DOERJ 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5111 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

CEDAE. PROGRAMA DE INTEGRIDADE.

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E12/003.156/2018, por maioria,

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 511 2 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

CONCESSIONÁRIA CEG RIO. PROGRAMA DE INTEGRIDADE.

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E12/003.155/2018, por maioria,

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 511 3 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

CONCESSIONÁRIA CEG. PROGRAMA DE INTEGRIDADE.

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E12/003.154/2018, por maioria,

• o Voto-Vista vencedor proferido pelo Conselheiro-Presidente Rafael Carvalho de Menezes Cantisani, acompanhado pelos Conselheiros Gisele de Lima Pereira e Antenor Lopes Martins Junior, que formou a maioria do Conselho-Diretor;

- o Voto-Vista vencido do Conselheiro Vladimir Paschoal Macedo, que acompanhou na íntegra a manifestação originária do Conselheiro Relator José Antonio de Melo Portela Filho (proferida na Sessão Regulatória de 26/03/2026, com mandato encerrado em 17/05/2026, nos termos do art. 77, V, do Regimento Interno);

CONSIDERANDO :

• o Voto-Vista vencedor proferido pelo Conselheiro-Presidente Rafael Carvalho de Menezes Cantisani, acompanhado pelos Conselheiros Gisele de Lima Pereira e Antenor Lopes Martins Junior, que formou a maioria do Conselho-Diretor;

- o Voto-Vista vencido do Conselheiro Vladimir Paschoal Macedo, que acompanhou na íntegra a manifestação originária do Conselheiro Relator José Antonio de Melo Portela Filho (proferida na Sessão Regulatória de 26/03/2026, com mandato encerrado em 17/05/2026, nos termos do art. 77, V, do Regimento Interno);

• o Voto-Vista vencedor proferido pelo Conselheiro-Presidente Rafael Carvalho de Menezes Cantisani, acompanhado pelos Conselheiros Gisele de Lima Pereira e Antenor Lopes Martins Junior, que formou a maioria do Conselho-Diretor;

- o Voto-Vista vencido do Conselheiro Vladimir Paschoal Macedo, que acompanhou na íntegra a manifestação originária do Conselheiro Relator José Antonio de Melo Portela Filho (proferida na Sessão Regulatória de 26/03/2026, com mandato encerrado em 17/05/2026, nos termos do art. 77, V, do Regimento Interno);

Art. 1º - Reconhecer o cumprimento integral das exigências estabelecidas na Lei Estadual nº 7.753/2017 e na Resolução AGENERSA nº 623/2018, e determinar o arquivamento definitivo do respectivo feito, face à comprovação da efetiva implementação de seu Programas de Integridade.

Art. 1º - Reconhecer o cumprimento integral das exigências estabelecidas na Lei Estadual nº 7.753/2017 e na Resolução AGENERSA nº 623/2018, e determinar o arquivamento definitivo do respectivo feito, face à comprovação da efetiva implementação de seu Programas de Integridade.

Art. 2º - Determinar à SECEX que realize a instauração de processo regulatório específico para cada uma das Concessionárias CEDAE, CEG e CEG RIO, e PROLAGOS, visando o exame sob os aspectos técnico e jurídico, a implementação das sugestões ESG e as complementações às normas instituídas por esta AGENERSA, conforme descrito no corpo do presente Voto e nos seguintes moldes: (Voto Vencido Relator)

Art. 2º - Determinar à SECEX que realize a instauração de processo regulatório específico para cada uma das Concessionárias CEDAE, CEG e CEG RIO, e PROLAGOS, visando o exame sob os aspectos técnico e jurídico, a implementação das sugestões ESG e as complementações às normas instituídas por esta AGENERSA, conforme descrito no corpo do presente Voto e nos seguintes moldes: (Voto Vencido Relator)

a) análises técnicas e jurídica aprofundadas acerca das propostas a partir do item 82 do Voto do Relator, em especial as determinações VIII a XII.

