DOERJ 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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PROCESSO Nº SEI-080017/000847/2021 - Levando em consideração os argumentos expostos no processo pela Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais da SES/RJ, e corroborando o entendimento veiculado pela Pregoeira responsável pela condução do certame, DECIDO pela REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 158/26, por motivo de conveniência e oportunidade, com fulcro no art. 71, II da Lei Federal n° 14.133/2021.

Id: 2775421

PROCESSO Nº SEI-080001/025416/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 309/26, para aquisição de POLTRONA REGULÁVEL (item 01), em favor da empresa STARMEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, e LONGARINA SALA ESPERA (item 02), em favor da empresa MOBILHE MÓVEIS CORPORATIVOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 1.074.933,06 (um milhão, setenta e quatro mil novecentos e trinta e três reais e seis centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Id: 2775419

PROCESSO Nº SEI-080002/002365/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 46/26, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE GESTÃO E OPERAÇÃO LOGÍSTICA, em favor da empresa PVAX CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA. (12.117.414/0001-84), perfazendo o valor total de R$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 145111354).

Id: 2773797

FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D I R E TO R IA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA DESPACHO DO DI R E TO R DE 0 5 / 11 /2026

PROCESSO N° SEI-080002/012593/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 211/25, para CONTRATAÇÃO REGULAR DE SERVIÇO DE COLETA DE AMOSTRAS, ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA, em favor da empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA (18.313.334/0001-80), com percentual de desconto de 48,09%, perfazendo o valor total de R$ 36.262.215,01 (trinta e seis milhões, duzentos e sessenta e dois mil, duzentos e quinze reais e um centavo). Despacho da Homologação (doc. SEI 145658431).

PROCESSO Nº SEI-E-03/008848/2009 - JAMES WILLIAM NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 19845758/01, matrícula 835860-8, Agente de Segurança Socioeducativa. ANOTE-SE que o período correto averbado é de 04/03/1996 a 06/01/1999, totalizando 1039 dias de serviço prestado, desprezando-se o período de 07/01/1999 a 31/03/1999, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro e não como constou no despacho de 26/08/2010, publicado no D.O. de 08/10/2010. PROCESSO Nº SEI-030001/100901/2026 - ADRIANA ABREU DA SILVA, Identidade Funcional 34994084/01, matrícula 5007937-5, Professor Docente II 40h. AV E R B E - S E nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/06/1992 a 19/02/1993, num total de 259 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando cargo.

PROCESSO Nº SEI-030001/027857/2026 - ALCIMAR CALAZANS DE SOUZA, Identidade Funcional 41772423/03, matrícula 920265-6, Professor Docente I 18h. AV E R B E - S E nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 02/09/2002 a 31/01/2005, num total de 883 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 15/03/1973 a 06/07/1973, de 27/06/1983 a 13/03/1986, de 17/03/1986 a 13/05/1993, de 02/05/1994 a 01/07/1994, de 01/04/1996 a 31/08/1996, de 01/10/1996 a 30/11/1999, de 01/12/1999 a 31/01/2000 e de 01/12/2000 a 31/03/2001, por não possuírem certificação; de 01/02/2005 a 04/02/2009, de 01/03/2020 a 31/03/2020 e de 01/03/2024 a 31/08/2024, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Id: 2775434

PROCESSO Nº SEI-080001/017967/2026 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 364/26, para aquisição dos medicamentos ÁCIDO URSODESOXICÓLICO 150 MG - COMPRIMIDO (item 01) e ÁCIDO URSODESOXICÓLICO 300 MG - COMPRIMIDO (item 02), em favor da empresa LEVEMED DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 1.007.308,14 (um milhão, sete mil trezentos e oito reais e quatorze centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Id: 2775420

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ATO DA SUPERINTENDENTE PORTARIA SES/SUVISA Nº 4509 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026

INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS DA QUALIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DA QUALIDADE NA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A atribuições legais, SUPERINTENDENTE DE tendo em vista VIGILÂNCIA SANITÁRIA o disposto no processo administra-, no uso das tivo SEI-080001/041720/2026, e considerando a necessidade de instituir Grupo de Trabalho para elaboração dos documentos da qualidade para implantação do Sistema de Gestão da Qualidade na Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 1º- Instituir Grupo de Trabalho para elaboração dos documentos da qualidade para a manutenção do Sistema de Gestão da Qualidade na Superintendência de Vigilância Sanitária - GTQ.

