DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229
Art. 2 0 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos Jurídicos a partir de 03 de novembro de 2026.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. ARQUIVE-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUI, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
DILMA LIRA PORTO BOTTON
Prefeita Municipal em Exercício
Registrada e publicada no hall de entrada da prefeitura municipal de Apuí/AM, em data supra.
Publicado por: Grione Brasil Alves Código Identificador: 9215341F
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/SEMED DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE - AMAZONAS
TÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação – SEMED, regulamentada pela Lei Municipal Nº 180/2018-GP/PMATN, de 23 de março de 2018, e reestruturada pela Lei Municipal Nº 237/2023GP/PMATN, de 11 de abril de 2023, que ―Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Ensino do Município de Atalaia do Norte – Estado do Amazonas, e dá outras providências‖, é uma unidade da estrutura básica do Poder Executivo, dirigida pelo/a Secretário/a Municipal de Educação, com o apoio do/a Subsecretário/a, e tem por finalidade promover a execução da política de educação municipal. § 1º O/A Secretário/a Municipal de Educação e Subsecretário/a de que trata o caput deste artigo são os/as correspondentes ordenadores de despesa, atribuição que exercem concomitantemente e em caráter solidário.
§ 2º Mediante autorização do/a Chefe do Poder Executivo, a SEMED poderá firmar convênios, contratos, acordos de cooperação técnica e outros ajustes, que tenham por finalidade o cumprimento de seus propósitos e competências, com instituições públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação atuará, de forma integrada com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal, na consecução dos objetivos e metas governamentais a ela relacionados, observadas as suas competências e dimensão de atuação. Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá pautar-se por uma gestão democrática e participativa, com o objetivo de proporcionar a inclusão social.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DA SEMED
Art. 4º São competências legais da Secretaria Municipal de Educação do Município de Atalaia do Norte:
I – definir políticas e formular diretrizes para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental, a Educação Especial, a Educação Escolar Indígena e a Educação de Jovens e Adultos;
II - promover a definição e implantação de planos, programas, projetos e ações relativas à educação, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino/SME;
III – promover a formulação e o acompanhamento do Plano Municipal de Educação em articulação com os órgãos integrantes do Sistema Municipal de Ensino e com segmentos representativos da sociedade e da comunidade escolar;
IV – estabelecer mecanismos que avaliem e garantam a qualidade do ensino público municipal;
VI – promover o acompanhamento das ações educacionais em execução no Sistema Municipal;
VII – definir parâmetros curriculares, realizar avaliações internas, pesquisas e inovações educacionais, que possam garantir a organização e o funcionamento das escolas municipais;
VIII - atualizar frequentemente a ação educativa, ajustando-as à realidade local e regional, visando a melhoria qualitativa dos processos educativos;
IX – fomentar articulação com outros órgãos ou instituições públicas e particulares, nacionais e internacionais, com vistas ao cumprimento de sua finalidade;
X – manter as escolas municipais, garantindo-lhes recursos necessários ao seu funcionamento regular e ao atendimento com projetos e programas suplementares aos alunos do ensino fundamental.
XI – apoiar a implantação de ações colegiadas nas escolas públicas e a democratização da gestão educacional;
XII – promover e fiscalizar o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais relativas a educação, bem como das decisões dos Conselho Municipal de Educação;
XIII – desenvolver e gerenciar políticas de educação destinada à criança e ao adolescente em situação de vulnerabilidade;
XIV – a gerência dos recursos destinados à educação, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, tendo como referência a Política Municipal de Educação e os Planos Nacional e Municipal de Educação;
XIV – exercer outras atividades correlatas.
§ 1º No desempenho de suas competências, a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) será assistida pelo Conselho Municipal de Educação (CME), pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB), pelo Fórum Permanente Municipal de Educação (FME) e órgãos de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e normativo do Sistema Municipal de Ensino, acerca dos temas de suas competências definidos em seus regimentos próprios.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 5º A estrutura regimental da Secretaria Municipal de Educação é formada por Unidades de Execução Específicas e quatro Órgãos Colegiados de caráter fiscalizador, deliberativo, consultivo e normativo.
§ 1º As Unidades de Execução Específicas são: Gabinete do/a Secretário/a Municipal de Educação Subsecretário/a Municipal de Educação
Supervisor Escolar do Sistema Municipal de Ensino
Coordenação de Gestão Administrativa e Apoio
Setor de Recursos Humanos – RH
Administrativo Recepcionista e Apoio Operacional Pedagogo de Processos Jurídicos
Serviço de Apoio Logístico, Segurança e Organização
Coordenação de Planejamento
Coordenador/a de Planejamento Coordenador/a de Projetos e/ou Programas Educacionais Coordenador/a da Educação Infantil
Coordenador/a do Ensino Fundamental I e II
Coordenador/a da Educação de Jovens e Adultos Coordenador/a da Escola em Tempo Integral
Coordenador/a do Busca Ativa Escolar
Coordenação Técnica
Coordenador/a Técnico/a
Coordenador/a de Execução de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação/PME
Coordenador/a do Sistema Presença
Coordenador/a do Programa Nacional do Livro Didático – PNLD e do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
Coordenação do Censo Escolar e Avaliação Educacional Coordenador do Censo Escolar
V – ordenar a implantação da política educacional;
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