DOERJ 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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III - realizar vistorias no prédio, em conjunto com a SEIOP [e com a Fundação Roberto Marinho], verificando a edificação e seus sistemas, em especial climatização, prevenção e combate a incêndio, instalações elétricas e hidráulicas, tecnologia da informação e demais sistemas prediais;

IV - conferir os equipamentos e materiais entregues pela SEIOP, à vista dos respectivos termos de entrega;

V - elaborar relatório de pendências e encaminhá-lo à SEIOP, para as providências cabíveis;

VI - emitir o competente Termo de Recebimento do Prédio, acompanhado de relatório circunstanciado, com uma das seguintes conclusões:

• recebido em conformidade com os projetos;

• recebido com ressalvas, discriminando as pendências identificadas; - não recebido, por desconformidade com os projetos, com a devida motivação;

VII - subsidiar a área de Logística e Patrimônio no registro patrimonial dos bens recebidos.

§ 1º - As atividades da Comissão não substituem nem se confundem com o recebimento provisório e definitivo de competência da SEIOP, na forma dos respectivos contratos e da legislação aplicável.

§ 2º - Na hipótese da alínea “b” do inciso VI, a Comissão acompanhará o saneamento das pendências até sua conclusão.

Art. 4º - A Comissão será gerida pela Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais - SUBAPE, que poderá requerer às áreas correlatas da SECEC a participação no procedimento e solicitar à SEIOP e à Fundação Roberto Marinho as informações e os documentos necessários.

Art. 5º - A Comissão desenvolverá seus trabalhos pelo período necessário ao integral cumprimento de suas atribuições, observadas a complexidade das atividades, as etapas pertinentes ao processo de recebimento do imóvel e a necessidade de conclusão das análises técnicas e administrativas cabíveis.

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2026

DANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa

Id: 2775341

INSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DA GESTÃO DE EQUIPAMENTO CULTURAL VINCULADO À FUNARJ.

VA , no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, tendo em vista o que consta do Processo n° SEI180001/002326/2026;

Art. 1º - Instaurar procedimento de Sindicância para apuração dos fatos denunciados sobre a gestão de equipamento que menciona

Art. 2º - Fica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo definidos e sob presidência do primeiro:

I - Lucienne Figueiredo Santos - ID 3217104-8

II - Rômulo Morgado - ID 5075910-8

III - Bernardo Rodrigues Sampaio, Id 51205725

Art. 3º - Fica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta Sindicância, sendo possível a prorrogação em conformidade com a legislação vigente.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2026

DANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa

Id: 2775273

VA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984 e o disposto no processo n° SEI180001/000912/2026;

Art. 1º- Instaurar procedimento de Sindicância para apuração dos fatos narrados na denúncia encaminhada a esta Unidade de Corregedoria Setorial.

Art. 2º- Fica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo definidos e sob presidência do primeiro.

I - Fernanda Sauer , Id 51401380

II - Luciana Vieira, Id 34549633

III - Diogo Pinho, Id 44280718

Art. 3º - Fica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta Sindicância, sendo possível a prorrogação em conformidade com a legislação vigente.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2026 DANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa

Id: 2775274

SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA ATO DO SECRETÁRIO

DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E O ASSOCIAÇÃO GUAPIENSE DE INTEGRAÇÃO RENOVADORA, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2518 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATI-

VA , no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002284/2026.

Art. 1° - Designar a servidora Cristina de Pádula Cattan, ID Funcional 5130196-2, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora Júlia Barbosa Campos, ID Funcional n° 51350708, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2518, destinada ao ASSOCIAÇÃO GUAPIENSE DE INTEGRAÇÃO RENOVADORA, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 14, art. 15 e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 50.241/2026 e suas alterações.

Art. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2026

Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa

Id: 2775342

PORTARIA SECEC/SUBPG Nº 415 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

INSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DESIGNA SEUS MEMBROS.

A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO , no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, considerando o disposto no Decreto nº 48.817, de 27/11/23, a Instrução Normativa SECEC/SUBPG Nº 01, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o Processo n° SEI180001/000559/2025.

• a LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

• o disposto no DECRETO ESTADUAL Nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

R E S O LV E :

Art.1º - Instituir a Comissão de Gestão e Fiscalização para acompanhamento da execução do Contrato nº 14/2026 , com a empresa INTERBOOK LIVROS LTDA , cujo objeto é a aquisição de material bibliográfico novo, constituído por livros impressos de títulos diversos, destinados a compor, atualizar e ampliar o acervo bibliográfico do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas do Rio de Janeiro - SEBP-RJ, incluindo Biblioteca Parque Estadual, a Biblioteca Parque da Rocinha, a Biblioteca Parque de Manguinhos, a Biblioteca Pública Estadual Tio Jair da Mangueira, bem como atender às ações literárias promovidas pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, quando necessário (Lote 4) , nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.

I - gestor: Lucas Bernardo de Oliveira ID 5125724-6

II - fiscal: Jorge Leandro Santana Costa - ID 4329102-3

III - fiscal: Alexandra Riveiro- ID 5148522-2

IV - fiscal: Gabriel Salabaert - ID 5117095-7

Parágrafo Único - Fica designado como substituto, para atuar nos casos de férias, licenças ou afastamentos legais: Suplente dos Fiscais: Rafaela Mendonça Bittencourt - ID 5139480-4

Art. 2º - Compete à Comissão, no âmbito de suas atribuições, receber, examinar, verificar e registrar todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, adotando ou recomendando as providências cabíveis, nos termos dos arts. 9º a 11, 22 a 27, 28 e 29 do Decreto Estadual nº 48.817/2023.

