DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

144/234 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 212, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 6 de novembro de 2026

Computador intitulado: “GETS – Gerenciamento de Tecnologia para Saúde”.

Data da assinatura: 22/10/2026

Prorrogação por 1 ano, passando de dezembro/2025 para dezembro de 2026.

INSTITUTO DE FÍSICA

Instituto de Física da USP

Despacho da Diretora

Com base no caput do art 75, dispensa de licitação, Inciso IV 'c', da Lei 14.133/2021, e nos termos da competência definida no art 1º, inciso I, alínea 'h', Portaria GR 8.321/2024, e alterações posteriores, Autorização final - adjudicação e homologação. Unidade interessada: Instituto de Física

Empresa: ACI Alloys, Inc Processo SEI: 154.00017872/2026-19

INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA

PORTARIA DVFIN Nº 022/2026 - SVLICONT

Dispõe sobre a designação dos Fiscais responsáveis pelo acompanhamento da execução daNotificação de Fornecimentonº 137871/2026, nos termos do artigo 13 da Portaria GR nº 8.368/2024, no âmbito do IME-USP da Universidade de São Paulo.

O Prof. Dr. Roberto Marcondes Cesar Junior, Diretor doInstituto de Matemática, Estatística e Ciência da Computação da Universidade de São Paulo, usando de suas atribuições legais, conforme disposto artigo 1º da Portaria GR nº 8368/2024, baixa a seguinte:

PORTARIA

Artigo 1º– Ficam designados os servidores abaixo relacionados para atuarem na fiscalização da Notificação de Fornecimento nº 137871/2026, firmado com a empresa Vertical Produções Ltda, nos termos do Artigo 13 da Portaria GR nº 8368/2024:

I. Fiscais Técnicos:

Elineide Portela de Oliveira – Número Funcional: 5552311

Ricardo Rogério da Silva – Número Funcional: 8714776 – Substituto II. Fiscais Administrativos:

Rafael Gomes de Almeida – Número Funcional: 5937049 Nadia Cristina Nascimento Soares – Número Funcional: 2804084 – Substituto

Artigo 2º– Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. São Paulo, 05 de novembro de 2026.

Prof. Dr. Roberto Marcondes Cesar Junior Diretor

PREFEITURA DO CAMPUS USP DE BAURU

Modalidade: Pregão eletrônico

Nº Processo: 154.00013672/2026-97

Objeto: Aquisição de ferramentas e materiais para manutenção preventiva e corretiva pela SCMANGER-13

Total de Itens Licitados: 138 (cento e trinta e oito).

Valor total da licitação: R$ 44.423,45 (quarenta e quatro mil quatrocentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos) Disponibilidade do edital: 06/11/2026

Horário: A partir das 08h00

Endereço: Alameda Dr. Octávio Pinheiro Brisolla, 9-75, Vila Nova Cidade Universitária - Bauru/SP; e Link do PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais? q=102113&status=recebendo_proposta&pagina=1

Entrega das Propostas: a partir de 06/11/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/11/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras. Fonte: DOESP e PNCP

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

REITORIA

GABINETE DO REITOR

Ato de Dispensa de Licitação do Diretor Executivo da Agência de Inovação Considerando o disposto no Parecer PG: 2489/2026 e Despacho 4508/2026, o qual atesta que foram cumpridas as exigências legais, aprovo os documentos constantes do Processo Administrativo n° 01-P27899/2026, ficando a responsabilidade pelas informações técnicas adstritas a seus subscritores.

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial o disposto no artigo 8o-A, I, da Resolução GR n.o14/2023, c/c o art. 11, §2° da Deliberação CONSU-A-16/2022, c/c o art. 75, IV, d, da Lei n.o 14.133/2021, DISPENSO A PRESENTE LICITAÇÃO, visando a celebração de Contrato entre a UNICAMP (licenciante) e Hospital Universitário Prof. Alberto Antunes – HUPAA-Ufal (licenciada), tendo como anuente a (o) pesquisador (a) responsável Prof(a). Dr(a). José Wilson Magalhães Bassani, cujo objeto é a formalização da LICENÇA DE USO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR, NÃO EXCLUSIVA da LICENCIANTE para a LICENCIADA, do Programa de Computador intitulado: “GETS – Gerenciamento de Tecnologia para Saúde”.

Decisão do Diretor Executivo de Administração sobre Recurso referente a Aplicação de Penalidade de Multa

Conheço do recurso interposto pela empresa KIREI TECNOLOAB LTDA., porquanto tempestivo. O recurso foi apresentado contra a aplicação da penalidade de MULTA PELA INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO, no valor de R$ 8.386,95 (oito mil trezentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos), correspondente à aplicação da alíquota de 15% sobre o montante inexecutado de R$ 55.913,00 (do valor total contratado de R$ 62.192,00), imposta em virtude do descumprimento das obrigações assumidas através da Autorização de Fornecimento (AF) nº 1813/2026, cujo objeto consistia na aquisição do medicamento Micofenolato de Sódio 360mg.

A recorrente alega, em suas razões, que a inexecução decorreu de desabastecimento na cadeia de fornecimento do fabricante, configurando fortuito externo e fato de terceiro sem dolo, má-fé ou desídia de sua parte. Sustenta ausência de fundamentação e individualização na dosimetria da alíquota de 15%, afirmando desproporcionalidade pela não consideração de atenuantes como a boa-fé e a execução parcial. Diante disso, pleiteia o afastamento integral da penalidade, a conversão da multa em advertência ou, subsidiariamente, a redução do percentual para patamar entre 0,5% e 2%.

À luz da Análise Técnica constante na Informação SSPE nº 241/2026 (doc. 56) e da análise jurídica exarada pela Procuradoria Geral no Parecer PG nº 2643/2026 (doc. 57), conclui-se que as alegações da recorrente não comportam acolhimento. Tanto a instância técnica quanto a jurídica convergem no sentido de que o desabastecimento ou a indisponibilidade junto ao fabricante caracteriza "fortuito interno", o qual integra o risco ordinário da atividade econômica da distribuidora e não se transfere à Administração Pública. Ademais, restou demonstrado nos autos que, diante da indisponibilidade da dosagem de 360mg, a própria empresa propôs a substituição pela apresentação de 180mg (mantendo-se o mesmo valor e quantitativo total em mg), alternativa que foi formalmente aprovada e aceita pela Universidade. Contudo, a recorrente posteriormente recusou o fornecimento alegando inviabilidade econômica decorrente do custo de embalagem, solicitando a extinção do ajuste. Tal conduta evidencia que a inexecução não decorreu de impossibilidade material de obtenção do fármaco no mercado, mas de mera conveniência comercial, o que afasta de forma peremptória a tese de força maior. No tocante à dosimetria, o percentual de 15% mostra-se perfeitamente legítimo, razoável e proporcional, estando rigorosamente contido no limite legal de até 30% previsto no art. 156, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, além de proporcional ao expressivo impacto da inexecução (R$ 55.913,00 inexecutados de um total de R$ 62.192,00). A gravidade é acentuada pelo fato de se tratar do medicamento imunossupressor Micofenolato de Sódio, essencial para prevenir a rejeição em pacientes transplantados de rim, fígado e coração, cuja ausência gerou grave risco de desabastecimento e paralisação do setor de transplantes do Hospital de Clínicas da Unicamp. Diante desse cenário de elevado risco assistencial, afasta-se o pleito de conversão em advertência ou de redução da multa a patamares irrisórios. Face à legalidade e regularidade do procedimento sancionatório, restam totalmente improcedentes os pedidos formulados.

Diante do exposto, nos termos da fundamentação jurídica e técnica constante dos autos, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa KIREI TECNOLOAB LTDA., mantendo-se integralmente a penalidade de MULTA PELA INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO no valor de R$ 8.386,95 (oito mil trezentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos), conforme o Termo de Aplicação de Penalidade (doc. 50). (Processo nº 01-P-11687/2026).

