DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

138/234 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 212, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 6 de novembro de 2026

Ordem de Início de Execução dos Serviços, devendo a contratada concluir integralmente o objeto dentro desse período.

A 1ª Ten PM Micheli Aparecida de Freitas, CPF nº 298.026.548-92 fica designada Gestora do Contrato e o Cb PM Marcos Paulo da Silva, CPF nº 341.738.528-86 fica designado Fiscal do Contrato nº CPI1-007/24 (Serviços de Impressão Corporativa por meio de Outsourcing – 20º BPM/I). A 1ª Ten PM Micheli Aparecida de Freitas, CPF nº 298.026.548-92 fica designada Gestora do Contrato e o Cb PM Wilson Bosco Ribeiro Junior, CPF nº 225.436.678-57 fica designado Fiscal do Contrato nº CPI1-211/104/21 (Limpeza Predial da Sede do 20º BPM/I). A Cap PM Adriano Alves Diniz, CPF nº 287.155.558-36 fica designada Gestora do Contrato e o 1º Sgt PM Luciano Braz Magri, CPF nº 289.725.64869 fica designado Fiscal do Contrato nº CPI1-020/104/23 (Limpeza Predial da Sede da 1ª Cia do 20º BPM/I).

1. Os prazos de fornecimento, entrega dos materiais e instalação serão contabilizados conjuntamente, estando todas as etapas abrangidas pelo prazo global de 60 (sessenta) dias para execução integral do objeto, não havendo prazos independentes para cada fase.

2. A definição da dinâmica de execução, inclusive quanto à realização dos serviços de forma simultânea ou escalonada nas diferentes dependências do 5º BPM/I e unidades subordinadas, será tratada diretamente com o gestor do contrato, posteriormente à formalização da contratação, considerando as necessidades administrativas e operacionais das unidades envolvidas. 5. As tratativas relativas ao planejamento, à organização e à distribuição dos serviços nos locais de execução serão realizadas diretamente com o gestor do contrato, posteriormente à contratação, de modo a orientar a execução do objeto e compatibilizá-la com as necessidades operacionais da Administração, observando-se o prazo global estabelecido.

O Cap PM Rodolfo de Oliveira Quirino, CPF nº 367.269.778-83 fica designado Gestor do Contrato e o Cb PM Everaldo Ferreira de Vasconcelos Filho, CPF nº 253.916.008-55 fica designado Fiscal do Contrato nº CPI1217/104/21 (Limpeza Predial da Sede da 3ª Cia do 20º BPM/I).

a apresentação de documentos emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, conforme item 8.24. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União reconhece a possibilidade de exigência de quantitativos mínimos de capacidade técnico-operacional, desde que observados os limites legais, a proporcionalidade e a vinculação às parcelas de maior relevância ou valor significativo.

Nesse sentido, o Acórdão nº 2.924/2019 – TCU – Plenário reforça a necessidade de observância dos limites legalmente estabelecidos. No âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a Súmula nº 24 igualmente admite a exigência de quantitativos mínimos de qualificação operacional, desde que razoáveis e pertinentes ao objeto. Dessa forma, a exigência estabelecida no edital encontra respaldo no artigo 67 da Lei nº 14.133/2021, não se verificando fundamento suficiente para sua exclusão ou redução.

No que se refere ao apontamento realizado pela impugnante acerca da utilização da expressão “tipo de obra”, constante do subitem 8.24.1.2 do Edital, esclarece-se que sua utilização decorreu de mero erro material de digitação, devendo ser compreendida, para todos os efeitos, como “tipo de serviço”, em consonância com o objeto da contratação, que consiste na confecção, fornecimento e instalação de persianas e cortinas de rolo. A interpretação do dispositivo deve ocorrer de forma sistemática e contextualizada com o objeto licitado, não havendo qualquer dúvida razoável de que a exigência se refere à comprovação de experiência anterior em serviços de natureza semelhante, mediante apresentação de atestados que indiquem os serviços realizados, a respectiva metragem e o prazo de execução. Assim, a expressão equivocadamente utilizada não altera o conteúdo, a finalidade ou o alcance da exigência de qualificação técnica, tampouco impõe às licitantes a comprovação de experiência em obras de engenharia.