Art. 2º - O Grupo de Trabalho será constituído por 13 (treze) representantes servidores da Superintendência de Vigilância Sanitária, abaixo mencionados:

I - Selma Moura Sobrinho da Paixão - Química I.D. 3146783-0 matrícula 0851950-6; II - Sonia Silva Ramirez - Farmacêutica - 314.8167-1 matrícula 850488-8; III - Ana Paula de Almeida Queiroz - Farmacêutica I.D. 312.3772-0 - matrícula 813508-9; IV - Isabelle Caldas Amorim Ribeiro - Enfermeira I.D. 421.6210-6 - matrícula 922676-2; V - Maria Carolina Schneider - Farmacêutica I.D. 4219666-3 - matrícula 923562-3;

VI - Guilherme Costa de Oliveira Ramos - Farmacêutico I.D. 41989724 - matrícula 890990-5;

VII - Ligia Alexandra de Quadros Cabral Nunes de Almeida I.D. 314.9801-9 - matrícula 866.486-4;

VIII - Christiane Trigueiros Macedo Magalhães - I.D. 563.6957-0; IX - Jaqueline Araújo dos Santos da Costa - Engenheira Química I.D. 563.699-0 - matrícula 867.240-4;

X - Boris do Carmo Blutztein - Administrador I.D. 42162777 - matrícula 9230459;

XI - Camilla Ferreira de Carvalho - Assistente administrativo - I.D. 425020-0 - matrícula 0924074-8; XII - Rosa Martinez Melo - Química I.D. 563743 - 0 - matrícula 867293-3; XIII - André Nascimento de Melo - Farmacêutico I.D. 2444254-2 - matrícula 890717-2;

Art. 3º - O Grupo de Trabalho constituído será coordenado por Selma Moura Sobrinho da Paixão, como titular e por Sonia Silva Ramirez, como suplente.

Art. 4º - O Grupo de Trabalho de que trata esta Resolução tem como objetivos: harmonizar procedimentos, elaborar documentos da qualidade necessários para a manutenção do SGQ na SUVISA, participar de formações sobre Gestão da Qualidade e participar das reuniões da qualidade da SUVISA.

Art. 5º - O Grupo de Trabalho constituído deverá apresentar proposta dos documentos, mencionados no art. 1º, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 6º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2026

HELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO Superintendente de Vigilância Sanitária

Id: 2775423

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D I R E TO R IA A D M I N I S T R AT I V A FINANCEIRA DESPACHO DO DIRETOR DE 14/08/2026

PROCESSO Nº SEI-080002/014969/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 233/25, para CONTRATAÇÃO REGULAR DE SERVIÇOS MÉDICOS , em favor da empresa FRACTAL GESTAO EM SAUDE LTDA (19.614.835/0001-60) vencedora de dos lotes 01 e 02 no valor total de R$ 21.196.578,63 (vinte e um milhões, cento e noventa e seis mil quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 139060194). Id: 2775316

Id: 2775297

DESIGNA ELISABETH COSTA DE PAIVA , Prof. Doc. I, ID 42009049/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 205 Frei Agostinho Fíncias, U.A. 118201030905558, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jorgineth Maria de Oliveira, ID 39060233/3. Processo nº SEI-030001/098411/2026.

Id: 2775282

DESIGNA JEFERSON EDUARDO ROMANO , Prof. Doc. I, ID 50070231/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 210 Mario Alves de Souza Vieira, U.A. 118201031005544, Tipo A, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Nelma Regina Menezes de Alcantara Lemos, ID 42075831/1. Processo nº SEI030001/104122/2026.

DESIGNA DENISE MARIA SILVA , Prof. Doc. I, ID 36302341/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Agostinho Porto, U.A. 118201031005549, Tipo B, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/098147/2026.

Id: 2775417

PROMOVE o servidor SANDRA REGINA DE SOUZA LOPES DAVID, ID. Funcional 50274880/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de. 30/03/2025, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea "a" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030032/002738/2023.

Id: 2775418

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA DE 04/11/2026

PROCESSO Nº SEI-030001/087086/2024 - WAGNER LUIS CABRAL MARTINS, Identidade Funcional 43276326/01, matrícula 940494-8, Professor Docente I 18 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 01/11/2026 a 30/10/2028.

