DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

70/234 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 212, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 6 de novembro de 2026

1. Ora, a PMESP, nessa lógica, deve ser responsabilizada por fornecer equipamento de proteção e veículos para seus componentes realizarem sua missão constitucional de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas. Assaz estranho esse motivo. Não obstante, incumbe, como dito, a junta médica competente a declaração da incapacidade física do acusado, sem se esquecer que o serviço policialmilitar é realizado sob condições precárias, como estabeleceu a Lei Estadual Nº 10.291/68, em seu artigo 1º:

• § 1º -O Regime Especial de Trabalho Policial de que trata este artigo

• caracteriza-se: (NR)

• 1 - pela prestação de serviços em condições precárias de segurança, cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e a chamadas a qualquer hora; (NR). (grifei)

1. Posto isso, ante os motivos e fundamentos expostos, INDEFIRO o

pedido para realização de perícia médica no acusado para fim de verificação de reforma administrativa por incapacidade física.

1. Assim, de rigor lançar os autos a próxima fase, para tanto,

concedo prazo regulamentar de 5 (cinco) dias, para apresentação dos memoriais finais de defesa, nos termos do artigo 165 das I-16-PM. 37. Publique-se, cumpre-se

1.O Presidente do Conselho de Disciplina nº CPC-38/64/26INTIMA o Dr. João Carlos Campanini - OAB/SP 258.168, defensor constituído doSd PM 157591-A Lucas Masato Guezin Ueda, e o Dr. Hamilton Vale da Silva – OAB/SP 447.165, defensor constituído do Cb PM 130313-9 Carlos Henrique Gomes Rodrigues, policiais militares coacusados non presente processo regular,a conhecer que fica DEFERIDO o pedido de devolução de prazo para apresentação da defesa preliminar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação.

1. Defere-se ainda a carga digitalizada dos autos, por meio de link de

acesso ou outro.

1. Providencie-se.

2. Publique-se, cumpre-se.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 3 - CAPITAL

LINK: https://pncp.gov.br

Torna-se público que o(a) Estado de São Paulo, por meio do(a) Comando de Policiamento do Interior Cinco – CPI-5 (USAG 180160) sediado(a) na Avenida dos Estudantes, 1980, Boa Vista, São José do Rio Preto/SP, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto estadual nº 67.608, de 27 de março de 2023, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, e demais normas da legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, observando-se as subdivisões subsequentes na forma de itens que compõem este instrumento.

DO OBJETO: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VIATURA DO 30º BPM/I (I30004 E I-30104), COM O FORNECIMENTO TOTAL DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA E PEÇAS ORIGINAIS E/OU GENUÍNAS, NOS TERMOS DA TABELA ABAIXO, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA Nº 312/2026 E 354/2026, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

A licitação será dividida em dois itens, contemplando o fornecimento de mão de obra, insumos e equipamentos, conforme definido no Termo de Referência.

Será utilizado critério de julgamento de MENOR PREÇO POR ITEM. Nos termos estabelecidos no edital É VEDADA A SUBCONTRATAÇÃO total ou parcial do objeto contratual.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 7 - SOROCABA

Abertura das Propostas: 24/11/2026 às 09h00 no site:

www.gov.br/compras.

Fonte: DOESP e PNCP.

MINISTÉRIO PÚBLICO

DIRETORIA GERAL

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 244/2026, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP - UASG: 956520 Acha-se aberto no Ministério Público do Estado de São Paulo o Pregão Eletrônico nº 244/2026 - Processo nº 225/26-DG/MP, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na manutenção corretiva em equipamentos da rede Storage Dell, instalados no Data Center desta instituição.

Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), em atividade econômica compatível com o seu objeto.

Para esta licitação, a participação é ampla, sendo aplicáveis as regras de tratamento favorecido constantes dos arts. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, observado o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021.

O Edital da presente licitação encontra-se à disposição dos interessados, nos endereços eletrônicos https://pncp.gov.br/app/editais; https://mpsp.mp.br/licitacoes e https://www.doe.sp.gov.br/e-negocios-publicos. A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico Compras.gov, no dia 24/11/2026, às 10h. Comissão Julgadora de Licitações, 04 de novembro de 2026

Anexo(s): Edital - PE 244 2026.pdf

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

5º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR METROPOLITANO

COMUNICADO Nº PD nº 5BPMM-59/573/25

À vista do que foi apurado nos autos do PD nº 5BPMM-59/573/25, no qual respondeu o Sd PM 210182-3 MARCOS JULIANO DOS SANTOS, cumpre informar ao defensor constituído, Adv. Dr. Natanael Candido do Nascimento, OAB/SP nº 349505, com escritório situado na Av. Cassiano Ricardo, 601, Sala 63, Edifício The One Office Tower, Jardim Aquarius, CEP 12246-870, São José dos Campos/SP, sobre o INDEFERIMENTO do Recurso Hierárquico.

Diante do exposto, cabe destacar que os autos do procedimento estarão disponibilizados à defesa para vistas na sede da 3ª cia do 5ºBPM/M, no horário de expediente, das 09h00 às 18h00, situada na Rua Esperança, nº 797, Vila Gustavo, CEP 02208-000, São Paulo/SP.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 4 - CAPITAL

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO COMANDO DE ÁREA METROPOLITANA QUATRO – CPA/M-4

O Dirigente da UGE 180.188 torna público, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a realização de licitação na modalidade Pregão Eletrônica, objetivando a aquisição de água mineral para o CPA/M-4 e Unidades Subordinadas. A sessão pública ocorrerá no dia 18/11/2026, às 08h00, por meio do portal Compras.Gov; no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o edital e seus anexos se encontram disponíveis para consulta. O Comando de Área Metropolitana Quatro – CPA/M-4 é o órgão responsável pela condução do processo licitatório.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

46º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Procedimento Disciplinar - Reconsideração de Ato - Indeferimento À vista do que foi apurado nos autos do PD nº 46BPMI-057/103/25, a Reconsideração de Ato foi indeferida. (Adv. Dr. Natanael Candido do Nascimento, OAB/SP nº 349.505).

