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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 09/11/2026 · pág. 9

DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229

III - Emitir empenhos, liquidações e ordens de pagamento devidamente autorizadas pelo plano de aplicação aprovado pelo CMDCA;

IV - Elaborar e submeter ao CMDCA e aos órgãos de controle interno e externo, os balancetes, prestações de contas e o balanço anual do Fundo, observados os prazos legais;

V - Apresentar trimestralmente ao CMDCA e sempre que solicitado pelo colegiado, relatório das receitas, despesas, saldos, aplicações financeiras e execução dos planos de aplicação, acompanhado dos demonstrativos pertinentes.‖

Art. 2° - Fica acrescido o Art. 22-A à Lei Municipal n° 015, de 15 de junho de 2015, com a seguinte redação:

"Art. 22-A. A transferência de recursos do FMDCA para organizações da sociedade civil (OSCs) para a execução de programas e projetos governamentais ou não governamentais dependerá obrigatoriamente de prévia aprovação do CMDCA e deverá obedecer aos ditames da Lei Federal n° 13.019/2014, mediante a celebração de termos de fomento ou colaboração precedidos de chamamento público, salvo as hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade."

Art. 3º - O inciso XXII do art. 10 da Lei Municipal nº 015, de 15 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

―Art. 10. .................................................................................

XXII – exercer a gestão deliberativa e o controle do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante a definição de prioridades e critérios de utilização de seus recursos, a elaboração e a aprovação dos planos de aplicação e o acompanhamento e a avaliação de sua execução, observadas as atribuições do Poder Executivo previstas nos arts. 21 e 22 desta Lei.‖

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENVIRA, aos 06 dias do mês de novembro do ano de 2026.

VER. ABRAÃO CLAUDIO DE ARAÚJO Presidente da Câmara Municipal de Envira.

VER. SEBASTIÃO IVAN PEREIRA DE SOUZA Vice-Presidente da Câmara Municipal

VER. FRANCISCO LINDOMAR FERREIRA DA SILVA

1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal

VER. JOÃO KENNEDY GURGEL DE MOURA

2º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal

Publicado por: Marcos Gurgel Venâncio da Silva Código Identificador: 313D8DB7

ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARA ARRATA

ARRATA

Correção do numero do CONTRATO que foi publicado com erro na Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 16/01/2026, ANO XVII Nº 4025

NO EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE CONTRATO

ONDE SE LE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2023

LEIA – SE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2025

MARIA ALINE DA CONEIÇÃO PEIXOTO Diretor de Contrato Portaria Nº 40/2025

Publicado por: Jeane de Paula Mota Código Identificador: CA72FDE5

ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ EXTRATO QUINTO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 035/2021- PREGÃO PRESENCIAL N° 015/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ-AM Contratado: J C CASTRO DE OLIVEIRA 99570670282 – ME - CNPJ: 40.457.279/0001-51.

OBJETO: Fica prorrogado o prazo de execução dos serviços e da vigência do Contrato de Prestação de Serviços n° 035/2021, por igual período, ficando a vigência deste contrato do dia 19 de outubro de 2026 até o dia 19 de outubro de 2027, conforme justificativa e autorização constante no presente aditivo.

VALOR: Fica mantido o valor global do Contrato n° 035/2021, de R$ 81.600,00 (OITENTA E UM MIL E SEISCENTOS REAIS), devendo tal montante ser pago em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 6.800,00 (SEIS MIL E OITOCENTOS REAIS). RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do referido Contrato.

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 57, inciso II, da Lei de Licitações e Cláusula Quinto do Termo de Contrato.

Humaitá-AM, em 15 de outubro de 2026.

VEREADOR MANOEL DOMINGOS DOS SANTOS NEVES Presidente da Câmara Municipal de Humaitá

Publicado por: Ronaldo Adão Amaral Floresta Código Identificador: E8CAD9EF

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 006/2023- PREGÃO PRESENCIAL N° 012/2023.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ-AM Contratado: TP DE MAGALHÃES FILMAGEM LTDA. 00131273221 - CNPJ: 13.552.077/0001-16.

OBJETO: Fica prorrogado o prazo de execução dos serviços e da vigência do Contrato de Prestação de Serviços n° 006/2023, por igual período, ficando a vigência deste contrato do dia 14 de novembro de 2026 até o dia 14 de novembro de 2027, conforme justificativa e autorização constante no presente aditivo.

VALOR: Fica mantido o valor global do Contrato n° 006/2023, de R$ 108.000,00 (CENTO E OITO MIL REAIS), devendo tal montante ser pago em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS).

RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do referido Contrato.

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 57, inciso II, da Lei de Licitações e Cláusula Quarta do Termo de Contrato.

Humaitá-AM, em 04 de novembro de 2026.

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