DOMMAAP 06/11/2026 - Diario Oficial do Municipio de Macapa - Edicao 5409

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Macapá, 06.11.2026

PORTARIA Nº 1801/2026 - SECG/PMM

. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13 do Decreto Municipal nº 4.095/2021-PMM, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão,

CONSIDERANDO o disposto no art. 40, $ 19, da Constituição Federal, no art. 9º da Lei Municipal nº 1.461/2005, que institui o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Macapá, e no art. 61 da Lei Municipal nº 1.758/2009, que promove alterações na Lei Municipal nº 976/1999PMM, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do Município de Macapá, bem como a regular instrução e tramitação do processo administrativo, que demonstram o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício,

CONSIDERANDO os termos da decisão judicial nos autos do Processo nº 6049583-77.2026.8.03.0001, (PJe) - Reclamação Cível, que tramita no 1º Juizado Especial de Fazenda Pública, Comarca de Macapá, bem como, ID. Ofício nº 31925316/2026, sob o 1Doc.Oficio nº; 3647/2026.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a servidora (o), Pública (o), Municipal DEOLINDA TOMAZ DE BRITO, matrícula nº 00823171, ocupante da categoria funcional de Agente Comun. De Saúde, Classe C, Nível II, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a Concessão do Abono Permanência, até completar as exigências para aposentadoria compulsória, em razão de o mesmo optar em permanecer no exercício funcional.

Art. 2º - A Concessão do Abono de Permanência contar-se-á de 23/09/2025.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Gabinete da Secretária Municipal de Gestão, 04 de novembro de 2026.

o / GISELE FERNANDES DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Gestão - GESTÃO

Decreto nº 744/2026-PMM

Lero:

PORTARIA Nº 1802/2026 - SEMG/PMM

A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 13, do Decreto nº 4095/2021-PMM, que dispõe sobre a delegação de competência para os atos de Gestão, após regular tramite administrativo, a concessão, por intermédio de Portaria, os direitos individuais inerentes aos servidores Público Municipais de Macapá.

CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar nº 065/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais do magistério municipal e que disciplina a progressão funcional, Art. 2, inciso IV,

DIÁRIO DO MUNICÍPIO

da Lei Complementar nº 122/2018, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macapá e os atos normativos da Comissão de Gestão do Plano de Carreira, Art. 23, Lei Complementar 106/2014, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores efetivos do Município de Macapá, bem como às portarias expedidas por esta Secretaria, e após regular trâmite administrativo.

CONSIDERANDO os termos da decisão judicial nos autos do Processo nº. 6029629-45.2026.8.03.0001 (PJe) - Reclamação Cível, que tramita no 1º Juizado Especial de Fazenda Pública desta Comarca de Macapá, bem como ID. Ofício 31876652/2026, sob o 1Doc. Ofício nº 3652/2026.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, ao servidor (a) Público (a) Municipal HARLYSON GOMES PINTO, matrícula nº 02831341, ocupante da categoria funcional de Professo, Classe C, Nível 7, para posicioná-lo (a) na categoria funcional, Classe C, Nível 8, lotado na Secretaria Municipal de Educação -SEMED/PMM.

Art. 2º - A progressão funcional da servidora se dará nos seguintes termos:

Classe /nível C-08 a contar de 14/03/2026.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete da Secretária Municipal de Gestão, 04 de novembro de 2026.

NDA ;

IaEgE Fra momeles ds f Diária ISELE FERNANDES DE OLIVEÍRA

Secretária Municipal de Gestão - GESTÃO

Decreto nº 744/2026-PMM

PORTARIA Nº 1803/2026 - SECG/PMM

. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas no Art. 228, e seus incisos da Lei Orgânica do Município de Macapá; acumulada com o inciso XI do Art. 5º do Decreto nº 1.264/2006PMM, que dispõe sobre o Regimento Interno do Município de Macapá, e, ainda nos termos da Lei Complementar nº 136/2020-PMM e Lei Complementar nº 122/2018 - PMM (Estatuto dos Servidores do Município de Macapá), finalmente o que consta nos autos do idoc.Protocolo Nº 20.067/2026 - SEMSA/PMM.

RESOLVE:

Art.1º - CONCEDER LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE de 03 (três) meses ao servidor LUIZ PAULO LIMA FARIAS, matricula nº 02382361, pertencente ao Quudro Efetivo da Prefeitura Municipal de Macapá, ocupante da Categoria Funcional de AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, lotado na Secretaria Municipal de Saúde SEMSA/PMM, correspondente ao quinguênio FEVEREIRO/2019 a FERVEREIRO/2024, a serem usufruidas no período de 04/01/2027 a 02/02/2027 de 0:/07/2027 a 30/07/2027 de 01/11/2027 a 30/11/2027.

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