DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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Volume 136, nº 212, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 6 de novembro de 2026

201/234 - Diário Oficial do Estado de São Paulo deferimento de seu pedido de nacionalidade brasileira pela autoridade federal competente, mediante entrega de cópia desse deferimento;

deferimento de seu pedido de nacionalidade brasileira pela autoridade a) Verificação dos requisitos estabelecidos no edital de abertura às 6. Todo título/experiência profissional que esteja em língua federal competente, mediante entrega de cópia desse deferimento; inscrições efetuadas; e estrangeira deverá conter a respectiva tradução para o português, sendo a 4.2. Se enquadre na hipótese de naturalização extraordinária (artigo b) Avaliação dos Memoriais Circunstanciados. tradução de responsabilidade do candidato. 12, II, "b", da Constituição Federal), deve comprovar, no momento da 3. A designação dos membros da Comissão Específica levará em 6.1. Os diplomas de graduação expedidos por universidades admissão, o preenchimento das condições exigidas na legislação federal consideração os princípios de moralidade e de impessoalidade em estrangeiras devem ser revalidados por Universidade credenciada pelo para a concessão da nacionalidade brasileira, mediante apresentação de relação aos candidatos inscritos. MEC. cópia do requerimento de naturalização junto ao Ministério da Justiça e XI.2 – DA ANÁLISE DO MEMORIAL CIRCUNSTANCIADO 7. Os pontos serão computados uma única vez para cada documento Segurança Pública, com os documentos que o instruíram; 1. A Análise do Memorial Circunstanciado será feita após: apresentado. 4.3. Tem nacionalidade portuguesa, deve comprovar, no momento da a) O período de inscrições; 7.1. Cada documento será considerado uma única vez. admissão, o preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos b) A designação da Comissão Específica; 7.2. Os pontos que excederem o valor máximo em quaisquer critérios benefícios do Estatuto de Igualdade com brasileiros quanto ao gozo de c) A designação da Comissão de Verificação (na existência de serão desconsiderados. direitos civis (Decreto Federal nº 3.297, de 19 de setembro de 2001), candidatos pretos, pardos ou indígenas optantes pela pontuação 8. Comprovada, em qualquer tempo, a irregularidade ou ilegalidade mediante a apresentação de cópia do requerimento para sua obtenção diferenciada); na obtenção dos documentos, o candidato será eliminado do Processo junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com os documentos d) A verificação, pela Comissão Específica, do cumprimento dos Seletivo Simplificado. que o instruíram. requisitos estabelecidos no edital de abertura, no que se refere às 9. Será de inteira responsabilidade do candidato o envio dos 5. Será desclassificado deste Processo Seletivo Simplificado o inscrições; e documentos comprovando as informações preenchidas no Memorial estrangeiro que não cumprir as exigências listadas neste Capítulo. e) Antes da etapa de Aferição da Veracidade da Autodeclaração (PPI). Circunstanciado, arcando o candidato com as consequências de eventuais IX – DA INCLUSÃO E DO NOME SOCIAL 2. A Análise do Memorial Circunstanciado compreenderá a avaliação erros ou omissões. 1. Em conformidade com o Decreto nº 55.588, de 17 de março de 2010, de seu conteúdo e da documentação apresentada pelo candidato no ato 10. Quando o nome do candidato for diferente do constante nos a pessoa transexual ou travesti poderá solicitar a inclusão e uso do nome da inscrição. documentos entregues, deverá ser anexado, também, o comprovante de social para tratamento e demais publicações referentes ao Processo 3. Os critérios e pontuações para Análise do Memorial alteração do nome. Seletivo Simplificado, mediante preenchimento na ficha de inscrição. Circunstanciado constam do ANEXO IV deste edital. 11. A Comissão Específica atribuirá a cada candidato uma única nota 2. A pessoa transexual ou travesti que queira fazer uso do nome 4. A análise do Memorial Circunstanciado e documentação ao Memorial Circunstanciado. social para tratamento no processo seletivo deverá, no ato da inscrição, comprobatória será feita pela Comissão Específica. 