DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

22/234 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 212, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 6 de novembro de 2026

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SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

GABINETE DO SECRETÁRIO

CORREGEDORIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORFISP

Comissão Processante Especial Notificação

O Presidente da Comissão Processante Especial, nos termos do artigo 282, § 2º, da Lei nº 10.261/68, NOTIFICA os Drs. RICARDO MARANGONI FILHO, OAB/SP 306.347, THIAGO IMBERNOM, OAB/SP 243.672, e MATEUS CIBINELLO GOMES, OAB/PR 81.868, quanto ao processo administrativo disciplinar 017.00083909/2026-1, tendo em vista a conclusão da diligência interna que havia sido solicitada, da concessão de prazo até o final do dia de 13/11 para, querendo, apresentar complemento às alegações finais, nos termos do art. 296 da Lei nº 10.261/1968; informa ainda que as questões contidas no item 6 do “Parecer Técnico-Forense” serão objeto de apreciação no relatório da Comissão Processante.

FELIPE RODEGHERI MANZANO Presidente da CPE

Comissão Processante Especial Notificação

O Presidente da Comissão Processante Especial, nos termos do artigo 282, § 2º, da Lei nº 10.261/68, NOTIFICA o Dr. Antonio Rulli Neto, OAB/SP 172.507, quanto ao processo administrativo disciplinar de número 017.00117090/2026-90, para informar que a cópia da imagem forense que originou o referido processo está disponível para retirada no prazo não preclusivo até 13/11. Solicita ainda que informem, por e-mail a [email protected], o dia e hora em que pretendem retirar. FELIPE RODEGHERI MANZANO

Comissão Processante Especial Notificação

O Presidente da Comissão Processante Especial, nos termos do artigo 282, § 2º, da Lei nº 10.261/68, NOTIFICA o Dr. Marcos de Oliveira Montemor, OAB/SP 222.342, e o Dr. Djalma Moreira Gomes, OAB/SP 515.083, quanto ao processo administrativo disciplinar 017.00163263/2025-61, para tomar vista da Análise Patrimonial Provisória realizada pela Comissão, com concessão de prazo até 20/11 para, querendo, nomear testemunhas e requerer provas; e concessão de prazo até 27/11 para, querendo, apresentar perícia contábil. FELIPE RODEGHERI MANZANO

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, SUPRIMENTOS E INFRAESTRUTURA

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA REGIÃO III

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, SUPRIMENTOS E INFRAESTRUTURA AVISO DE CHAMAMENTO PUBLICO N.º 001/2026

UASG: 990062 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA REGIÃO III – DAR III MODALIDADE: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI N.º 017.00076416/2026-11 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INFANTIL PARA OS FILHOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO – REGIONAL DE OSASCO

Comunicamos a abertura do chamamento público para credenciamento de escolas para prestação de serviços de acolhimento infantil para os filhos dos servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento – Regional de Osasco. Os interessados deverão encaminhar seus documentos, a partir de 13/11/2026, para o e-mail [email protected] ou entregá-los na Rua José Cianciarulo nº 200, 4º andar, Centro, Osasco, SP. A íntegra do edital deverá ser solicitada por e-mail [email protected]. Demais informações podem ser obtidas pelo telefone (11) 2899-4265 – 2899-4266 ou pelo e-mail: [email protected].

PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS: o prazo para entrega dos documentos e comprovações exigidas para habilitação será de 10 (dez) dias corridos, exclusivamente por e-mail, contados a partir do dia seguinte à publicação no Diário Federal da União, Diário Oficial do Estado de São Paulo, Grande Circulação.

LOCAL E MODO DE ACESSO AO CONTEÚDO DO EDITAL: O Edital completo e seus anexos estarão disponibilizados no site

SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL

DIRETORIA GERAL EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

DELEGACIAS TRIBUTÁRIAS

NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - ITCMD GERAL A

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DA CAPITAL III

Notificação de Arbitramento de Declaração de ITCMD 93195001 Interessados:

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE ITCMD

LUIS GUILHERME RIBEIRO GONCALVES OSVALDO JOSÉ FRANCO DE LIMA

NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - ITCMD COBRANÇA

TERESINHA APARECIDA FRANCO DE LIMA Fica Vossa Senhoria cientificada do deferimento PARCIAL do recurso apresentado referente ao procedimento de arbitramento relacionado à Declaração de Transmissão por Escritura Pública - Intervenção de Ofício n° 95471488 (SEI 017.00159111/2026-44).

