DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

133/234 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 212, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 6 de novembro de 2026

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ewww.doe.sp.gov.br.Esclarecimentos:[email protected] (19)3524-7831,3534-2777

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CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

NÚCLEO DE FINANÇAS, SUPRIMENTOS E SUBFROTA

Nº do Processo: 058.00113415/2026-98

Interessado: Corregedoria Geral da Polícia Civil

Assunto: CGPC 5828.1/2026. Reparo da viatura CHEV/TRAILBLAZER LT D4A, placa GAC6F82, patrimônio 32.195. Vistos.

Trata-se de expediente objetivando a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção em funilaria e pintura no veículo oficial, Patrimônio nº 32.195, placa GAC6F82, marca Chevrolet, modelo Trailblazer LT D4A, pertencente à Assistência Policial da Corregedoria Geral da Polícia Civil.

Considerando que é dever da Administração Pública zelar pela conservação de seus bens e promover os reparos necessários para assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços públicos; Considerando que a despesa estimada é inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de mercado do veículo, nos termos do artigo 10 do Decreto Estadual nº 21.919, de 31 de janeiro de 1984;

Considerando que a opção pela contratação direta sem disputa eletrônica encontra amparo no artigo 8º, § 1º, do Decreto Estadual nº 68.304/2024, diante da natureza específica do objeto, da necessidade de celeridade e das particularidades técnicas envolvidas na execução dos serviços;

Considerando que o veículo objeto da contratação, fabricado em 2025, encontra-se em período de garantia do fabricante, circunstância que recomenda a realização dos serviços junto à rede autorizada, visando resguardar as condições de garantia, assegurar a rastreabilidade dos reparos e observar os padrões técnicos recomendados pelo fabricante; Considerando, ainda, que a execução dos serviços por concessionária autorizada proporciona maior aderência aos padrões técnicos exigidos, mediante utilização de peças adequadas, mão de obra especializada e observância dos procedimentos recomendados pelo fabricante, reduzindo os riscos de retrabalho e de prejuízos ao erário, restando justificada a escolha dessa modalidade de contratação diante das especificidades do objeto;

Considerando que, para subsidiar a pesquisa de preços, foram obtidos 6 (seis) orçamentos, dos quais 4 (quatro) foram apresentados por concessionárias autorizadas da fabricante do veículo, tendo sido utilizados 3 (três) orçamentos de concessionárias para o cálculo do preço médio e a elaboração da respectiva planilha comparativa, conforme documentação constante dos autos;

Considerando que a empresa ABSOLUTA, inscrita no CNPJ nº 01.197.867/0001-41, apresentou a proposta de menor valor, no montante de R$ 47.244,20 (quarenta e sete mil, duzentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), porém, conforme consulta ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN Estadual juntada aos autos, possui registro ativo, circunstância que constitui impedimento à celebração de contrato que envolva desembolso de recursos financeiros pela Administração Estadual, nos termos do artigo 6º, inciso I e § 1º, da Lei Estadual nº 12.799/2008, não sendo possível, nas condições verificadas, prosseguir com a contratação daquela empresa; Considerando que, em razão do impedimento cadastral acima referido, a proposta da empresa ABSOLUTA não foi considerada para a seleção da contratada, tendo a análise comparativa de preços sido realizada com base nos três orçamentos remanescentes, apresentados por concessionárias autorizadas, conforme justificativas e documentos constantes do processo;

Considerando que foram observados os parâmetros de pesquisa de preços previstos no artigo 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, com vistas à apuração do valor estimado e à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;

Considerando que, com base nos três orçamentos utilizados na análise comparativa, o valor médio apurado foi de R$ 61.199,38 (sessenta e um mil, cento e noventa e nove reais e trinta e oito centavos), tendo a empresa LOUREIRO E FIGUEIREDO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, concessionária autorizada da fabricante General Motors do Brasil, inscrita no CNPJ nº 40.976.095/0001-06, apresentado a proposta de menor valor entre aquelas consideradas aptas ao prosseguimento da contratação, no montante de R$ 61.000,82 (sessenta e um mil reais e oitenta e dois centavos);

Considerando que a documentação apresentada pela empresa selecionada atende às exigências de habilitação jurídica e às demais condições necessárias à contratação, conforme documentos constantes dos autos;

Considerando que o valor da contratação se encontra dentro do limite estabelecido no artigo 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, atualizado pelo Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, sendo cabível, em tese, a contratação direta por dispensa de licitação, observados os demais requisitos legais e regulamentares aplicáveis; Considerando que, nos termos do artigo 72, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, a elaboração de Estudo Técnico Preliminar e de análise de riscos deve ser avaliada conforme as características e a complexidade do objeto e as normas regulamentares aplicáveis, consignando-se nos autos a justificativa administrativa para a não elaboração desses documentos, diante da natureza e da menor complexidade da contratação, sem prejuízo da suficiência dos demais elementos que instruem o processo;

Consigne-se, ainda, a dispensa de análise jurídica, nos termos do artigo 53, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que observadas as hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima

competente. Registre-se que a Resolução PGE nº 55, de 30 de novembro de 2023, encontra-se juntada aos autos, devendo ser observado o enquadramento da presente contratação nas condições nela estabelecidas;

Ressalte-se que foram utilizadas as minutas padrão da Procuradoria Geral do Estado – PGE, observadas as disposições aplicáveis da Resolução PGE nº 55, de 30 de novembro de 2023, com vistas à padronização dos documentos e à conformidade do procedimento com as orientações institucionais vigentes;

Declaro que a presente despesa, caracterizada como custeio e enquadrada no elemento 339039, PTRES 180205, encontra-se devidamente reservada, conforme Nota de Reserva juntada aos autos, bem como consta do Plano de Contratações Anuais – PCA 2026, elaborado por esta UASG 180124 – Corregedoria Geral da Polícia Civil;

Nos termos do Decreto Estadual nº 68.304/2024 e da Lei Federal nº 14.133/2021, designo os seguintes servidores para atuarem no presente procedimento de contratação: o Sr. TULIUS SAKUMA GOMES CORRÊA, Escrivão de Polícia, para exercer as atribuições de Agente de Contratação, competindo-lhe a condução do procedimento de contratação direta; o Sr. JEFERSON FELIX SOARES, Escrivão de Polícia, para integrar a Equipe de Apoio, prestando suporte às atividades procedimentais; e o Sr. CRISTIANO PABLO DOS SANTOS, Auxiliar de Papiloscopista Policial, como gestor da contratação, responsável pelo acompanhamento da execução e pelas atribuições de gestão que lhe forem formalmente designadas, observadas as competências e responsabilidades previstas na legislação vigente;

Determino que, após a conclusão dos serviços de reparo na viatura, seja realizada vistoria técnica pela Divisão de Transportes do Departamento de Administração e Planejamento – DAP, a fim de verificar a conformidade dos serviços executados. Determino, ainda, que o conserto seja devidamente registrado pela Subfrota deste Departamento no prontuário da viatura, para fins de controle patrimonial e histórico de manutenção.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Estadual nº 68.304/2024, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, por meio de procedimento de contratação direta sem disputa eletrônica, em favor da empresa LOUREIRO E FIGUEIREDO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, concessionária autorizada da fabricante General Motors do Brasil, inscrita no CNPJ nº 40.976.095/0001-06, pelo valor total de R$ 61.000,82 (sessenta e um mil reais e oitenta e dois centavos).

AUTORIZO a realização da despesa, nos termos do artigo 14, inciso I, do Decreto-Lei Estadual nº 233/1970.

Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Finanças para proceder à emissão da Nota de Empenho, visando à formalização da contratação, nos termos do artigo 95, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

São Paulo, 23 de outubro de 2026. JOÃO BATISTA PALMA BEOLCHI Delegado de Polícia Diretor Corregedoria Geral da Polícia Civil

Nº do Processo: 058.00113415/2026-98

Interessado: Corregedoria Geral da Polícia Civil

Assunto: Contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção em funilaria e pintura no veículo oficial, Patrimônio nº 32.195, placa GAC6F82, marca Chevrolet, modelo Trailblazer LT D4A, pertencente à Assistência Policial da Corregedoria Geral da Polícia Civil.