12. Fica vedada a pontuação de qualquer título/experiência preencher o campo específico da ficha de inscrição, informando o nome 5. Somente será analisado o Memorial Circunstanciado e profissional que não preencha todas as condições previstas neste edital. social completo (nome e sobrenome). documentação comprobatória do candidato que não foi desclassificado 13. Será considerado eliminado do Processo Seletivo Simplificado, o 3. O candidato que não fizer uso do campo específico da ficha de após as inscrições. candidato que: inscrição não poderá invocar o uso do nome social neste certame. 6. Entende–se como documentação comprobatória a cópia dos a) Não entregar o Memorial Circunstanciado, nos termos do CAPÍTULO 4. Não será considerado o requerimento de uso do nome social documentos referentes às titulações/experiências informadas pelo V – DAS INSCRIÇÕES deste edital; ou enviado por quaisquer outras formas diferentes da única especificada candidato no Memorial Circunstanciado. b) Não pontuar (zerar) na Análise do Memorial Circunstanciado. neste edital. 7. O candidato, no ato da inscrição ao presente Processo Seletivo XIII – DO DESEMPATE X – DA CLASSIFICAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO NAS Simplificado, deverá fazer o upload legível do: 1. Em caso de empate de pontuação, observar–se–á a seguinte ordem: INSCRIÇÕES a) Memorial Circunstanciado; e a) Maior idade, dentre os candidatos com idade igual ou superior a 1. A classificação do candidato na inscrição, através de ato divulgado b) Sua respectiva documentação comprobatória. 60 (sessenta) anos completos, em cumprimento à Lei nº 10.741/2003 na forma do item 2 do CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 7.1. O Memorial Circunstanciado deverá ser elaborado conforme (Estatuto da Pessoa Idosa), entre si e frente aos demais; deste edital, dar–se–á mediante o correto preenchimento da ficha de currículo baseado na Plataforma Lattes, do CNPq. b) Obteve maior pontuação na somatória dos itens constantes em inscrição, dentro do período determinado neste edital. 7.2. Alternativamente, o candidato poderá encaminhar a cópia do Formação Acadêmica; 2. Os requisitos estabelecidos neste edital às inscrições efetuadas currículo cadastrado na referida plataforma. c) Obteve maior pontuação na somatória dos itens constantes em serão verificados pela Comissão Específica. 8. Para envio do Memorial Circunstanciado e documentação Experiências Profissionais; 3. Com relação ao e–mail informado pelo candidato na ficha de comprobatória, o candidato deverá: d) Obteve maior pontuação na somatória dos itens constantes em inscrição, o Centro Paula Souza não se responsabilizará por eventuais a) Acessar o site Formação Complementar na área da disciplina; prejuízos ao candidato decorrentes de: https://urhsistemas.cps.sp.gov.br/dgsdad/selecaopublica/; e) Obteve maior pontuação na somatória dos itens constantes em a) Endereço eletrônico (e–mail) não informado na ficha de inscrição; b) Localizar o título PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA Publicações; b) Endereço eletrônico informado que esteja incompleto, incorreto ou DOCENTES e clicar em INSCREVA–SE (ou clicar em FATECs > PROCESSO SEL. f) Obteve maior pontuação na somatória dos itens constantes em não atualizado pelo candidato; PARA DOCENTES > INSCRIÇÕES ABERTAS); Participações em Congressos, Workshops e similares; c) Problemas no provedor de acesso do candidato, como caixa de c) Na próxima tela, localizar o edital deste processo seletivo; g) Tenha comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no correio eletrônico cheia, filtros anti–spam, eventuais truncamentos ou d) Juntar ao Memorial Circunstanciado a documentação artigo 440 do Código de Processo Penal – Decreto–Lei nº 3.689/1941, qualquer outro problema de ordem técnica. comprobatória, ambos em um arquivo único (PDF); introduzido pela Lei Federal nº 11.689/2008, direito este reconhecido para 4. No que diz respeito às inscrições, o candidato será desclassificado e) Fazer o upload do Memorial Circunstanciado e documentação quem exerceu a função de jurado a partir da vigência da lei federal aqui do Processo Seletivo Simplificado quando: comprobatória (arquivo único) no ambiente onde efetuou inscrição. citada, ou seja, 10/08/2008; a) Não registrar na ficha de inscrição a titulação; 9. O Memorial Circunstanciado e a documentação comprobatória h) Esteja inscrito no “Cadastro Único para Programas Sociais do b) A