DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade das ações de atenção básica, vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, assistência farmacêutica, transporte sanitário e atendimento às populações em situação de maior vulnerabilidade; CONSIDERANDO que as alterações ambientais decorrentes da estiagem, associadas à ocorrência de queimadas e à exposição à fumaça, podem agravar os riscos de adoecimento da população, exigindo o fortalecimento das ações de vigilância epidemiológica, vigilância ambiental, assistência à saúde e prevenção de agravos; CONSIDERANDO que os danos e prejuízos decorrentes do desastre comprometem parcialmente a capacidade de resposta do Poder Público Municipal, exigindo a adoção de medidas emergenciais e a busca de apoio dos demais entes federativos;
CONSIDERANDO a avaliação técnica da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, bem como os registros oficiais de danos, prejuízos e pessoas afetadas; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, especialmente quanto às competências municipais de proteção e defesa civil e assistência à saúde;
CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; DECRETA:
Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Amaturá/AM, em decorrência de desastre climático associado à estiagem severa e aos eventos ambientais correlatos, pelo prazo de 90 (noventa) dias , podendo ser prorrogada ou revogada mediante ato posterior, conforme a evolução do cenário.
Parágrafo único. A delimitação das áreas atingidas, das comunidades afetadas, dos danos, prejuízos e pessoas expostas constará do Formulário de Informações do Desastre – FIDE, dos relatórios técnicos e dos demais documentos oficiais elaborados pelos órgãos municipais competentes.
Art. 2º Ficam mobilizados todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para atuação integrada nas ações de resposta, assistência, recuperação e reabilitação dos serviços essenciais, sob a coordenação geral da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, respeitadas as competências institucionais de cada setor. Art. 3º As ações emergenciais deverão priorizar:
I – o abastecimento e a distribuição de água potável;
II – o transporte de pacientes, profissionais de saúde, medicamentos, vacinas, soros, equipamentos e demais insumos;
III – a manutenção dos atendimentos das unidades básicas de saúde e das equipes de saúde da família;
IV – a vigilância e o controle de doenças relacionadas à água contaminada, à desidratação e à exposição à fumaça;
V – a assistência às comunidades rurais, indígenas, ribeirinhas, isoladas ou em situação de vulnerabilidade;
VI – o atendimento de pessoas com doenças respiratórias ou agravadas pela poluição atmosférica; VII – a comunicação de riscos, a orientação da população e a divulgação de medidas preventivas;
VIII – a articulação com os Governos Estadual e Federal para obtenção de apoio logístico, financeiro, técnico e sanitário.
Art. 4º Fica autorizada a convocação, mobilização e designação de servidores públicos, profissionais de saúde, voluntários, entidades privadas, organizações sociais e associações comunitárias para atuação nas ações emergenciais, observadas a coordenação técnica dos órgãos municipais competentes e a legislação aplicável.
Art. 5º Em caso de risco iminente ou desastre, as autoridades administrativas e os agentes públicos diretamente responsáveis pelas ações de resposta poderão:
I – ingressar em imóveis para prestar socorro, realizar atendimento emergencial, executar ações de vigilância ou determinar evacuação, quando necessária à proteção da vida e da saúde;
II – utilizar temporariamente bens particulares, inclusive imóveis, veículos, embarcações, equipamentos e instalações, quando indispensáveis ao atendimento da população atingida, assegurada indenização ulterior se houver dano.
Art. 6º As contratações de bens, serviços, insumos, transporte, locação de embarcações, fornecimento de água, medicamentos, equipamentos e obras necessárias ao enfrentamento da situação
emergencial poderão ser realizadas mediante dispensa de licitação, desde que:
I – seja demonstrada a situação concreta de emergência; II – o objeto se limite ao atendimento das necessidades decorrentes da situação emergencial;
III – sejam observados os preços de mercado, a justificativa da escolha do fornecedor e a disponibilidade orçamentária;
IV – sejam formalizados os documentos exigidos pela legislação;
V – os contratos tenham vigência e objeto compatíveis com o limite legal aplicável.
Parágrafo único. A dispensa prevista neste artigo não autoriza contratações genéricas, permanentes ou desvinculadas das necessidades decorrentes do desastre.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar plano emergencial de resposta, contendo, no mínimo:
I – diagnóstico atualizado da situação sanitária;
II – identificação das comunidades e grupos prioritários;
III – estimativa de medicamentos, vacinas, insumos, água potável e equipamentos necessários;
IV – definição das rotas e meios de transporte sanitário;
V – protocolo de atendimento às doenças respiratórias e de veiculação hídrica;
VI – medidas de vigilância epidemiológica e sanitária;
VII – previsão de apoio estadual e federal;
VIII – cronograma de monitoramento e avaliação das medidas adotadas.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil deverá: I – atualizar o FIDE e os relatórios de danos e prejuízos;
II – manter os Governos Estadual e Federal informados sobre a evolução da situação;
III – solicitar, quando necessário, apoio técnico, logístico e financeiro dos demais entes federativos;
IV – articular ações de transporte, distribuição de suprimentos e apoio às comunidades isoladas;
V – promover a divulgação de alertas e orientações à população. Art. 9º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, observada a legislação financeira e orçamentária.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Exercício do Município de Amaturá/Am , em 05 de novembro de 2026.
RODENEY RABELO TORRES
Prefeito em Exercício de Amaturá/AM Portaria nº 601/2026-GP/PMA
WALDINEA AVELINO RAMOS Secretária Municipal de Saúde Decreto nº 003/2025-GP/PMA
MÁRCIO CORRÊA CUMAPA
Secretário Municipal de Proteção e Defesa Civil Decreto nº 0291/2026-GP/PMA
PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DISPONIBILIZADO NO PORTAL OFICIAL E AFIXADO, PARA AMPLA DIVULGAÇÃO, NAS SEDES DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMATURÁ/AM , em conformidade com o disposto no art. 19 da Lei Orgânica Municipal, em 05 de novembro de 2026.
Publicado por: Rogenia Gomes Rojas Código Identificador: EECE864A
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE APUÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA GPA/PMA-AM N° 750/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
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