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 5 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

NOTIFICAÇÃO Nº 7BPMI-004/040/26

O Gestor do Contrato Administrativo nº 0110519747, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA a empresa CORTEX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ/MF nº 45.807.046/0001-55, na pessoa de seu representante legal, a apresentar os documentos exigidos, conforme deliberado em reunião presencial realizada em 04/11/2026, referente à execução da obra do Pregão Eletrônico nº CPI7-PR156/0006/26 (Processo SEI nº 057.00164591/2026-16).

O Gestor do Contrato Administrativo nº contrato nº 0118528114, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA a empresa RENOVO CAPITAL LTDA., CNPJ/MF nº 59.557.103/0001-08, na pessoa de seu representante legal, a apresentar os fatos que ensejaram nas intercorrências observadas e apontadas, conforme deliberado em reunião presencial realizada em 29/10/2026, referente à execução da obra do Pregão Eletrônico nº CPI7PR156/0006/26 (Processo SEI nº 057.00309143/2026-58).

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 8 - PRESIDENTE PRUDENTE

Objeto: Serviços de limpeza técnica da cabine de alta tensão, bem como, a limpeza de calha, rufos e condutores da edificação que abriga a cabine primária de energia elétrica do COPOM do CPI-8.

Contratada: D L DOS SANTOS SOUZA SERVIÇOS E MANUTENÇÃO Inscrita no CNPJ 22.931.896/0001-65 Contratante: PMESP – Comando de Policiamento do Interior Oito Dispensa de Licitação Nº 180352-213/2026 Fundamento: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021. Processo Nº 057.00084267/2026-15 Termo de Contrato Nº 097/13/2026 - Assinatura: 04 de novembro de 2026.

Natureza de Despesa 33903979 Valor Total do Contrato: R$ 4.000,00 (quatro mil reais), utilizando o PTRES 180402, Programa de Trabalho 06122181949920000, Fonte 150010001; Parecer Jurídico CJ/PM nº 2/2024 de 01/04/2024.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE CHOQUE

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 46377800000127 UASG – POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Modalidade: Pregão Eletrônico

Nº do Processo: 057.00291515/2026-82

Objeto: Contratação de serviço comuns de engenharia para manutenção, reparo e readequação das instalações de cursos do COE. Total de Itens Licitados: Grupo único composto por 01 (um) item. Valor total da licitação: R$ 397.329,29 (trezentos e noventa e sete mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e nove centavos). Disponibilidade do edital: 06/11/2026 Horário: das 08h00 às 18h00 Endereço: Rua Jorge Miranda, 789 - Luz, São Paulo - SP, 01106-000 Link do PNCP: www.gov.br/pncp/pt-br

Entrega das Propostas: a partir de 06/11/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras.

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

COORDENADORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

ATO DO DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DE 05/11/2026

Convocando os/as candidatos/as aprovados/as em Concursos de Estagiários/as de Pós-Graduação, abaixo relacionados/as, para até o dia 12/11/2026, encaminharem à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Divisão de Atendimento Criminal, através do endereço eletrônico [email protected], em arquivo digital único no formato PDF, os seguintes documentos:

O/a candidato/a convocado/a para o credenciamento deverá encaminhar para o endereço eletrônico indicado na convocação, os seguintes documentos, em arquivo único formato "pdf", para fins de início de exercício, no prazo de até 15 dias, a partir da convocação:

a) Cédula de identidade ou documento equivalente no caso de cidadão/ã português/a residente no Brasil; b) Certidão de casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;

c) Comprovante de Situação Cadastral no CPF emitido pela Secretaria da Receita Federal;

d) Declaração, fornecida pela secretaria da instituição de ensino superior com número do CNPJ, que comprove o requisito no item “V” do Capítulo II. A declaração a que se refere este item, para fins de credenciamento, terá validade de trinta dias;

e) Documento que comprove eventual alteração de nome em relação aos documentos apresentados;

f) Certificado de reservista ou documento equivalente, que comprove a quitação com o serviço militar;

g) Certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, que comprove o gozo dos direitos políticos, ou título de eleitor/a com o comprovante de votação na última eleição (www.tse.gov.br);

h) Atestado de antecedentes criminais e certidão dos distribuidores criminais da Justiça Federal e Estadual das Comarcas e Seções Judiciárias onde o/a candidato/a residiu a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, cuja pesquisa também deverá realizada em caso de alteração ou retificação de nome;

i) Comprovante de residência (conta atualizada de energia elétrica, água, gás ou telefone fixo).

j) Comprovante de Abertura de Conta Corrente do Banco do Brasil. (estar com os documentos solicitados pelo BB para abertura de conta imediata: RG, CPF ou CNH, comprovante de residência em nome dos pais, caso seja solteiro);

k) Certificado de conclusão do curso de bacharel em Direito.

1. Os/as candidatos/as convocados/as que não apresentarem os documentos no prazo previsto no item acima, bem como os que não entrarem em exercício, serão desclassificados/as e excluídos/as do exame para todos os fins.

2. A falta de comprovação de qualquer dos requisitos para credenciamento até a data de início do exercício ou a prática de falsidade ideológica em prova documental acarretará cancelamento da inscrição do/a candidato/a, sua eliminação do respectivo exame de qualificação e anulação de todos os atos com respeito a ele/a praticados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ainda que já tenha sido publicado o Edital de Homologação do resultado final, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

NOME Cristian da Silva Nobrega DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO COORDENADORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO

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