Em atendimento ao disposto no Art. 5º da Portaria CAT nº 05/2008, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo identificado(s) notificado(s) a recolher o saldo em aberto do(s) Auto(s) de Infração e Imposição de Multa (AIIM) informado(s).

Assim, refazemos o procedimento de arbitramento para excluir o imóvel localizado em São José dos Campos/SP e consideramos na amostra um imóvel rural localizado em Amparo/SP. O novo Procedimento de Arbitramento ocasionou a retificação de ofício da Declaração nº 95471488, substituída pela n. 98511658.

Considerando que se encontra esgotado o prazo para apresentação de defesa ou recurso nos termos da Lei 13.457/09.

Tanto o procedimento de arbitramento quanto a declaração retificadora de ofício podem ser acessados pela opção “Emitir Documentos (Declaração, Demonstrativo, DARE, Certidão de Homologação, Notificação)” do sistema declaratório pelo link (com o número da declaração retificadora - 98511658 e a senha já cadastrada pelo declarante para a declaração inicial):

Dentro do prazo de 10 (dez) dias consecutivos contados da presente publicação, o(s) interessado(s) poderá(ão) liquidar integralmente o débito fiscal, com o desconto previsto no artigo 24 da Lei nº 10.705/2000, ou solicitar o parcelamento, desde que preenchidas as condições legais.

A consulta ao débito e a emissão do documento de arrecadação podem ser realizadas no Sistema Conta Fiscal do AIIM, no endereço eletrônico https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/cfaiim .

https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx

Fica assegurado ao interessado o direito de impugnar o presente procedimento ou requerer avaliação judicial, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas, nos termos do art. 11 e de seu §1º da Lei nº 10.705/00, sendo também facultada a apresentação de laudo de avaliação nos termos da Lei nº 4.729/65, Lei nº 8.137/90 e Resolução-COFECI N°1.066/2007.

Caso o débito seja passível de parcelamento, nos termos do Decreto 46.655/2002, o pedido deve ser realizado através do Sistema Conta Fiscal do Parcelamento do ITCMD, no endereço https://www3.fazenda.sp.gov.br/CFPARC/ e posteriormente protocolado conforme orientações disponíveis em: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd (Guia do Usuário - Parcelamento - Solicitação débitos não inscritos).

Desta feita, caso concorde com o valor apurado no citado procedimento administrativo de arbitramento, V.Sa. deve efetuar o pagamento do ITCMD devido apurado pela Declaração retificadora de ofício nº 98511658.

Esclarecemos que, findo o prazo acima estabelecido sem que tenha havido liquidação ou pedido de parcelamento do débito fiscal, o respectivo processo será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, de acordo com a legislação vigente e, se for o caso, será, também, encaminhada representação fiscal para fins penais ao Ministério Público, nos termos da Lei Federal 8.137/1990.

Caso não concorde com o valor apurado no citado procedimento administrativo de arbitramento, deve-se apresentar impugnação ao Chefe do NSE IV - Núcleo de Serviços Especializados – IV ITCMD Geral A, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da notificação.

Lista de notificados, com o número do respectivo AIIM:

Caso não haja apresentação de impugnação, o imposto devido apurado por meio da declaração retificadora 017.00095402/2025-16. Na ocasião da entrega deverá ser apresentada também uma via da presente notificação.

1. Por força da constatação acima, foi instaurado procedimento administrativo de arbitramento de base de cálculo, conforme artigo 11 da Lei 10.705/2000.

2. O Interessado também poderá consultar a Declaração ITCMD, Demonstrativo de cálculo, Termo fiscal de arbitramento e demais documentos comprobatórios relacionados ao procedimento de arbitramento diretamente no Processo administrativo SEI em epígrafe. 6. Para fins de acesso ao Processo SEI, os contribuintes ou seus representantes legais poderão solicitar eletronicamente Pedido de vistas do Processo SEI citado no cabeçalho, através do serviço “Solicitação de vistas de documentos da SEFAZ” no sistema SIPET (https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET).

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.11.06.1.16.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).