titulação preenchida não estiver compreendida na(s) Área(s) de deverão ser juntados e encaminhados em um único arquivo, em formato Governo Federal” – CadÚnico; atuação para a Disciplina oferecida no certame, após análise da Comissão PDF e com tamanho máximo de 25 MB (vinte e cinco megabytes). i) Maior idade, para os inscritos com idade inferior a 60 (sessenta) Específica; 9.1. O candidato não deverá confundir o envio do Memorial anos, ou seja, que tenha maior idade e até 59 anos, tomando como base c) Preencher a ficha de inscrição de modo indevido, excetuando–se as Circunstanciado (e respectiva documentação comprobatória) com o a data de encerramento das inscrições. informações passíveis de correção, conforme item 11 do CAPÍTULO V – DAS preenchimento do link do currículo Lattes, ambos feitos no ato da 1.1. Persistindo, ainda, o empate, poderá haver sorteio em relação aos INSCRIÇÕES; inscrição. candidatos envolvidos, que será realizado pela unidade de ensino, que d) Não preencher o link de acesso ou número de cadastro na 10. É responsabilidade exclusiva do candidato o encaminhamento do convocará os candidatos envolvidos. Plataforma Lattes, na ficha de inscrição; Memorial Circunstanciado e documentação comprobatória. 1.2. O sorteio se dará a partir de seu número de inscrição, observadas e) Preencher outro link ao invés do Currículo Lattes; 10.1. Não será permitido o envio do Memorial Circunstanciado e as seguintes regras: caso o número sorteado pelo primeiro candidato for f) Não efetuar o upload do Memorial Circunstanciado e respectiva documentação comprobatória por qualquer outro meio que par, a classificação será por ordem crescente; caso o número sorteado documentação comprobatória; não seja o especificado neste edital. pelo primeiro candidato for ímpar, a classificação será por ordem g) Efetuar o upload somente do Memorial Circunstanciado sem a 11. O Memorial Circunstanciado será pontuado conforme os critérios decrescente. documentação comprobatória; estabelecidos no ANEXO IV deste edital. 2. Para que se beneficie dos critérios de desempate constantes da h) Efetuar o upload somente da documentação comprobatória sem o 12. O resultado da Análise do Memorial Circunstanciado será alínea “g” do item 1 deste Capítulo, o candidato deverá: Memorial Circunstanciado; divulgado na forma estabelecida no item 2 do CAPÍTULO I – DAS a) Informar, no ato da inscrição, o fato de ter exercido a função de i) Efetuar o upload do Memorial Circunstanciado e documentação DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. jurado; comprobatória em formato diferente do estabelecido no item 4 do XII – DO JULGAMENTO DA PROVA b) Estar ciente de que, no ato da admissão, deverá apresentar prova CAPÍTULO V – DAS INSCRIÇÕES; XII.1 – DO JULGAMENTO DA ANÁLISE DO MEMORIAL CIRCUNSTANCIADO documental de que exerceu a função de jurado. j) Não efetuar o upload da foto (candidato preto ou pardo optante da 1. A Análise do Memorial Circunstanciado obedecerá a uma escala de 2.1. Para a prova documental a que se refere a alínea “b” do item 2 pontuação diferenciada); pontuação de 0 (zero) a 1.000 (mil) pontos, conforme critérios e deste Capítulo, poderão ser aceitos: Certidões, declarações, atestados ou k) Efetuar o upload de outro arquivo ao invés da foto; pontuações estabelecidos no ANEXO IV deste edital. outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) l) Efetuar o upload da foto em formato HEIF (High Efficiency Image File 2. A escala de pontuação da Análise do Memorial Circunstanciado emitidos pelo Ministério Público, Tribunais de Justiça estaduais e federais Format), HEIC (High Efficiency Image Container); poderá ser ultrapassada aos candidatos pretos, pardos ou indígenas que do país, relativos à função de jurado, nos termos do Art. 440 do Código de m) Não efetuar o upload do RANI (candidato indígena optante da fizerem jus à pontuação diferenciada. Processo Penal. pontuação diferenciada); 2.1. A nota final do candidato, após a aplicação da pontuação 2.2. Caso o candidato declare no ato de inscrição que já exerceu a n) Efetuar o upload de outro arquivo ao invés do RANI; diferenciada, ficará limitada ao triplo de sua nota simples. função de jurado, se beneficie deste critério de desempate e não o) Efetuar o upload do RANI em formato HEIF (High Efficiency Image 3. Na análise do Memorial Circunstanciado é vedado: comprove documentalmente esta condição no ato da admissão, será File Format), HEIC (High Efficiency Image Container); a) Pontuar formação acadêmica não concluída pelo candidato (Ex.: eliminado do Processo Seletivo Simplificado. p) Efetuar o upload do RANI em formato diferente do estabelecido na comprovante de matrícula); 3. Para que se beneficie dos critérios de desempate constantes da alínea "b" do item 4 do CAPÍTULO VII – DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO b) Pontuar 2 (duas) ou mais formações acadêmicas de mesmo tipo. alínea “h” do item 1 deste Capítulo, o candidato deverá: DIFERENCIADA PARA PRETOS, PARDOS OU INDÍGENAS; (Ex.: 2 (dois) mestrados na área do certame); a) Informar, no ato da inscrição, sua condição de inscrito no q) Os arquivos encaminhados estiverem ilegíveis, rasurados ou c) A acumulação de pontos por tempo de experiência profissional CadÚnico; corrompidos. concomitante de mesmo tipo; b) Preencher, na ficha de inscrição, o Número de Identificação Social – 5. O descumprimento das instruções para inscrição pela internet d) A apresentação, pelo candidato, de documento após a data fixada NIS, atribuído pelo Cadastro Único para Programas do Governo Federal; implicará na desclassificação do candidato. para entrega; c) Estar ciente de que, no ato da admissão, deverá apresentar o 6. Ao candidato desclassificado na inscrição, será facultado interpor e) Pontuar formação/atividade/experiência profissional cuja original da Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do recurso, nos termos do CAPÍTULO XV – DOS RECURSOS. documentação comprobatória esteja ilegível ou rasurada; Governo Federal. 7. Para verificar a classificação do candidato na inscrição, a Comissão f) Pontuar o item cuja informação lançada no Memorial 3.1. Caso o candidato declare no ato de inscrição que possui a Específica se valerá das informações constantes da ficha de inscrição, Circunstanciado esteja diferente da documentação comprobatória inscrição no CadÚnico, se beneficie deste critério de desempate e não bem como se valerá do Memorial Circunstanciado e documentação correspondente. comprove documentalmente esta condição no ato da admissão, será comprobatória. 4. Somente será analisado pela Banca Examinadora, para fins de eliminado do Processo Seletivo Simplificado. XI – DA PROVA pontuação: 4. Para atender aos dispositivos mencionados anteriormente, a 1. O Processo Seletivo Simplificado será constituído da Análise do a) A formação/atividade/experiência profissional acompanhada da unidade de ensino se valerá das informações constantes da ficha de Memorial Circunstanciado, de caráter classificatório. respectiva documentação comprovatória; inscrição, bem como das informações constantes da análise do Memorial XI.1 – DA COMISSÃO ESPECÍFICA b) O documento completo (exemplo: Diploma com FRENTE E VERSO); Circunstanciado. 1. Após o período de inscrições será designada, por ato do c) O documento legível; XIV – DA CLASSIFICAÇÃO FINAL Coordenador da unidade de ensino, a Comissão Específica, composta por d) O documento que não apresente informações conflitantes ou 1. A nota final do candidato no Processo Seletivo Simplificado, que 3 (três) membros. incoerentes com o preenchido no Memorial Circunstanciado. será considerada para sua classificação, será aquela que resultar da nota 1.1. A divulgação dos membros da Comissão Específica se dará através 5. Só serão computadas as comprovações de atividades/experiência obtida na Análise do Memorial Circunstanciado. dos meios informados no item 2 do CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES profissional corretamente demonstradas por meio de documentos oficiais 1.1. A nota final do candidato preto, pardo ou indígena que optou pela PRELIMINARES deste edital, não podendo o candidato alegar emitidos por organizações públicas ou privadas e instituições pontuação diferenciada considerará a aplicação do sistema de pontuação desconhecimento. devidamente constituídas na forma da lei. diferenciada. 2. A Comissão Específica será responsável pela: 5.1. Somente será pontuada a formação acadêmica efetivamente 2. Os critérios de julgamento da Análise do Memorial Circunstanciado concluída, acompanhada do respectivo documento comprobatório. constam do CAPÍTULO XII.1 – DO JULGAMENTO DA ANÁLISE DO MEMORIAL

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