DOERJ 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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alterações,
Decreto nº

alterações, quais sejam: Decreto nº 45.230, de 22 de Abril de 2015, Decreto nº 45.478, de 03 de Dezembro de 2015, tal solicitação visa identificar possíveis falhas, omissões ou irregularidades que deram causa às obrigações financeiras extemporâneas, em estrita observância aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência.

FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS CORREGEDORIA

PORTARIA DER/CORREG Nº 012 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

PROCESSO N° SEI-050001/001174/2026 - RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em favor da ASSOCIAÇÃO CULTURAL MUSEU DO CAFÉ, inscrita no CNPJ nº 28.279.665/0001-03, sediada na Rodovia BR393, S/N, KM 210, Andrade Pinto, Vassouras/RJ - CEP: 27.700-000, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR/RJ, por meio de contrato de patrocínio, ao evento “Replanta Vale 2026”, a ser realizado entre os dias 02 e 04 de dezembro de 2026, na Fazenda São Luiz da Boa Sorte, situada na Rodovia BR-393 (Rodovia Lúcio Meira), KM 210, Distrito de Andrade Pinto, Vassouras/RJ - CEP: 27.700-000, no valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).

Id: 2775344

PROCESSO N° SEI-050001/001520/2026 - RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa MULTTI ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.032.267/0001-00, sediada na Rua Morro do Pilar, Casa 25, Quadra 10, Pedra de Guaratiba, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 23.026-450, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR/RJ, por meio de contrato de patrocínio, ao evento “BLEND BBQ FESTIVAL - Edição Rio das Ostras”, a ser realizado no período de 04 a 06 de dezembro de 2026, no Shopping Rio das Ostras, situado na Estrada Professor Leandro Faria Sarzedas, nº 1.300, Bairro Harmonia, Rio das Ostras/RJ, no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Id: 2775345

PROCESSO Nº SEI-050001/000637/2026- RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em favor do INSTITUTO USINA DO ESPORTE, inscrito no CNPJ nº 10.705.522/0001-42, com sede na Rua Monsenhor Jerônimo, nº 248, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.730110, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR/RJ, por meio de contrato de patrocínio, ao evento “Vila Abraão Festival 2026”, a ser realizado no período de 06 a 08 de novembro de 2026, no Shopping Nova Iguaçu (Pedreira), localizado na Avenida Abílio Augusto Távora, nº 1.111, Luz, Nova Iguaçu/RJ, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Id: 2775364

No dia três do mês de novembro de dois mil e vinte e seis, às dez horas e quarenta e sete minutos, reuniu-se na Secretaria de Estado Trabalho e Renda - SETRAB, situada na Avenida Erasmo Braga nº 118, 2° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a comissão eleitoral referente ao processo de habilitação e eleição de novos membros das Entidades de Assessoria, Assistência e Fomento (EAAF) e Empreendimentos de Economia Solidária (EES) do Conselho Estadual de Economia Solidária conforme publicada no D.O. de 11/09/2026 à folha 27. A comissão declarou aberto os trabalhos, nos termos do edital publicado no dia 11/09/2026 às folhas números 27 e 29. Procedeu-se a referida eleição, e proclamou-se o resultado. As entidades de Assessoria, Assistência e Fomento (EAAF) foram eleitas por aclamação em virtude do número de vagas existentes serem superiores aos concorrentes inscritos, ficando eleitos: Associação Rio ECOSOL; ONG Raízes do Ofício - Associação de Produtores Artesanais e Artistas Populares de Petrópolis; PROMISSAVE - Associação Brasileira no Tratamento do Solo e Guardiões da Natureza. Dando prosseguimento ao processo, os Empreendimentos de Economia Solidária (EES), a quantidade de empreendimentos inscritos foi menor que a quantidade de vagas disponíveis sendo elegidas por aclamação também nessa categoria, os quais foram respectivamente: Rede Leopoldina de Economia Solidária; PROTETORES - Operações & Serviços; Circuito Petrópolis ECOSOL - Edição Alcino Sodré; e Feira de Economia Solidária de Duque de Caxias. Após a apuração, nada mais havendo que se tratar, deu-se por encerrado o processo pela Comissão Eleitoral às 12 horas. Comissão Eleitoral: Daniel Marcos Barbiratto de Almeida - Secretaria de Trabalho e Renda do RJ; Eduardo Medeiros dos Santos - Ministério do Trabalho e Emprego; Michel Guimarães de Souza - Secretaria Municipal de Turismo, Eventos e Juventude de Nilópolis. Comissão Interna - Sílvia Valeriano Gomes - ID:51589044-1; Adriana Rio Cubeiro dos Santos - ID: 5148888-1; e Alexandre Barros de Oliveira Almeida, ID: 51598108-1. Processo SEI-400001/000872/2026.