a) análises técnicas e jurídica aprofundadas acerca das propostas a partir do item 82 do Voto do Relator, em especial as determinações VIII a XII.

b) oportunizar às respectivas Concessionárias ao exercício do contraditório e ampla defesa.

b) oportunizar às respectivas Concessionárias ao exercício do contraditório e ampla defesa.

c) manifestações, estudos e contribuições por parte das Concessionárias, evitando-se a imposição unilateral de novas obrigações sem o devido processo legal.

c) manifestações, estudos e contribuições por parte das Concessionárias, evitando-se a imposição unilateral de novas obrigações sem o devido processo legal.

d) avaliar a viabilidade operacional das medidas, os impactos econômicos e tarifários e a sua proporcionalidade, em consonância com a regulação responsiva defendida no Voto proferido pelo Relator.

d) avaliar a viabilidade operacional das medidas, os impactos econômicos e tarifários e a sua proporcionalidade, em consonância com a regulação responsiva defendida no Voto proferido pelo Relator.

e) que o corpo instrutivo da AGENERSA apresente uma conclusão, indicando se tais determinações são viáveis de serem implementadas e/ou apresentando propostas alternativas com uma forma de aprimoramento àquelas medidas.

e) que o corpo instrutivo da AGENERSA apresente uma conclusão, indicando se tais determinações são viáveis de serem implementadas e/ou apresentando propostas alternativas com uma forma de aprimoramento àquelas medidas.

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2026

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2026

RAFAEL CARVALHO DE MENEZES CANTISANI Conselheiro-Presidente

RAFAEL CARVALHO DE MENEZES CANTISANI Conselheiro-Presidente

VLADIMIR PASCHOAL MACEDO Conselheiro

VLADIMIR PASCHOAL MACEDO Conselheiro

GISELE DE LIMA PEREIRA Conselheira

GISELE DE LIMA PEREIRA Conselheira

ANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR Conselheiro

ANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR Conselheiro Id: 2775500 Id: 2775501

Art. 1º - Reconhecer o cumprimento integral das exigências estabelecidas na Lei Estadual nº 7.753/2017 e na Resolução AGENERSA nº 623/2018, e determinar o arquivamento definitivo do respectivo feito, face à comprovação da efetiva implementação de seu Programas de Integridade.

Art. 2º - Determinar à SECEX que realize a instauração de processo regulatório específico para cada uma das Concessionárias CEDAE, CEG e CEG RIO, e PROLAGOS, visando o exame sob os aspectos técnico e jurídico, a implementação das sugestões ESG e as complementações às normas instituídas por esta AGENERSA, conforme descrito no corpo do presente Voto e nos seguintes moldes: (Voto Vencido Relator)

a) análises técnicas e jurídica aprofundadas acerca das propostas a partir do item 82 do Voto do Relator, em especial as determinações VIII a XII.

b) oportunizar às respectivas Concessionárias ao exercício do contraditório e ampla defesa.

c) manifestações, estudos e contribuições por parte das Concessionárias, evitando-se a imposição unilateral de novas obrigações sem o devido processo legal.

d) avaliar a viabilidade operacional das medidas, os impactos econômicos e tarifários e a sua proporcionalidade, em consonância com a regulação responsiva defendida no Voto proferido pelo Relator.

e) que o corpo instrutivo da AGENERSA apresente uma conclusão, indicando se tais determinações são viáveis de serem implementadas e/ou apresentando propostas alternativas com uma forma de aprimoramento àquelas medidas.

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2026

RAFAEL CARVALHO DE MENEZES CANTISANI Conselheiro-Presidente

VLADIMIR PASCHOAL MACEDO Conselheiro

GISELE DE LIMA PEREIRA Conselheira

ANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR Conselheiro Id: 2775502

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5 11 4, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO E S TA DO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/011112/2026, por unanimidade,

Art. 1º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Natural, a vigorar a partir de 01/11/2026, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET em seu parece: