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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 09/11/2026 · pág. 17

DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229

Art. 2 0 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos Jurídicos a partir de 03 de novembro de 2026.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. ARQUIVE-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUI, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2026.

DILMA LIRA PORTO BOTTON

Prefeita Municipal em Exercício

Registrada e publicada no hall de entrada da prefeitura municipal de Apuí/AM, em data supra.

Publicado por: Grione Brasil Alves Código Identificador: 9215341F

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/SEMED DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE - AMAZONAS

TÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E DA ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação – SEMED, regulamentada pela Lei Municipal Nº 180/2018-GP/PMATN, de 23 de março de 2018, e reestruturada pela Lei Municipal Nº 237/2023GP/PMATN, de 11 de abril de 2023, que ―Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Ensino do Município de Atalaia do Norte – Estado do Amazonas, e dá outras providências‖, é uma unidade da estrutura básica do Poder Executivo, dirigida pelo/a Secretário/a Municipal de Educação, com o apoio do/a Subsecretário/a, e tem por finalidade promover a execução da política de educação municipal. § 1º O/A Secretário/a Municipal de Educação e Subsecretário/a de que trata o caput deste artigo são os/as correspondentes ordenadores de despesa, atribuição que exercem concomitantemente e em caráter solidário.

§ 2º Mediante autorização do/a Chefe do Poder Executivo, a SEMED poderá firmar convênios, contratos, acordos de cooperação técnica e outros ajustes, que tenham por finalidade o cumprimento de seus propósitos e competências, com instituições públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação atuará, de forma integrada com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal, na consecução dos objetivos e metas governamentais a ela relacionados, observadas as suas competências e dimensão de atuação. Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá pautar-se por uma gestão democrática e participativa, com o objetivo de proporcionar a inclusão social.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DA SEMED

Art. 4º São competências legais da Secretaria Municipal de Educação do Município de Atalaia do Norte:

I – definir políticas e formular diretrizes para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental, a Educação Especial, a Educação Escolar Indígena e a Educação de Jovens e Adultos;

II - promover a definição e implantação de planos, programas, projetos e ações relativas à educação, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino/SME;

III – promover a formulação e o acompanhamento do Plano Municipal de Educação em articulação com os órgãos integrantes do Sistema Municipal de Ensino e com segmentos representativos da sociedade e da comunidade escolar;

IV – estabelecer mecanismos que avaliem e garantam a qualidade do ensino público municipal;

VI – promover o acompanhamento das ações educacionais em execução no Sistema Municipal;

VII – definir parâmetros curriculares, realizar avaliações internas, pesquisas e inovações educacionais, que possam garantir a organização e o funcionamento das escolas municipais;

VIII - atualizar frequentemente a ação educativa, ajustando-as à realidade local e regional, visando a melhoria qualitativa dos processos educativos;

IX – fomentar articulação com outros órgãos ou instituições públicas e particulares, nacionais e internacionais, com vistas ao cumprimento de sua finalidade;

X – manter as escolas municipais, garantindo-lhes recursos necessários ao seu funcionamento regular e ao atendimento com projetos e programas suplementares aos alunos do ensino fundamental.

XI – apoiar a implantação de ações colegiadas nas escolas públicas e a democratização da gestão educacional;

XII – promover e fiscalizar o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais relativas a educação, bem como das decisões dos Conselho Municipal de Educação;

XIII – desenvolver e gerenciar políticas de educação destinada à criança e ao adolescente em situação de vulnerabilidade;

XIV – a gerência dos recursos destinados à educação, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, tendo como referência a Política Municipal de Educação e os Planos Nacional e Municipal de Educação;

XIV – exercer outras atividades correlatas.

§ 1º No desempenho de suas competências, a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) será assistida pelo Conselho Municipal de Educação (CME), pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB), pelo Fórum Permanente Municipal de Educação (FME) e órgãos de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e normativo do Sistema Municipal de Ensino, acerca dos temas de suas competências definidos em seus regimentos próprios.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 5º A estrutura regimental da Secretaria Municipal de Educação é formada por Unidades de Execução Específicas e quatro Órgãos Colegiados de caráter fiscalizador, deliberativo, consultivo e normativo.

§ 1º As Unidades de Execução Específicas são: Gabinete do/a Secretário/a Municipal de Educação Subsecretário/a Municipal de Educação

Supervisor Escolar do Sistema Municipal de Ensino

Coordenação de Gestão Administrativa e Apoio

Setor de Recursos Humanos – RH

Administrativo Recepcionista e Apoio Operacional Pedagogo de Processos Jurídicos

Serviço de Apoio Logístico, Segurança e Organização

Coordenação de Planejamento

Coordenador/a de Planejamento Coordenador/a de Projetos e/ou Programas Educacionais Coordenador/a da Educação Infantil

Coordenador/a do Ensino Fundamental I e II

Coordenador/a da Educação de Jovens e Adultos Coordenador/a da Escola em Tempo Integral

Coordenador/a do Busca Ativa Escolar

Coordenação Técnica

Coordenador/a Técnico/a

Coordenador/a de Execução de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação/PME

Coordenador/a do Sistema Presença

Coordenador/a do Programa Nacional do Livro Didático – PNLD e do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE

Coordenação do Censo Escolar e Avaliação Educacional Coordenador do Censo Escolar

V – ordenar a implantação da política educacional;

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