Quanto ao questionamento referente ao subitem 5.2.1, cuja redação dispõe “Prazo de execução dos serviços, ex: 60 (sessenta dias)”, esclarecese que a expressão “ex:” foi inserida por mero equívoco de digitação, devendo ser desconsiderada, uma vez que o prazo de execução efetivamente estabelecido para a contratação é de 60 (sessenta) dias, contados conforme as condições previstas no instrumento contratual e na ordem de início de execução dos serviços.

Portanto, a redação do referido subitem deve ser interpretada como: “Prazo de execução dos serviços: 60 (sessenta) dias”, inexistindo caráter meramente exemplificativo ou facultativo quanto ao prazo estabelecido.

Ressalta-se que os esclarecimentos ora prestados possuem natureza exclusivamente interpretativa e corretiva de erros materiais de redação, destinando-se a explicitar o sentido pretendido dos dispositivos editalícios, sem modificar as condições substanciais da contratação, os critérios de habilitação ou os parâmetros de execução do objeto.

Nesse contexto, entende-se que os equívocos apontados não comprometem a compreensão do instrumento convocatório, uma vez que o objeto da contratação, os requisitos de qualificação técnica e o prazo de execução encontram-se suficientemente definidos, sendo possível às empresas interessadas elaborar suas propostas com base nas condições efetivamente estabelecidas no edital.

Ademais, as correções de natureza material ora esclarecidas não acarretam alteração das condições de participação no certame, não interferem na composição dos preços ou na formulação das propostas comerciais, tampouco implicam modificação da documentação exigida para habilitação, razão pela qual não se vislumbra necessidade de republicação do instrumento convocatório ou reabertura dos prazos originalmente estabelecidos, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

Diante do exposto, conheço da impugnação apresentada e, no mérito, acolho parcialmente os apontamentos exclusivamente para prestar os esclarecimentos relativos aos erros materiais de redação, mantendo-se inalteradas as demais disposições do Edital.

Esclareço, para fins de interpretação e aplicação do instrumento convocatório, que: I – a expressão “tipo de obra”, constante do subitem 8.24.1.2, deve ser entendida como “tipo de serviço”;

II – o prazo de execução previsto no subitem 5.2.1 é de 60 (sessenta) dias, devendo ser desconsiderada a expressão “ex:”, inserida por mero erro material de digitação;

III – permanece mantida a exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional correspondente a 50% do quantitativo do objeto, nos termos dos subitens 8.24.1.2 e 8.24.1.3 do Edital, por se tratar de requisito compatível com o art. 67, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, considerando que os esclarecimentos não implicam alteração substancial das condições do certame nem interferência na formulação das propostas, mantêm-se a data e os demais prazos originalmente estabelecidos, dispensando-se a republicação do Edital e a reabertura do prazo para apresentação de propostas.

DOUGLAS DONIZETI MACHADO PREGOEIRO PARECER DA AUTORIDADE COMPETENTE Após análise das justificativas apresentadas, concordo com o posicionamento da Subscritor do Edital e INDEFIRO o pedido de impugnação, determinando a continuidade do Pregão Eletrônico n° 180155-186/2026.

EDMILSON MENDES RIBEIRO Coronel PM - Dirigente

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 2 - CAMPINAS EXTRATO DE ADITAMENTO REAJUSTE - DISPENSA CONTRATO Nº CPI2- 110/203/13, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR – 2 EXTRATO DO DÉCIMO SEXTO ADITAMENTO DE REAJUSTE AO CONTRATO Nº CPI2- 110/203/13 OBJETO: Locação do imóvel da 2ª Cia do 35º BPM/I CONTRATADO: Daniela Carneiro Vidigal Cavalcanti CPF: 260.022.188-31

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