Art. 3º - A Comissão de Gestão e Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contratos, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.

Art. 4º - É de responsabilidade da Comissão de Gestão e Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas, conforme previsto na Cláusula Terceira do Contrato, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.

Art . 5º - O Gestor e Fiscais de Contrato deverão participar nos programas, cursos de capacitação, e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), ou por outras instituições competentes, visando ao fortalecimento das competências necessárias ao desempenho de suas funções.

Art. 6º - Esta designação não afasta a responsabilidade solidária dos demais agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização, nos termos da legislação vigente.

Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2026

ROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA Subsecretária de Planejamento e Gestão

Id: 2775264

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA SECEC/SUBPG Nº 416 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

INSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DESIGNA SEUS MEMBROS.

A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO , no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, considerando o disposto no Decreto nº 48.817, de 27/11/23, a Instrução Normativa SECEC/SUBPG Nº 01, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o Processo n° SEI180001/000559/2025.

• a LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

• o disposto no DECRETO ESTADUAL Nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. R E S O LV E :

Art.1º - Instituir a Comissão de Gestão e Fiscalização para acompanhamento da execução do Contrato nº 15/2026 , com a empresa KMB DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA , cujo objeto é a aquisição de material bibliográfico novo, constituído por livros impressos de títulos diversos, destinados a compor, atualizar e ampliar o acervo bibliográfico do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas do Rio de Janeiro - SEBP-RJ, incluindo Biblioteca Parque Estadual, a Biblioteca Parque da Rocinha, a Biblioteca Parque de Manguinhos, a Biblioteca Pública Estadual Tio Jair da Mangueira, bem como atender às ações literárias promovidas pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, quando necessário (Lote 5) , nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.

I - gestor: Lucas Bernardo de Oliveira ID 5125724-6

II - fiscal: Jorge Leandro Santana Costa - ID 4329102-3

III - fiscal: Alexandra Riveiro- ID 5148522-2

IV - fiscal: Gabriel Salabaert - ID 5117095-7

Parágrafo Único - Fica designado como substituto, para atuar nos casos de férias, licenças ou afastamentos legais: Suplente dos Fiscais: Rafaela Mendonça Bittencourt - ID 5139480-4

Art. 2º - Compete à Comissão, no âmbito de suas atribuições, receber, examinar, verificar e registrar todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, adotando ou recomendando as providências cabíveis, nos termos dos arts. 9º a 11, 22 a 27, 28 e 29 do Decreto Estadual nº 48.817/2023.

Art. 3º - A Comissão de Gestão e Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contratos, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.

Art. 4º - É de responsabilidade da Comissão de Gestão e Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas, conforme previsto na Cláusula Terceira do Contrato, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.

Art . 5º - O Gestor e Fiscais de Contrato deverão participar nos programas, cursos de capacitação, e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), ou por outras instituições competentes, visando ao fortalecimento das competências necessárias ao desempenho de suas funções.

Art. 6º - Esta designação não afasta a responsabilidade solidária dos demais agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização, nos termos da legislação vigente.

Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2026

ROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA Subsecretária de Planejamento e Gestão

Id: 2775265

A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO , no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, considerando o disposto no Decreto nº 48.817, de 27/11/23, a Instrução Normativa SECEC/SUBPG Nº 01, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o Processo n° SEI180001/000559/2025.

• a LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

• o disposto no DECRETO ESTADUAL Nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

R E S O LV E :

Art . 1º - Instituir a Comissão de Gestão e Fiscalização para acompanhamento da execução do Contrato nº 16/2026 , com a empresa COOKIE EDITORIAL LTDA, cujo objeto é a aquisição de material bibliográfico novo, constituído por livros impressos de títulos diversos, destinados a compor, atualizar e ampliar o acervo bibliográfico do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas do Rio de Janeiro - SEBP-RJ, incluindo Biblioteca Parque Estadual, a Biblioteca Parque da Rocinha, a Biblioteca Parque de Manguinhos, a Biblioteca Pública Estadual Tio Jair da Mangueira, bem como atender às ações literárias promovidas pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, quando necessário (Lote 2, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19 e 22) , nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.

I - gestor: Lucas Bernardo de Oliveira ID 5125724-6

II - fiscal: Jorge Leandro Santana Costa - ID 4329102-3

III - fiscal: Alexandra Riveiro- ID 5148522-2

IV - fiscal: Gabriel Salabaert - ID 5117095-7

Parágrafo Único - Fica designado como substituto, para atuar nos casos de férias, licenças ou afastamentos legais: Suplente dos Fiscais: Rafaela Mendonça Bittencourt - ID 5139480-4

Art. 2º - Compete à Comissão, no âmbito de suas atribuições, receber, examinar, verificar e registrar todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, adotando ou recomendando as providências cabíveis, nos termos dos arts. 9º a 11, 22 a 27, 28 e 29 do Decreto Estadual nº 48.817/2023.

Art. 3º - A Comissão de Gestão e Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contratos, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.

Art. 4º - É de responsabilidade da Comissão de Gestão e Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas,