DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 212, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 6 de novembro de 2026

33/234 - Diário Oficial do Estado de São Paulo que o licitante não pontue em um ou mais dos critérios I, II(a), II(b) e III. 17. Questionamento 3: sim. A experiência específica em EFPC não é condição de participação nem de aprovação da proposta técnica. A proposta que alcançar 23 (vinte e três) pontos por meio de outros critérios é considerada apta. Os critérios I e IV, acessíveis a qualquer sociedade, somam até 45 (quarenta e cinco) pontos, e a experiência em EFPC é valorada, com caráter classificatório, nos critérios II e III. Os requisitos de habilitação técnica (itens 4.16 a 4.18 do Edital) também não exigem experiência em EFPC.

1. Questionamento 4: o julgamento observará o item 5.4, na forma do item 6.11 do Edital. A proposta técnica será desclassificada apenas se não alcançar 23 (vinte e três) pontos no somatório global, admitida a compensação entre critérios. Não há requisitos mínimos individualizados a observar, e não se trata de “interpretação diversa”, mas da regra do Edital, tal como declarada pela Comissão desde 08 de outubro de 2026.

III.4 – Desnecessidade de retificação e de reabertura de prazos (pedido “c”)

1. A presente resposta não modifica o Edital. Reafirma a regra de julgamento vigente desde a sua divulgação, em 16 de setembro de 2026, e publicamente declarada desde 8 de outubro de 2026, mais de 20 (vinte) dias úteis antes da sessão pública. A própria decisão de 08 de outubro de 2026 registrou que o esclarecimento do seu item 47 se limitou a “confirmar o texto vigente”, razão pela qual não se configurava a hipótese do art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 (itens 50 e 51, alínea “b”). Trata-se, nos termos propostos pela própria requerente, de mera explicitação da regra originalmente estabelecida.

2. O art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 exige nova divulgação e reabertura de prazos quando há modificação no edital, “exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas”. Não havendo modificação, o dispositivo não incide. E, ainda que se cogitasse de modificação, a formulação das propostas não seria comprometida, porque:

a) a proposta técnica é composta por fatos preexistentes, como a experiência dos últimos 5 (cinco) anos, o tempo de atuação em contencioso de EFPC, o tempo de atuação do Responsável Técnico e os títulos já obtidos, que não se alteram em razão do patamar;

• b) a nota técnica responde por 60% (sessenta por cento) da nota final

• (item 5.1 do Edital), de modo que todo licitante tem incentivo a apresentar a integralidade de sua documentação pontuável; e

c) as propostas podem ser retiradas ou substituídas até a abertura da sessão pública (item 6.2 do Edital).

1. A leitura defendida pela requerente, ao contrário, é que inovaria. Exigir pontuação mínima em cada critério criaria hipótese de desclassificação que o item 6.11 não prevê, contrariaria as decisões e respostas já publicadas e restringiria o universo de licitantes. O pedido “c” fica, assim, prejudicado.

2. Ante o exposto, conhece-se do pedido e prestam-se os seguintes

esclarecimentos:

a) questionamento 1: não é obrigatória a obtenção de pontuação mínima em cada um dos critérios I, II(a), II(b) e III, nem dos 3 (três) pontos no critério IV;

• b) questionamento 2: os 23 (vinte e três) pontos podem ser obtidos

• por qualquer combinação entre os critérios;

c) questionamento 3: a proposta técnica que alcançar 23 (vinte e três) pontos é considerada apta, ainda que o licitante não comprove experiência específica em EFPC;

d) questionamento 4: o julgamento observará o item 5.4, na forma do item 6.11 do Edital, com aferição pelo somatório global e compensação entre critérios;

e) pedido “c”: prejudicado, por não haver modificação do Edital, cujos termos se mantêm integralmente, assim como a data da sessão pública, designada para 10 de novembro de 2026, às 10h; e

f) pedido “d”: atendido na forma do item 23.

