Dia Oficial

Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 09/11/2026 · pág. 18

DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229

Coordenador de Avaliação Educacional Secretários Escolares do Censo Escolar Coordenação de Educação Escolar Indígena – CEEI Coordenador/a da Educação Escolar Indígena Pedagogo/a da Educação Escolar Indígena Intérprete Assessor administrativo Coordenação de Educação do Campo – CEC Coordenador/a da Educação do Campo Pedagogo/a da Educação do Campo Secretário Escolar da Educação do Campo Assessor administrativo Coordenação Multidisciplinar – CM Coordenador/a da Coordenação Multidisciplinar Psicólogo/a Assistente Social Fonoaudiólogo/a Cirurgião/ã Dentista Fisioterapeuta Massoterapeuta Pedagogo/a Coordenação de Educação Inclusiva e Especializada Coordenadora de Educação Inclusiva e Especializada Pedagogo/a de Atendimento às Necessidades Educacionais Especiais Cuidador/a (Atendimento Terapêutico) Coordenação da Merenda Escolar Coordenador/a da Merenda Escolar Almoxarife e divisão de suprimento Assessor administrativo Nutricionista Técnico em Nutrição Assessor de Transporte e Logística Coordenação de Materiais Didáticos Pedagógicos § 2º Os Órgãos Colegiados de caráter fiscalizador, deliberativo, normativo e consultivo. I - Conselho Municipal de Educação – CME; II – Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE; III – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB; IV – Fórum Permanente Municipal de Educação – FME.

TÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DA ESTRUTURA OPERACIONAL

CAPÍTULO I DO/A SECRETÁRIO/A

Art. 6º Compete ao/a Secretário/a Municipal de Educação, auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício da direção superior da Administração Pública Municipal, especialmente quanto a:

I - exercer a administração do órgão ou entidade de que seja titular, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes do órgão ou entidade sob sua gestão;

II - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; III - expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução das leis, decretos e regulamentos;

IV - prestar, pessoalmente ou por escrito, à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

IX – gerir os recursos financeiros destinados à Secretaria Municipal de Educação, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade;

X – acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Educação, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e demais programas federais, estaduais e municipais;

XI – autorizar despesas, pagamentos, comprar e serviços, observadas as normas legais vigentes e os limites de sua competência;

XII – garantir a prestação de contas dos recursos públicos vinculados à educação perante os órgãos de controle interno e externo;

XIII – exercer outras atribuições correlatas relacionadas à gestão administrativa, pedagógica, orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. O/A Secretário/a Municipal de Educação, por ato próprio, poderá emitir Portarias de nomeação (designação de ocupantes de cargos), elogio por relevância profissional, de definição de atividades/atribuições, advertências e demais funções de natureza administrativa, além de criar comissões ou organizar equipes de trabalho, (Grupos de Trabalho, comissões e nomear coordenadores de programas educacionais), de duração temporária, não remuneradas por esses serviços, com a finalidade de desenvolver trabalhos e executar projetos e atividades específicas, de acordo com os objetivos a atingir e os recursos orçamentários destinados aos programas, definindo no ato que a constituir: o objetivo do trabalho, os componentes da equipe e o prazo para conclusão dos trabalhos.

CAPÍTULO II

DO/A SUBSECRETÁRIO/A

Art. 7º São atribuições do/a Subsecretário/a auxiliar o Secretário Municipal de Educação no desempenho de suas funções, por meio da supervisão geral das atividades das coordenações e unidades de ensino e controle da administração geral de pessoal, assim como executar outras atividades determinadas pelo titular da pasta.

CAPÍTULO III

DO SUPERVISOR ESCOLAR DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

Art. 8º São atribuições do/a Supervisor Escolar do Sistema Municipal de Ensino, exercer funções de coordenação, supervisão, acompanhamento e assessoramento técnico-pedagógico e administrativo das unidades públicas municipais de ensino e demais setores educacionais do município, observadas as legislações vigentes, cabendo-lhe especialmente:

I – assessorar diretamente a Secretária Municipal de Educação e a Subsecretária Municipal de Educação nas questões técnicas, pedagógicas, administrativas e institucionais;

II – orientar gestores escolares, coordenadores, professores e demais servidores quanto à organização e funcionamento das atividades do Sistema Municipal de Ensino;

III – supervisionar processos relacionados a documentações da SEMED, censo escolar e demais registros oficiais da educação municipal;

IV – zelar pelo cumprimento da legislação educacional, das normas do Sistema Municipal de Ensino e das deliberações dos órgãos competentes;

V – representar a Secretaria Municipal de Educação, quando designado, em reuniões, eventos, fóruns e demais atividades institucionais;

VI – exercer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretária Municipal de Educação, desde de que compatíveis com a natureza do cargo e suas competências institucionais.

V - propor, anualmente, o orçamento de sua pasta;

VI - delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei; VII – referendar os atos e os decretos assinados pelo Prefeito, relacionados com as atribuições de seu órgão;

VIII – fixar as políticas, diretrizes e prioridades das entidades vinculadas, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução;

CAPÍTULO IV

DA COORDENAÇÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E APOIO

Art. 9º A Coordenação de Gestão Administrativa e Apoio, atua diretamente na organização dos itens indispensáveis para o pleno funcionamento das unidades públicas municipais de ensino de Atalaia do Norte, bem como no atendimento ao público, agendamento de

www.diariomunicipal.com.br/aam 18