DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

112/234 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 212, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 6 de novembro de 2026 (Assinado digitalmente) VINICIUS RODRIGUES FONSECA Assessor Técnico – DRT 1571

Resolução s/nº de 25 de abril de 2025, publicado no DOE de 28 de abril de 2025, DECIDO:

I. APROVAR o Documento de Formalização da Demanda (SEI 0123720920) e o Termo de Referência (SEI 0123722411), acolhendo as justificativas técnicas apresentadas para a contratação, bem como as exigências de habilitação estabelecidas, observada sua pertinência e proporcionalidade em relação ao objeto, em conformidade com o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e os arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021; II. RECONHECER a compatibilidade da contratação com o planejamento e a disponibilidade orçamentária, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as disposições da legislação orçamentária vigente;

III. APROVAR o procedimento administrativo de definição do valor estimado da contratação, nos termos do Decreto Estadual nº 67.888/2023, conforme Relatório de Pesquisa de Preços (SEI 0124760099), que resultou no valor total estimado de R$ 3.598,78 (três mil quinhentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos) devidamente reservado, mediante Nota de Reserva nº 2026NR00025 (SEI 0124241788);

IV. DECLARAR, à vista dos elementos constantes dos autos, que a elaboração do Termo de Referência observou os requisitos previstos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021 e as disposições aplicáveis do Decreto Estadual nº 68.185/2023, cabendo ao Departamento de Licitação e Compras assegurar a observância dos requisitos funcionais e das competências dos agentes responsáveis pela condução do procedimento;

V. RATIFICAR as Declarações de Utilização de Minutas Padronizadas (SEI 0123726890 e 0126411912), observadas as orientações e condições estabelecidas pela Procuradoria Geral do Estado;

VI. DECLARAR que a demanda se encontra contemplada no Plano de Contratações Anual (PCA), nos termos do Decreto Estadual nº 67.689/2023, conforme documentação constante dos autos (SEI 0124657202);

VII. AUTORIZAR a abertura do procedimento de contratação direta, por DISPENSA DE LICITAÇÃO COM DISPUTA ELETRÔNICA, por meio da plataforma Compras.gov.br, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os requisitos estabelecidos no art. 72 da mesma lei, os limites atualizados pelo Decreto Federal nº 12.807/2025 e as disposições do Decreto Estadual nº 68.304/2024, condicionada a regularidade do enquadramento quanto ao somatório das despesas de mesma natureza, nos termos do § 1º do art. 75 da referida lei;

VIII. DESIGNAR para a condução do procedimento o servidor Alessandro Trugilo Jurado (Assessor I), como agente de contratação, e, para composição da equipe de apoio, os servidores(as) Armando Natalino Gordinho dos Santos (Assessor I), Cassya de Andrade Travassos(Assistente Técnico III) e Rosilaine Cristina Dias de Oliveira (Assistente Técnico III), cabendo ao Departamento de Licitação e Compras verificar a regularidade das designações e o atendimento aos requisitos funcionais previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Estadual nº 68.220/2023, previamente à atuação dos agentes;

IX. DETERMINAR ao Departamento de Licitação e Compras a adoção das providências necessárias à divulgação do Aviso de Contratação Direta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e à publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo – DOE, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis;

X. RECONHECER a possibilidade de dispensa de análise jurídica individualizada pela Consultoria Jurídica, com fundamento no art. 53, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, na Resolução PGE nº 55/2023 e na e- orientação SubG-Cons. nº 8/2024, considerando o enquadramento da contratação na hipótese de dispensa em razão do valor e a utilização de minutas padronizadas, desde que integralmente atendidas as condições estabelecidas nos referidos atos normativos e inexistam questões jurídicas específicas que demandem apreciação;

XI. DETERMINAR que, concluídas as etapas do procedimento de dispensa eletrônica, observadas as disposições legais relativas ao julgamento, à habilitação e aos eventuais recursos, os autos sejam submetidos à autoridade competente para adjudicação e homologação, conforme previsto no Decreto Estadual nº 68.304/2024;

XII. ENCAMINHAR os autos ao Departamento de Licitação e Compras para adoção das providências subsequentes, em conformidade com a legislação vigente.

São Paulo, assinado digitalmente.

Coordenador de Engenharia LUCIMARA NUNES DE PAULA SOUZA Subsecretária de Gestão Corporativa

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

AVISO DE RETOMADA DO PREGÃO ELETRÔNICO – Nº 990029-079/2026

ENCONTRA-SE ABERTA NA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONSP (UASG: 990029) A LICITAÇÃO ATRAVÉS DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 990029- 079/2026, TIPO MENOR PREÇO - PROCESSO SEI 165.00002395/2026-21.

OBJETO: Contratação da prestação de Serviços de Recepção, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. RE-ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 10/11/2026 ÀS 10:00 NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.gov.br/compras/pt-br

EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP Processo SEI: 165.00000342/2023-23 Objeto:LOCAÇÃO DE VEÍCULO DO GRUPO B Natureza da despesa:33903343 Programa de Trabalho: 14422171149640000 Contratada: MJ LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI

CNPJ: 40.108.340/0001-55 Valor total: R$ 8.553,89 Data da assinatura: 04/11/2026 Nota de empenho:2026NE04963

EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP Processo SEI: 165.00000342/2023-23 Objeto:LOCAÇÃO DE VEÍCULO DO GRUPO B Natureza da despesa:33903343 Programa de Trabalho: 14422171149640000 Contratada: MJ LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI CNPJ: 40.108.340/0001-55 Valor total: R$ 1.699,73 Data da assinatura: 04/11/2026 Nota de empenho:2026NE04964

DISPENSA Nº 56/2025 - 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 53/2025, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 53/2025 FIRMADO ENTRE

A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/SP E
COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO –
PRODESP, TENDO POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE Manutenção e
Desenvolvimento de Sistemas

Na data da assinatura digital, na cidade de São Paulo, compareceram, de um lado, como CONTRATANTE, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 57.659.583/000184, com sede à Rua Conselheiro Furtado, nº 503, Liberdade, São Paulo/SP, CEP 01511-000, neste ato representada pelo Diretor Adjunto de Administração e Finanças, PEDRO PAULO BARONCELLI MOREIRA, portador do DRT nº 1552, nomeado pelo Decreto sº/n (SEI 0051475705), de 22 de Janeiro de 2025, publicado no DOE de 23 de Janeiro de 2025, de outro lado, como CONTRATADA, a empresa COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 62.577.929/0001-35, com sede à Município de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, à Rua Agueda Gonçalves, 240, neste ato representado(a) por GILENO GURJÃO BARRETO, Diretor-Presidente, inscrito no CPF sob o nº 315..-72 e porTHIAGO WALTZ ALVES, Diretor de Relacionamento com Clientes, inscrito no CPF sob o nº 950..-15.

As referidas partes, CONSIDERANDO:

a) que em 07/11/2025 foi celebrado o Contrato nº 53/2025, tendo por objeto a prestação de serviços de manutenção e desenvolvimento de sistemas;

b) que na Cláusula Segunda do referido instrumento ficou estabelecida a vigência do ajuste por 12 (doze) meses, prorrogável até o limite de 10 (dez) anos;

c) que a CONTRATADA comprovou, perante a CONTRATANTE, que mantém as condições de habilitação e qualificação exigidas à época do certame, nos termos do artigo 92, inciso XVI, da Lei federal 14.133/2021;

d) que a prorrogação do contrato foi expressamente autorizada e justificada por escrito pela autoridade competente, conforme despacho exarado no Processo SEI nº 165.00001079/2025-51.

RESOLVEM de comum acordo, aditar o Contrato nº 53/2025, nos termos do artigo 106 e 107 da Lei federal 14.133/2021, o que ora fazem nos termos a seguir expostos:

O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, de 07/11/2026 a 06/11/2027.

O valor total do presente contrato passa a ser de R$16.430.563,22 (dezesseis milhões, quatrocentos e trinta mil quinhentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos), sendo R$3.569.946,98 (três milhões, quinhentos e sessenta e nove mil novecentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos) para o presente exercício e R$12.860.616,24 (doze milhões, oitocentos e sessenta mil seiscentos e dezesseis reais e vinte e quatro centavos) para o exercício de 2027, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária 171101 e Natureza de Despesa/Elemento Econômico 339040.

Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições contratuais não alteradas pelo presente instrumento. E por estarem assim, justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, na presença de duas testemunhas, que também o assinam para todos os fins e efeitos de direito.

Este TERMO deverá ser publicado, em extrato, em até 20 (vinte) dias após sua assinatura.