Id: 2775301

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DA D I R E TO R A PRESIDENTE

PORTARIA EMOP Nº 1928 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026

A DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutária, e

CONSIDERANDO os autos do processo n° SEI-330003/002944/2026;

Art. 1º - Instituir Comissão de Sindicância com mandado de 01 (um) ano, composta pelos servidores abaixo relacionados, com o objetivo de apurar a responsabilidade administrativa em procedimentos de Termo de Ajuste de Contas (TAC) com embasamento legal na Portaria EMOP/PRES nº 541/2021, Enunciado nº 08 PGE/RJ, Decreto Estadual nº 47.283/2020. bem como, Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) com base no Decreto 41.880 de 25 de maio de 2009 e suas

PRESIDENTE:

VERÔNICA NASCIMENTO DOS SANTOS - Id. Funcional nº 31023880

MEMBRO:

GABRIELA DO AMARAL MONTEIRO - Id. Funcional nº 5179492-6 MEMBRO/SECRETÁRIO:

JOÃO SOARES ALMEIDA - Id. Funcional nº 2029961-3 JOSÉ VALTER MINERVINO - Id. Funcional nº 2849886-0

PAULO VICTOR DA SILVA MANHÃES - Id. Funcional nº 5087775-5

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2026

FERNANDA CORRÊA GIAMBRONI Diretora Presidente

Id: 2775183

CONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, no item 12.1 do Termo de Referência (145067127) e na indicação da Assessora Chefe da Assessoria Jurídica (145213627), constante do Processo SEI330003/002702/2026:

Art.1º- Designar as servidoras abaixo relacionadas para compor a Comissão de gestão e fiscalização da execução do Contrato EMOP n° 60/2026 (145175654), referente a prestação de serviço de assinatura da plataforma eletrônica de pesquisa jurídica em contratações públicas “Zênite Fácil Estatais IA”.

Giselle Mequiles Abreu - ID Funcional nº 5115607-5;

Thaís Bruno Viana, ID Funcional n° 5134503-0; Verônica Nascimento dos Santos, ID Funcional n° 5089518-4

Art. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do Contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário .

Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2026

FERNANDA CORRÊA GIAMBRONI Diretora Presidente

Id: 2775374

PROCESSO Nº SEI-330003/001710/2026 - Tendo em vista a Ata de Reunião Interna index 145540982, referente à análise do recurso administrativo interposto no âmbito do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2026, relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de 20 (vinte) veículos de serviço, tipo hatch, sem motorista e sem fornecimento de combustível, pelo período de 12 (doze) meses, R AT I F I C O a decisão da Comissão do Pregão Eletrônico nº 020/2026, Lote 2, pelo provimento parcial do recurso administrativo interposto pela empresa UNILOC GESTÃO E TERCEIRIZAÇÃO LTDA., com a consequente INABILITAÇÃO da empresa HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA , após suas contrarrazões apresentadas, em razão do descumprimento dos índices mínimos de liquidez exigidos nos itens 13.4.4.9 e 13.4.4.10 do Edital, conforme index 145550013.

Id: 2775380

ATO DA PRESIDENTE PORTARIA DER Nº 173 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026 DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES REGIMENTAIS DA CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DESTE DER-RJ, NAS AUSÊNCIAS E IMPEDIMENTOS LEGAIS. A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, sob o processo SEI330002/033236/2026, e

- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente da Chefia de Gabinete da Presidência desta Fundação;

- o princípio da eficiência administrativa, previsto no Art. 37, da Constituição Federal de 1988;

- o disposto no Art. 87, do Regimento Interno do DER-RJ.

Art. 1º - Designar o Assessor Chefe Rodrigo Karl Silva, ID Funcional nº 2645642-7, para responder, sem prejuízo de suas atribuições e sem acréscimo remuneratório, pelas obrigações legais e regimentais da Chefe de Gabinete da Presidência da Fundação DER-RJ, Rachel Cristina Grillo Faé, ID Funcional nº 6133606, durante o período de 05 de novembro de 2026 a 14 de novembro de 2026, por motivo de férias da titular.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2026 GABRYELA REIS DANTAS Presidente

PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA CORREG/DER-RJ Nº 004/2026.