Ato de Dispensa de Licitação do Diretor Executivo da Agência de Inovação

Considerando o disposto no Parecer PG: 2444/2026 e Despacho 4462/2026, o qual atesta que foram cumpridas as exigências legais, aprovo os documentos constantes do Processo Administrativo n° 01-P27865/2026, ficando a responsabilidade pelas informações técnicas adstritas a seus subscritores.

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial o disposto no artigo 8º-A, I, da Resolução GR n.º 14/2023, c/c o art. 11, §2° da Deliberação CONSU-A-16/2022, c/c o art. 75, IV, d, da Lei n.º 14.133/2021, DISPENSO A PRESENTE LICITAÇÃO, visando a celebração de Contrato entre a UNICAMP (licenciante) e EBSERH - HOSP. UNIV. MARIA APARECIDA PEDROSSIAN - HUMAP (licenciada), tendo como anuente a (o) pesquisador (a) responsável Prof(a). Dr(a). José Wilson Magalhães Bassani, cujo objeto é a formalização da LICENÇA DE USO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR, NÃO EXCLUSIVA da LICENCIANTE para a LICENCIADA, do Programa de Computador intitulado: “GETS – Gerenciamento de Tecnologia para Saúde”.

Ato de Dispensa de Licitação do Diretor Executivo da Agência de Inovação Considerando o disposto no Parecer PG: 2447/2026 e Despacho 4468/2026, o qual atesta que foram cumpridas as exigências legais, aprovo os documentos constantes do Processo Administrativo n° 01-P27888/2026, ficando a responsabilidade pelas informações técnicas adstritas a seus subscritores.

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial o disposto no artigo 8o-A, I, da Resolução GR n.o14/2023, c/c o art. 11, §2° da Deliberação CONSU-A-16/2022, c/c o art. 75, IV, d, da Lei n.o 14.133/2021, DISPENSO A PRESENTE LICITAÇÃO, visando a celebração de Contrato entre a UNICAMP (licenciante) e HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CASSIANO ANTÔNIO MORAES - HUCAM (licenciada), tendo como anuente a (o) pesquisador (a) responsável Prof(a). Dr(a). José Wilson Magalhães Bassani, cujo objeto é a formalização da LICENÇA DE USO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR, NÃO EXCLUSIVA da LICENCIANTE para a LICENCIADA, do Programa de

Ato De Dispensa De Licitação do Diretor Executivo da Agência de Inovação

Considerando o disposto no Parecer PG: 2449/2026 e Despacho 4464/2026, o qual atesta que foram cumpridas as exigências legais, aprovo os documentos constantes do Processo Administrativo n° 01-P27890/2026, ficando a responsabilidade pelas informações técnicas adstritas a seus subscritores.

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial o disposto no artigo 8º-A, I, da Resolução GR n.º 14/2023, c/c o art. 11, §2° da Deliberação CONSU-A-16/2022, c/c o art. 75, IV, d, da Lei n.º 14.133/2021, DISPENSO A PRESENTE LICITAÇÃO, visando a celebração de Contrato entre a UNICAMP (licenciante) e HOSPITAL UNIV. PROFESSOR POLYDORO ERNANI DE SAO THIAGO - HUPPEST (licenciada), tendo como anuente a (o) pesquisador (a) responsável Prof(a). Dr(a). José Wilson Magalhães Bassani, cujo objeto é a formalização da LICENÇA DE USO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR, NÃO EXCLUSIVA da LICENCIANTE para a LICENCIADA, do Programa de Computador intitulado: “GETS – Gerenciamento de Tecnologia para Saúde”.

Ato de Dispensa de Licitação do Diretor Executivo da Agência de Inovação Considerando o disposto no Parecer PG: 2453/2026 e Despacho 4467/2026, o qual atesta que foram cumpridas as exigências legais, aprovo os documentos constantes do Processo Administrativo n° 01-P27893/2026, ficando a responsabilidade pelas informações técnicas adstritas a seus subscritores.

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial o disposto no artigo 8o-A, I, da Resolução GR n.o14/2023, c/c o art. 11, §2° da Deliberação CONSU-A-16/2022, c/c o art. 75, IV, d, da Lei n.o 14.133/2021, DISPENSO A PRESENTE LICITAÇÃO, visando a celebração de Contrato entre a UNICAMP (licenciante) e EBSERH HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO MINEIRO - HC-UFTM (licenciada), tendo como anuente a (o) pesquisador (a) responsável Prof(a). Dr(a). José Wilson Magalhães Bassani, cujo objeto é a formalização da LICENÇA DE USO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR, NÃO EXCLUSIVA da LICENCIANTE para a LICENCIADA, do Programa de Computador intitulado: “GETS – Gerenciamento de Tecnologia para Saúde”.

Ato De Dispensa De Licitação do Diretor Executivo da Agência de Inovação

Considerando o disposto no Parecer PG: 2487/2026 e Despacho 4506/2026, o qual atesta que foram cumpridas as exigências legais, aprovo os documentos constantes do Processo Administrativo n° 01-P27894/2026, ficando a responsabilidade pelas informações técnicas adstritas a seus subscritores.

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial o disposto no artigo 8º-A, I, da Resolução GR n.º 14/2023, c/c o art. 11, §2° da Deliberação CONSU-A-16/2022, c/c o art. 75, IV, d, da Lei n.º 14.133/2021, DISPENSO A PRESENTE LICITAÇÃO, visando a celebração de Contrato entre a UNICAMP (licenciante) e HOSPITAL UNIVERSITARIO GETULIO VARGAS - HUGV (licenciada), tendo como anuente a (o) pesquisador (a) responsável Prof(a). Dr(a). José Wilson Magalhães Bassani, cujo objeto é a formalização da LICENÇA DE USO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR, NÃO EXCLUSIVA da LICENCIANTE para a LICENCIADA, do Programa de Computador intitulado: “GETS – Gerenciamento de Tecnologia para Saúde”.

Ato de Dispensa de Licitação do Diretor Executivo da Agência de Inovação Considerando o disposto no Parecer PG: 2496/2026 e Despacho 4515/2026, o qual atesta que foram cumpridas as exigências legais, aprovo os documentos constantes do Processo Administrativo n° 01-P27896/2026, ficando a responsabilidade pelas informações técnicas adstritas a seus subscritores.

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial o disposto no artigo 8o-A, I, da Resolução GR n.o14/2023, c/c o art. 11, §2° da Deliberação CONSU-A-16/2022, c/c o art. 75, IV, d, da Lei n.o 14.133/2021, DISPENSO A PRESENTE LICITAÇÃO, visando a celebração de Contrato entre a UNICAMP (licenciante) e HOSPITAL ESCOLA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS (licenciada), tendo como anuente a (o) pesquisador (a) responsável Prof(a). Dr(a). José Wilson Magalhães Bassani, cujo objeto é a formalização da LICENÇA DE USO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR, NÃO EXCLUSIVA da LICENCIANTE para a LICENCIADA, do Programa de Computador intitulado: “GETS – Gerenciamento de Tecnologia para Saúde”.

Ato de Dispensa de Licitação do Diretor Executivo da Agência de Inovação Considerando o disposto no Parecer PG: 2493/2026 e Despacho 4512/2026, o qual atesta que foram cumpridas as exigências legais, aprovo os documentos constantes do Processo Administrativo n° 01-P27901/2026, ficando a responsabilidade pelas informações técnicas adstritas a seus subscritores.

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial o disposto no artigo 8o-A, I, da Resolução GR n.o14/2023, c/c o art. 11, §2° da Deliberação CONSU-A-16/2022, c/c o art. 75, IV, d, da Lei n.o 14.133/2021, DISPENSO A PRESENTE LICITAÇÃO, visando a celebração de Contrato entre a UNICAMP (licenciante) e Hospital Universitário Dr. Miguel Riet Corrêa Jr. – HU-Furg (licenciada), tendo como anuente a (o) pesquisador (a) responsável Prof(a). Dr(a). José Wilson Magalhães Bassani, cujo objeto é a formalização da LICENÇA DE USO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR, NÃO

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