PROCESSO Nº SEI-030001/107416/2026 - DANIEL RIBEIRO BARCELOS, Identidade Funcional 50184423/02, matrícula 5018442302, Professor Docente I 30 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 21/10/2026 a 19/10/2029.

PROCESSO Nº SEI-030001/107411/2026 - DANIEL RIBEIRO BARCELOS, Identidade Funcional 50184423/01, matrícula 3047988-5, Professor Docente I 30 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 21/10/2026 a 19/10/2029.

Id: 2775233

EXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor NAYARA RIBEIRO DAS DORES , Professor Docente I 18h, nível C, referência 3, Identidade Funcional n° 51476657, vínculo 01, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 15/06/2026. Processo nº SEI030001/080954/2026.

Id: 2775214

DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE DE 05/11/2026

PROCESSO Nº SEI-030001/104177/2025 - ANA MARIA MELLO GOMES DA SILVA, Identidade Funcional 35561769/02, matrícula 9638552, Professor Docente I 30h ex-18h. AV E R B E M - S E nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 25/06/1999 a 02/02/2000 e de 01/04/2008 a 23/04/2010, num total de 971 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Profess o r.

PROCESSO Nº SEI-E-03/008848/2009 - JAMES WILLIAM NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 19845758/01, matrícula 835860-8, Agente de Segurança Socioeducativa. ANOTE-SE que o período correto averbado é de 13/03/1995 a 30/11/1995, totalizando 263 dias de serviço prestado e não como constou no despacho de 26/08/2010, publicado no D.O. de 08/10/2010.

ATOS DA COORDENADORA GERAL

PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 739 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

A U TO R I Z A O CEMS, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL MONTOVANI SABATINE/ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.

A COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO , no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030001/089475/2025 de 27/08/2025, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, artigos 22 e 58,

R E S O LV E :

Art. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:

Entidade Mantenedora: Centro Educacional Montovani Sabatine - ME

CNPJ nº: 05.924.839/0002-10 Filial

Endereço: Av. Coronel Raimundo Sampaio, nº 115, Complemento: Fundos Rua Mangaratiba, Nº 0 Lote B Quadra 24, CEP.: 25.570 253, Bairro: Jardim Santa Rosa, Município: São João de Meriti/RJ, CEP: 25.570-393.

Laudo Favorável da Comissão de Vistoria: 21/05/2026. Eficácia a partir de: 21/05/2026.

Fundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, Artigos 22 e 58.

Capacidade máxima de matrículas: 448 alunos, distribuídos em 02 turnos.

Cursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Finais - 1º ao 9º Ano.

Art. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 10/09/2025 sob o ART nº 2020250276819.

Art. 3º - Ficam convalidados os estudos dos alunos matriculados no curso do Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais do 1º ao 9º Ano, no período de 05/02/2026 a 20/05/2026.

Art. 4º - A Instituição de Ensino encontra-se cadastrada no Censo Escolar sob o nº 33185557.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2026

Coordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo

PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 740 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

AUTORIZA A CEIM ESCOLA TÉCNICA, MANTIDA POR CENTRO EDUCACIONAL INÁCIO MEDEIROS DE MONSUABA LTDA - ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.

A COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO , no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030032/003107/2022 de 28/08/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/202, art. 22.

R E S O LV E :

Art. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:

Nome Fantasia: CEIM Escola Técnica

Entidade Mantenedora: Centro Educacional Inácio Medeiros de Monsuaba Ltda - ME.

CNPJ nº: 47.668.704/0001-09. Endereço: Rua Laura Tavares, 82, Bairro: Monsuaba, Município: Angra dos Reis/RJ. CEP: 23.916-085.

Laudo Favorável da Comissão de Vistoria: 12/01/2023. Eficácia a partir de: 12/01/2023.

Fundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 22. Capacidade máxima de matrículas: 354 alunos, distribuídos em 03 turnos.

Cursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Anos Finais - 1º ao 9º ano Ensino Médio

Art. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 04/10/2022, sob ART o nº 2020220242616. Art. 3º - A Instituição de Ensino encontra-se cadastrada no Censo Escolar sob o n° 33196575. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2026

MONIQUE MÁLLA

Coordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo