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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 09/11/2026 · pág. 8

DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229

Benjamin Constant/AM, 01 de outubro de 2026.

LUCAS DA SILVA FELIX Presidente da Câmara Municipal de Benjamin Constant

Publicado por: Sebastiana Alves Rodrigues Código Identificador: F2D3F343

ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE CARAUARI

CÂMARA MUNICIPAL DE CARAUARI RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 043/2026

Concede diárias a Vereador da Câmara Municipal de Carauari-Amazonas; e dá Outras Providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAUARI – AMAZONAS, no uso dos direitos que lhe são atribuídos nos termos do Artigo 10 Incisos XIX e XXX do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carauari-Am ; e ainda com os amparos legais da Lei Municipal nº 1.121 de 03.08.2016 em seu artigo 1º Inciso I Letra A.

CONSIDERANDO a necessidade de realizar viagens a serviço do Parlamento Municipal;

RESOLVE:

Artigo 1º - CONCEDER 03 (três) diárias ao Sr. YAN KEISSON DE LIMA DA SILVA , Vereador , portador do CPF nº 003.478.15286, para que o mesmo possa realizar uma viagem a Capital do Estado, no período de 10 a 14/11/2026 , para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Carauari-AM.

Artigo 2º - DETERMINAR que seja efetuado o pagamento de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) correspondente as referidas diárias, para custear as despesas decorrentes de transporte, hospedagem e alimentação.

Artigo 3º - Fica o Vereador na obrigação de apresentar o respectivo RELATÓRIO DE VIAGENS , no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data de seu retorno.

- Artigo 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENVIRA, VEREADOR Senhor ABRAÃO CLÁUDIO DE ARAÚJO, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Envira aprovou o seguinte:

PROJETO DE LEI

Art. 1º - O caput, os incisos I e II e os §§ 2º e 4º do art. 11 e os arts. 21 e 22 da Lei Municipal nº 015, de 15 de junho de 2015, passam a vigorar com as seguintes alterações:

―Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA é composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, assegurada a paridade entre representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma:

I – 05 (cinco) conselheiros representantes do Poder Público Municipal, sendo 01 (um) titular e respectivo suplente de cada uma das seguintes Secretarias:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social; b) Secretaria Municipal de Educação;

c) Secretaria Municipal de Saúde;

d) Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer;

e) Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;

II – 5 (cinco) conselheiros titulares e respectivos suplentes, representantes de organizações da sociedade civil constituídas há pelo menos 2 (dois) anos, sediadas no Município.

...................................................................

§ 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA convocará, mediante edital público e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término dos mandatos em curso, o processo de escolha das organizações da sociedade civil, que será organizado por comissão eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade civil. As organizações eleitas em assembleia específica indicarão seus representantes titulares e suplentes. É vedada a ingerência do Poder Público no processo de escolha das organizações da sociedade civil e na indicação, por essas organizações, de seus respectivos representantes, cabendo ao CMDCA solicitar ao Ministério Público o acompanhamento e a fiscalização do processo eleitoral.

...................................................................................................

Artigo 5º - Registre-se, publique-se, cientifique-se e cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAUARI-AMAZONAS; em 06 de novembro de 2026.

PAULO SÉRGIO LIMA CAVALCANTE Presidente

Publicado por: Alcindo Nascimento Campelo Código Identificador: EA84426C

ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ENVIRA

CÂMARA MUNICIPAL DE ENVIRA PROJETO DE LEI APROVADO Nº 485/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.

―Altera dispositivos da Lei Municipal n° 015, de 15 de junho de 2015, para readequar a composição paritária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e redefinir a estrutura de gestão e execução financeira do Fundo Municipal (FMDCA), em consonância com as diretrizes do CONANDA e normas de Direito Financeiro.‖

§ 4º - Os membros do Conselho exercerão mandato de 2 (dois) anos. Os representantes governamentais poderão ser reconduzidos por igual período mediante nova indicação pelo Poder Executivo. As organizações da sociedade civil poderão ser reeleitas por igual período mediante novo processo eleitoral, vedada, em ambos os casos, a recondução automática.‖

―Art. 21. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), órgão captador e aplicador de recursos, é vinculado administrativamente e financeiramente à Secretaria Municipal de Assistência Social (ou órgão equivalente responsável pela política de assistência social), subordinando-se operacionalmente às deliberações, diretrizes e planos de aplicação aprovados pelo CMDCA."

―Art. 22. A gestão política do Fundo compete ao CMDCA, cabendo a execução orçamentária, financeira e a ordenação de despesas ao Titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme as deliberações fixadas em Plenária do Conselho, competindo à estrutura do Poder Executivo:

I - Inscrever o FMDCA sob CNPJ próprio na condição de matriz, com natureza jurídica de fundo público;

II - Providenciar a escrituração contábil e movimentação das contas bancárias específicas em instituições financeiras oficiais, em conjunto com o setor de finanças do Município;

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