São Paulo, na data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) PEDRO PAULO BARONCELLI MOREIRA Diretor Adjunto de Administração e Finanças – DRT 1552 Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SP CONTRATANTE

(Assinado digitalmente)

Diretor-Presidente

CPF: 315..-72

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESP

(Assinado digitalmente)

Diretor de Relacionamento com Clientes

CPF: 950..-15

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

– PRODESP

(Assinado digitalmente)

DANIELE CASSIOLA BOZZA Assessora Executiva – DRT 1557 Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-SP TESTEMUNHA

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-SP TESTEMUNHA

DISPENSA Nº 56/2025 - DESPACHO AUTORIZADOR DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 53/2025, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Tratam os autos do Contrato n° 53/25(0088604724), firmado em 07/11/2025, entre a Fundação PROCON-SP e a COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESP (CNPJ: 62.577.929/0001-35), para a prestação de serviços demanutenção e

Na cláusula segunda do Contrato ficou estabelecida a vigência inicial por 12 meses,contados da assinatura do contrato (07/11/2025), sendoprorrogável por até 10 (dez) anos, a critério da Contratante, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

Assim, considerando que o último dia da vigência atualmente pactuada é 06/11/2026, visando a realização da primeira prorrogação por mais 12 meses, pelo período de 07/11/2026 a 06/11/2027, foram trazidos aos autos:

a.Tabela de Preços e Insumos de Informática – 2026, aprovada pela Resolução SGGD nº 29, de 19/06/2026 (0126123202);

b. Proposta da Prodesp com valores renegociados para a pretendida prorrogação, com base na nova Tabela de Preços e Insumos – 2026:

b.1. Planilha Orçamentária ANEXO I - E0241069 (0126383381); b.2. Especificações Técnicas ANEXO II - E0241069 (0126394409);

c. Manifestação conjunta Área Técnica e Gestor do Contrato (0126404425);

d.Quadro comparativo de preços (0126437025);

e.Cronograma de desembolso (0126437161);

f.Nota Técnica explicativa acerca comprovação da vantajosidade econômica na prorrogação (0126437271);

g. Estatuto Social da Prodesp (0126135901);

h. Procuração Prodesp (0126136157);

i.Declaração unificada Prodesp (0126136426);

j. Nota de Reserva orçamentária para o presente exercício (0126256568);

k. Nota de Empenho 2026NE04814 (0126520522);

l. Declaração de compatibilidade da despesa com as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (0126473728);

m. Minuta do 1º Termo Aditivo (0126321910);

n. Minuta de Termo de Ciência de Notificação (0126389515);

o. Certidões atualizadas de regularidade fiscal corroborando a manutenção das condições de habilitação da empresa contratada (0126270726; 0126636092);

p. Parecer Referencial CJ/SJC nº 16/2025 (0126399486);

q. Despacho Saneador em atendimento ao Parecer Jurídico (0126399948).

Destarte, considerando a instrução dos autos, AUTORIZO a prorrogação da presente contratação, pelo período de 12 (doze) meses, de 07/11/2026 a 06/11/2027. À CA para as providências necessárias à celebração do 1º Termo Aditivo. São Paulo, na data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) PEDRO PAULO BARONCELLI MOREIRA Diretor Adjunto de Administração e Finanças – DAF Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SP

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP Processo 165.00001079/2025-51

Objeto:Prestação de serviços de manutenção e desenvolvimento de sistemas.

Natureza da despesa: 33904007

Programa de Trabalho: 14122171149640000

Contratada:COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESP

CNPJ: 62.577.929/0001-35 Valor total: R$ 3.569.946,98 Vigência: 12 meses

Data da assinatura: 29OUT2026 Nota de empenho: 2026NE04814

2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 09/2024FIRMADO ENTRE A

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON-SP E A
EMPRESA KATEL COMÉRCIO E ASSESSORIA EM TELEFONIA LTDA - EPP, TENDO
POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA,
CORRETIVA E EMERGENCIAL PARA 14 BOMBAS HIDRÁULICAS, INCLUINDO O
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PARTES E PEÇAS.

Na data da assinatura digital, na cidade de São Paulo, compareceram, de um lado, como CONTRATANTE, a FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 57.659.583/000184, com sede à Rua Conselheiro Furtado, nº 503, Liberdade, São Paulo/SP, CEP 01511-000, neste ato representada por Pedro Paulo Baroncelli Moreira, Diretor Adjunto de Administração e Finanças, DRT 1552, de outro lado, como CONTRATADA, a empresa KATEL COMÉRCIO E ASSESSORIA EM TELEFONIA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 56.828.320/0001-99, com sede à Avenida João Batista Di Vitoriano, 224, Santo Amaro, São Paulo/SP, CEP 04436-000, neste ato representada na forma de seu Contrato Social por Elder Tartarotti, Sócio Proprietário, inscrito no CPF/MF sob nº 146..-56.

As referidas partes, CONSIDERANDO:

a) que em 06/11/2024 foi celebrado o Contrato nº 09/2024, tendo por objeto a prestação de serviços de manutenção de bombas hidráulicas prediais e respectivas instalações;

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