Contratante: Corregedoria Geral da Polícia Civil - CNPJ nº 04.236.548/0010-87

Contratada: LOUREIRO E FIGUEIREDO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, concessionária autorizada da fabricante General Motors do Brasil - CNPJ nº 40.976.095/0001-06

Modalidade da Licitação: Dispensa de Licitação - Contratação Direta (sem disputa) - nª 180124 - 46 /2026

Fundamentação Legal: artigo 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, regulamentado, no âmbito estadual, pelo Decreto Estadual nº 68.304/2024

Parecer Jurídico: Resolução PGE nº 55, de 30 de novembro de 2023 Programa de Trabalho: 06181180149890000 Fonte de Recursos: 150010001 Natureza de Despesa: 33903985 Plano Interno: 000.000.0100 PTRES: 180205

Valor: R$ 61.000,82 (sessenta e um mil reais e oitenta e um centavos) Id contratação PNCP: 46377800000127-1-004876/2026

Anexo(s): SEI_0125853516_Contrato.pdf

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO GERAL

DIRETORIA DE LOGÍSTICA

Do Dirigente da UGE 1810-DL

Ao 1º Ten PM Wagner Antônio Subires, da DL. Assunto: Designação de Gestor.

1. No uso das atribuições legais e regulamentares que me são conferidas como Dirigente da UGE 180.180 (Diretoria de Logística da PMESP), DESIGNO o 1º Ten PM Wagner Antônio Subires para exercer a função de Gestor Eventual, assumindo temporariamente a gestão dos contratos e instrumentos congêneres abaixo relacionados durante o afastamento regular do Gestor Titular, 1º Ten PM Rafael Douglas Santana dos Santos, no período de 03 a 22NOV26, a fim de assegurar a continuidade da gestão, o acompanhamento da execução contratual e a regularidade dos procedimentos administrativos:

1.1. Contrato nº DL-001/13/22 — Empresa Telefônica Brasil (Serviço de telefonia fixa);

1.2. Contrato nº DL-037/13/22 — Empresa Coleta Industrial Fimavan Ltda (Serviço de coleta de lixo); 1.3. Contrato nº DL-046/13/22 — Empresa Elevance Prestação de Serviços (Manutenção de elevadores);

1.4. Contrato nº DL-085/13/22 — Empresa Engevisa Serviços de Engenharia Ltda (Manutenção preventiva de subestação elétrica);

1.5. Contrato nº DL-027/13/23 — Empresa GranCoffe (Serviço de fornecimento de máquina e insumos de café);

1.6. Contrato nº DL-029/13/23 — Empresa WII Business Solution Imp. e Com. Maq. (Serviço de fornecimento de máquinas de reprografia);

1.7. Contrato nº DL-015/13/25 — Empresa SPM Serviços Terceirizados Eireli ME (Serviço de limpeza predial);

1.8. Contrato nº DL-008/13/26 — Empresa Casa Paraná Comércio e Serviços Ltda;

1.9. Contrato nº DL-009/13/26 — Empresa DDFM Comércio de Produtos e Serviços Ltda;

1.10. Contrato nº DL-010/13/26 — Empresa LB Serviços Ambientais Ltda;

1.11. Contrato nº DL-014/13/26 — Empresa First (Higiene e Produtos de Limpeza); 1.12. Contrato nº DL-015/13/26 — Empresa Krim (Higiene e Produtos de Limpeza); 1.13. Contrato nº DL-016/13/26 — Empresa Multisul (Higiene e Produtos de Limpeza);

1.14. Contrato nº DL-017/13/26 — Empresa Essencial (Higiene e Produtos de Limpeza);

1.15. Contrato nº DL-018/13/26 — Empresa KFC (Higiene e Produtos de Limpeza);

1.16. Contrato nº DL-019/13/26 — Empresa V2 (Higiene e Produtos de Limpeza);

1.17. Contrato nº DL-020/13/26 — Empresa Jeta (Higiene e Produtos de Limpeza); 1.18. Contrato nº DL-022/13/26 — Empresa G12 Assessoria Empresarial Ltda;

