo da APM.

No Edital nº 40, de 03-11-2026 - Licitação de Cantina Escolar, EE Prof. Ovídio Pires de Campos, onde se lê: As propostas deverão ser apresentadas em envelopes lacrados e entregues no mesmo endereço até as 16h do dia 23 de novembro de 2026.

A abertura dos envelopes será realizada em sessão pública no dia 24/11/2026, às 15h, nas dependências da unidade escolar, pela Comissão Julgadora formalmente designada pelo Diretor Executivo da APM.

Leia-se: As propostas deverão ser apresentadas em envelopes lacrados e entregues no mesmo endereço até as 16h do dia 25 de novembro de 2026.

A abertura dos envelopes será realizada em sessão pública no dia 26/11/2026, às 15h, nas dependências da unidade escolar, pela Comissão Julgadora formalmente designada pelo Diretor Executivo da APM.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE JACAREÍ

ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR
PARA ATUAR NO ACOMPANHAMENTO, APOIO E SUPORTE AOS ALUNOS
ELEGÍVEIS AOS SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

A Direção da Escola Estadual IVAN BRASIL, localizada no município de GUARAREMA, jurisdicionada à Unidade Regional de Ensino de Jacareí, torna público o Processo Seletivo Simplificado - PSS para seleção de Agente de Organização Escolar - AOE, para atuar no acompanhamento, apoio e suporte aos alunos elegíveis aos serviços da Educação Especial com supervisão e acompanhamento da Comissão Especial de Contratação por Tempo Determinado (CECTD) desta URE, conforme as condições estabelecidas neste edital.

I – DISPOSIÇÕES INICIAIS

O presente processo seletivo destina-se à seleção de Agente de Organização Escolar, integrante do Quadro de Apoio Escolar - QAE com vínculo ativo junto a esta Secretaria da Educação do Estado de São Paulo SEDUC das categorias efetivo, estável e contratado por tempo determinado ou candidato a contratação para exercer a função de AOE Educação Especial, para atuar no acompanhamento, apoio e suporte aos alunos elegíveis aos serviços da Educação Especial, conforme Edital 002/2026 - Banco de Talentos e Resolução SE nº 52/2011, alterada pela Resolução SEDUC nº 142/2025.

A seleção será realizada mediante análise documental e entrevista, considerando perfil profissional, formação compatível com atuação, comunicação e postura profissional, e disponibilidade para o exercício das atribuições.

II – DAS VAGAS

A Escola Estadual IVAN BRASIL, disponibiliza por meio deste edital, 1 (UMA) vaga para atuação de AOE junto aos alunos elegíveis aos serviços da Educação Especial.

III – DOS PRÉ-REQUISITOS PARA A FUNÇÃO

O candidato deverá atender os seguintes requisitos:

�. . Possuir formação, com carga horária mínima de cento e oitenta horas, conforme Decreto nº 12.686/2025, alterado pelo Decreto nº 12.773/2025 que habilite o profissional a atuar no acompanhamento, apoio e dar suporte aos alunos elegíveis aos serviços da Educação Especial, podendo o candidato já estar cursando ou manifestar interesse em cursar, desde que a conclusão ocorra no prazo máximo de três meses a contar da data do início de vigência do contrato para os candidatos à contratação, e da assunção da vaga para os funcionários com vínculo ativo.

�. . As inscrições poderão ser realizadas por AOE com vínculo ativo junto à SEDUC, das categorias efetivo, estável e contratado por tempo determinado para exercer a função de AOE Educação Especial. 2.1- DOS PRÉ-REQUISITOS PARA AOE COM VÍNCULO ATIVO JUNTO A SEDUC (EFETIVOS, ESTAVEIS E CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO) O candidato à vaga de AOE Educação Especial deverá atender, alternativamente, aos seguintes requisitos: �. possuir formação específica, com carga horária mínima de cento e oitenta horas, que habilite o profissional a atuar no acompanhamento, apoio e suporte aos alunos elegíveis aos serviços da Educação Especial; ou �. estar cursando ou manifestar interesse em cursar a formação referida na alínea “a”, quando não concluída no ato da inscrição,

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.11.06.1.16.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).