O CORREGEDOR EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ , processo nº SEI-330002/033103/2026, no uso de suas atribuições, considerando a justificativa apresentada pelo Presidente da Comissão de Sindicância e o que consta no Processo nº SEI-330002/030000/2026,

Art. 1º Prorrogar por 08 (oito) dias corridos, a partir do término do prazo inicialmente estabelecido, o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância instaurada pela Portaria CORREG/DER-RJ nº 004, de 07 de outubro de 2026, mantidas as demais disposições do ato de instauração.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2026 FÁBIO SILVA DE AZEVEDO

Corregedor em Exercício da Fundação DER-RJ

Id: 2775149

SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

RESOLUÇÃO SEHIS N° 113 DE 05 NOVEMBRO DE 2026

DESIGNA A PRESIDENTE E A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CGFEHIS, SEM ACRÉSCIMO DE DESPESAS COM PESSOAL.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL , no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante no processo administrativo n° SEI-490001/000043/2025, e

• o disposto no art. 10 da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social e estabelece que o colegiado será presidido pelo Secretário de Estado de Habitação ou por quem por ele for indicado;

• o disposto no art. 10 da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, e no art. 6º do Decreto Estadual nº 40.604, de 13 de fevereiro de 2007, que facultam ao Secretário de Estado de Habitação indicar outra pessoa para exercer a Presidência do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - CGFEHIS;

• a necessidade de prover apoio técnico e administrativo para o regular funcionamento das atividades do Conselho Gestor; R E S O LV E :

Art. 1º - Fica designada DIANNE ARRAIS CORTES, Subsecretária de Estado de Habitação de Interesse Social, para exercer a Presidência do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - CGFEHIS, sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo que ocupa e sem percepção de remuneração adicional.

Art. 2º - Fica designada ANA FERNANDA BATISTA COELHO ALVES, Assessora, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, para exercer a função de Secretária Executiva do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - CGFEHIS, incumbindo-lhe a coordenação das atividades de apoio técnico e administrativo ao colegiado, sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo que ocupa e sem percepção de remuneração adicional.

Art. 3º - As designações previstas nesta Resolução não implicam criação de cargos ou funções remuneradas, alteração da estrutura administrativa ou aumento de despesas com pessoal.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2026

FÁBIO PARAVIDINO DA SILVA Secretário de Estado de Habitação de Interesse Social

Id: 2775300

Aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, a partir das 14h30 (quatorze horas e trinta minutos), reuniram-se os Membros do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - CGFEHIS, na forma do art. 9º do Decreto Estadual nº 40.604, de 08 de março de 2007, e do art. 10 da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, conforme convocação formal efetuada com a antecedência regulamentar, nas dependências da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social (SEHIS), situada na Rua Campo de São Cristóvão, nº 138, na Sala de Reuniões do 5º andar, Rio de Janeiro/RJ. Previamente à abertura da pauta da 2ª Reunião Ordinária do CGFEHIS, a Presidência do Conselho, representada pela Subsecretária Dianne Arrais, dirigiu-se aos presentes e deu as boas-vindas aos participantes, destacando a relevância da consolidação do CGFEHIS como instância efetiva de planejamento, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas habitacionais no Estado do Rio de Janeiro, contemplando ações de produção habitacional, reforma, infraestrutura e regularização fundiária. Ressaltou-se o compromisso com o cumprimento integral das obrigações legais e determinações judiciais, bem como a necessidade de modernização da legislação do Fundo e de seu Regimento Interno. A Sra. Ana Fernanda Coelho, Superintendente de Projetos da SEHIS, atuando na condução técnica dos trabalhos, rememorou aos presentes a pauta oficiada. Estavam presentes os seguintes Conselheiros e representantes: a Sra. Daiane Cândido, representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RJ); o Sr. Filipe Quaresma Pimentel, membro convidado representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG); a Sra. Ana Carolina F. B. Caruso, representante designada da Companhia Estadual de Habitação (CEHAB-RJ), conforme indicação e presença do Presidente Sr. Cássio da Conceição Coelho; o Sr. Waldemir d'Avila Peixoto, membro representante do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ) acompanhado do Sr. Jairo Brandão; os Sr. Hugo Ferreira da Silva Neto, membro representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH); a Sra. Halene Cristina Dias de Armada, membro titular representante da Secretaria de Estado de Saúde (SES); o Sr. Marcelo Mariano, membro representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, acompanhado da Sra. Mayara de Jesus; e o Sr. Lucas Alencar, membro represen-

Id: 2775306