1.19. Nota de Empenho nº 2026NE00216 — Empresa Paulistana Bombas Manutenção e Comércio Ltda (recepção CAdm).

CENTRO DE MATERIAL DE INTENDÊNCIA UGE 180.169

EXTRATO DE CONTRATO CMI-039/122/26 PREGÃO ELETRÔNICO Nº PR-90028/2025 PROCESSO Nº 057.00180320/2025-27 CONTRATADA: MIGUEL HERNANDEZ INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA CNPJ: 32.216.668/0001-67

Objeto: 50 (cinquenta) unidades de distintivo para boina. Data assinatura do Contrato: 23/10/2026

Prazo de entrega: 90 dias contados da assinatura do contrato. Valor: R$ 1.152,00 (mil cento e cinquenta reais)

Nota de Empenho nº 2026NE00183

Orçamentário de 2026, Fonte 150010001, - PTRes180422- Elemento de Despesa 33903044 – UGE 180.169 – CENTRO DE MATERIAL DE INTENDENCIA - CMI.

Fica designado como Gestor do contrato: o 1º Ten PM 102351-9 Elton Ferreira de Lira, no impedimento legal do Oficial indicado, fica designado o 1º Ten PM 107868-2 Marcelo Augusto Veloso, como Gestor Eventual e a 3º Sgt PM 152286-8 Érika Souza Paixão, como Fiscal de Contrato, e no impedimento legal do Fiscal indicado, fica designada o Cb PM 967152-8 Debora de Oliveira Abilio, como Fiscal Eventual.

CENTRO DE MATERIAL DE INTENDÊNCIA UGE 180.169 (UASG 933749)

SETOR DE CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO CMI-055/122/26 SEI057.00327691/2026-60 PREGÃO ELETRÔNICO nº 90084/25

CONTRATADA: AGAEFE IND. DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ: 03.711.334/0001-61

Objeto: 381 (trezentos e oitenta e um) pares de coturno preto Data assinatura do Contrato: 23/10/2026

Prazo de entrega: 90 dias da data de assinatura do contrato Valor: RR$ 99.822,00 (noventa e nove mil, oitocentos e vinte e dois reais).

Nota de Empenho nº 2026NE00187

Orçamentário de 2026, Fonte 150010001, Polícia Ostensiva e Preventiva – PT 061811819499300000 - PTRes 180422- Elemento de Despesa 33903063 – UGE 180.169 – Centro de Material de Intendência – CMI

Fica designado como Gestor do contrato: o 1º Ten PM 102351-9 Elton Ferreira de Lira, no impedimento legal do Oficial indicado, fica designado o 1º Ten PM 107868-2 Marcelo Augusto Veloso, como Gestor Eventual.

Fica designada a 3º Sgt PM 152286-8 Érika Souza Paixão, como Fiscal de Contrato, no impedimento legal do Fiscal indicado, fica designado o Cb PM 967152-8 Debora de Oliveira Abilio, como Fiscal Eventual

CENTRO DE MATERIAL DE INTENDÊNCIA

UGE 180.169 (UASG 933749)

SETOR DE CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO CMI-056/122/26

SEI 057.00232792/2026-53

PREGÃO ELETRÔNICO nº 933749-00053/26

CONTRATADA: DDA COMERCIO DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA CNPJ: 10.531.345/0001-25

Objeto: 1.100 (mil e cem) pares de sapato social preto feminino Data assinatura do Contrato: 22/10/2026

Prazo de entrega:Parcela Composição da parcela Prazo de entrega: Até 25% do quantitativo total do(s) item(s) - 90 (noventa)dias a contar da assinatura do contrato.

Acima de25%até 50%do quantitativo total do(s) item(s) - 120(cento e vinte)dias a contar da assinatura do contrato.

Acima de 50%até 75%do quantitativo total do(s) item(s) - 1 5 0 ( c e n t o e cinquenta)dias a contar da assinatura do contrato.

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