1. Publique-se esta resposta no sistema Compras.gov.br, no sítio

eletrônico da SP-PREVCOM, no Diário Oficial do Estado de São Paulo (art. 77, § 2º, do RCG) e no Portal Nacional de Contratações Públicas, sem identificação da requerente (item 10.6 do Edital), e dê-se ciência à requerente.

São Paulo, 04 de novembro de 2026.

• �. Art. 183, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual, nos prazos expressos em dias úteis, computam-se apenas os dias em que houver expediente administrativo no órgão ou entidade competente, e item 11.23 do Edital (“Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração”). O feriado de 2 de novembro está previsto no art. 1º da Lei nº 662/1949, com a redação dada pela Lei nº 10.607/2002. ↑

• �. Primeira faixa de cada critério da tabela do item 5.2 do Edital: critério I, “até 100 processos” = 5 pontos; critério II(a), “até 3 anos em previdência complementar fechada” = 5 pontos; critério II(b), “até 50 processos” = 5 pontos; critério III, “até 3 anos” = 5 pontos; critério IV, alínea (b), uma pós-graduação lato sensu = 3 pontos, correspondente à exigida no item 4.17.1 do Edital. ↑

• �. TCU, Acórdão nº 539/2015-Plenário, Rel. Min. Augusto Sherman, referido no Acórdão nº 1.093/2026-Plenário. ↑

• �. TCU, Acórdão nº 1.093/2026-Plenário, Rel. Min. Augusto Sherman, sessão de 29/04/2026 (Município de Campos dos Goytacazes/RJ), segundo o qual, naquele caso, a não pontuação em determinado quesito “não elimina a licitante do certame”. O mesmo acórdão foi citado na decisão de 08 de outubro de 2026 (nota 20). ↑

• �. TCE-SP, Tribunal Pleno, TC-022818.989.25-3 (Santa Rita do Passa Quatro), sessão de 27/05/2026, item “vi” do dispositivo. Precedente já distinguido na decisão de 08 de outubro de 2026 (item 45), por não haver, no Edital, mínimo por critério ou subitem. ↑

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Seção de Cobrança Administrativa

FINANCEIRA DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, com fundamento no artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007

e no artigo 8º, inciso I, alínea A, do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 50, incisos II, III e V da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, em conformidade com o que dispõe o artigo 2º, §4º, da Portaria SPPREV nº 90, de 28 de fevereiro de 2019, e de acordo com o que consta do Processo SEI nº 152.00028382/2026-02, NOTIFICA:

A partir da data desta publicação começa a contar o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento ou apresentação de defesa, mediante comparecimento a um dos postos de atendimento da SPPREV. Decorrido o prazo acima assinalado sem manifestação, o débito será acrescido de juros e estará sujeito à cobrança judicial.

A partir da data desta publicação começa a contar o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento ou apresentação de defesa, mediante comparecimento a um dos postos de atendimento da SPPREV. Decorrido o prazo acima assinalado sem manifestação, o débito será acrescido de juros e estará sujeito à cobrança judicial.

Sheila Mamede Corneta

Chefe de Seção de Cobrança Administrativa

Sheila Mamede Corneta

Seção de Cobrança Administrativa

Chefe de Seção de Cobrança Administrativa

FINANCEIRA DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, com fundamento no artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007 e no artigo 8º, inciso I, alínea A, do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 50, incisos II, III e V da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, em conformidade com o que dispõe o artigo 2º, §4º, da Portaria SPPREV nº 90, de 28 de fevereiro de 2019, e de acordo com o que consta do Processo SEI nº 152.00028411/2026-28, NOTIFICA:

Seção de Cobrança Administrativa

FINANCEIRA DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, com fundamento no artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007 e no artigo 8º, inciso I, alínea A, do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 50, incisos II, III e V da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, em conformidade com o que dispõe o artigo 2º, §4º, da Portaria SPPREV nº 90, de 28 de fevereiro de 2019, e de acordo com o que consta do Processo SEI nº 152.00028386/2026-82, NOTIFICA:

A partir da data desta publicação começa a contar o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento ou apresentação de defesa, mediante comparecimento a um dos postos de atendimento da SPPREV. Decorrido o prazo acima assinalado sem manifestação, o débito será acrescido de juros e estará sujeito à cobrança judicial.

Sheila Mamede Corneta

Chefe de Seção de Cobrança Administrativa

Sheila Mamede Corneta Chefe de Seção de Cobrança Administrativa

Seção de Cobrança Administrativa

Seção de Cobrança Administrativa

FINANCEIRA DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, com fundamento no artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007 e no artigo 8º, inciso I, alínea A, do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 50, incisos II, III e V da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, em conformidade com o que dispõe o artigo 2º, §4º, da Portaria SPPREV nº 90, de 28 de fevereiro de 2019, e de acordo com o que consta do Processo SEI nº 152.00028392/2026-30, NOTIFICA:

A partir da data desta publicação começa a contar o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento ou apresentação de defesa, mediante comparecimento a um dos postos de atendimento da SPPREV. Decorrido o prazo acima assinalado sem manifestação, o débito será acrescido de juros e estará sujeito à cobrança judicial. Sheila Mamede Corneta

A partir da data desta publicação começa a contar o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento ou apresentação de defesa, mediante comparecimento a um dos postos de atendimento da SPPREV. Decorrido o prazo acima assinalado sem manifestação, o débito será acrescido de juros e estará sujeito à cobrança judicial.

Chefe de Seção de Cobrança Administrativa

Sheila Mamede Corneta Chefe de Seção de Cobrança Administrativa

Seção de Cobrança Administrativa A CHEFE DE SEÇÃO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA, DA DIRETORIA FINANCEIRA DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, com fundamento no artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007 e no artigo 8º, inciso I, alínea A, do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 50, incisos II, III e V da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, em conformidade com o que dispõe o artigo 2º, §4º, da Portaria SPPREV nº 90, de 28 de fevereiro de 2019, e de acordo com o que consta do Processo SEI nº 152.00028748/2026-35, NOTIFICA: o(a) beneficiário(a) abaixo sobre a existência de débito junto à SPPREV, referente ao pagamento indevido de benefício previdenciário: Nº Nº PROCESSO REQUERENTE CPF BENEFÍCIO SEI MAYERLING JABUR CARNEIRO . 152.00028748/20 40054367 DA CUNHA 26.15*- 26-35 A partir da data desta publicação começa a contar o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento ou apresentação de defesa, mediante comparecimento a um dos postos de atendimento da SPPREV. Decorrido o prazo acima assinalado sem manifestação, o débito será acrescido de juros e estará sujeito à cobrança judicial. Sheila Mamede Corneta Chefe de Seção de Cobrança Administrativa

Seção de Cobrança Administrativa

FINANCEIRA DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, com fundamento no artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007 e no artigo 8º, inciso I, alínea A, do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 50, incisos II, III e V da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, em conformidade com o que dispõe o artigo 2º, §4º, da Portaria SPPREV nº 90, de 28 de fevereiro de 2019, e de acordo com o que consta do Processo SEI nº 152.00028402/2026-37, NOTIFICA:

A partir da data desta publicação começa a contar o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento ou apresentação de defesa, mediante comparecimento a um dos postos de atendimento da SPPREV. Decorrido o prazo acima assinalado sem manifestação, o débito será acrescido de juros e estará sujeito à cobrança judicial. Sheila Mamede Corneta Chefe de Seção de Cobrança Administrativa

Seção de Cobrança Administrativa

FINANCEIRA DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, com fundamento no artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007 e no artigo 8º, inciso I, alínea A, do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 50, incisos II, III e V da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, em conformidade com o que dispõe o artigo 2º, §4º, da Portaria SPPREV nº 90, de 28 de fevereiro de 2019, e de acordo com o que consta do Processo SEI nº 152.00028750/2026-12, NOTIFICA:

Seção de Cobrança Administrativa A CHEFE DE SEÇÃO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA, DA DIRETORIA FINANCEIRA DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, com fundamento no artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007 e no artigo 8º, inciso I, alínea A, do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 50, incisos II, III e V da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, em conformidade com o que dispõe o artigo 2º, §4º, da Portaria SPPREV nº

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