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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 09/11/2026 · pág. 26

DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229

V – organizar ações formativas com os/as manipuladores/as de alimentos capacitando-os/as sobre a higiene pessoal, de alimentos, e em doenças transmitidas por alimentos, manipulação adequada, preparo e valor nutricional;

VI – usar a balança de tamanho adequado, de modo a assegurar que os produtos recebidos do fornecedor e nas escolas sejam corretamente atestados, além de orientar os servidores para seu correto uso; VII – participar dos processos de compras de merenda escolar industrializada e regionalizada, bem como de utensílios de cozinha e demais itens necessários para garantia de estocagem adequada, transporte e consumo;

VIII – incentivar o uso de hortas nas escolas promovendo ações de educação alimentar e nutricional;

IX – orientar os servidores das escolas e da Coordenação da Merenda Escolar quanto ao correto registro dos documentos padronizados; X – organizar ações formativas com o/a almoxarife, orientando sobre o correto registro dos documentos padronizados e demais funções exercidas pelo/a servidor/a;

XI – promover pesquisas e testes de aceitabilidade dos gêneros alimentícios já disponíveis e de novos gêneros junto aos educandos, bem como estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, tendo em vista a elaboração dos cardápios;

XII – exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo/a Coordenador/a da Merenda Escolar e Secretário/a Municipal de Educação.

Art. 46. Compete ao Almoxarife e Divisão de Suprimentos, unidade integrante da estrutura da Coordenação da Merenda Escolar:

I – realizar o controle e o levantamento periódico da merenda escolar industrializada e regionalizada, utensílios de cozinha e demais itens disponíveis no almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação; II – receber, conferir, armazenar, conservar e oferecer suporte na distribuição da merenda escolar de acordo com os critérios estabelecidos pelo PNAE e observando o calendário escolar;

III – manter o ambiente do Almoxarifado do Sistema Municipal de Ensino em condições adequadas à boa conservação dos produtos e materiais armazenados;

IV – fazer uso dos manuais de procedimentos e/ou rotina para recebimento, conferência, devolução e controle por meio de documentos padronizados e sequencialmente preenchidos;

V – participar junto ao Coordenador da merenda Escolar e Nutricionista no planejamento das compras, nos processos licitatórios ou chamada pública, de modo a garantir quantidade e qualidade dos produtos adquiridos; VI - desenvolver outras atividades correlatas.

(CACS/FUNDEB) e o Fórum Permanente Municipal de Educação (FME) do são estabelecidos por meio de legislação específica.

CAPÍTULO IX DOS DEMAIS SERVIDORES

Art. 49. Aos servidores cujas atribuições não foram especificadas neste Regimento Interno, além do cumprimento das ordens, determinações e instruções, caberá o cumprimento das funções correspondentes ao seu local de lotação, bem como a formulação de sugestões que contribuam para o aperfeiçoamento do trabalho realizado na Secretaria Municipal de Educação do município de Atalaia do Norte, com vistas ao alcance dos objetivos propostos nos Projetos Político Pedagógicos e demais documentos normativos. Parágrafo único. Os servidores lotados nas Instituições Educacionais da zona urbana ou rurais, sendo elas indígenas ou não indígenas, terão suas funções específicas definidas pela Portaria Interna de definição de atividades/atribuições e pelo Regimento Interno da respectiva instituição, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação/CME, observado as disposições deste Regimento e legais pertinentes.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 50. O/A Secretário/a Municipal de Educação poderá constituir comissões, grupos de trabalho e outros similares, de mecanismos especiais e de maneira transitória com prazo determinado de funcionamento, para avaliar e revisar os trabalhos desta Secretaria, ou desempenhar outras funções, sem remuneração específica para desempenho das atividades.

Art. 51. As unidades da Secretaria Municipal de Educação funcionarão perfeitamente articuladas entre si, em regime de colaboração mútua.

Parágrafo único. As relações hierárquicas definem-se no enunciado das atribuições das unidades e na posição que ocupam na estrutura prevista no art. 5º da Estrutura organizacional e no organograma da Secretaria, constante neste Regimento.

Art. 52. A jornada de trabalho, bem como o acompanhamento do cumprimento e registro da frequência dos servidores obedecerá ao estabelecido no ato da contração e nas Portarias Internas de Definição de Atividades/Atribuições.

Art. 53. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo/a Secretário/a Municipal de Educação, e, quando se fizer necessário, pelo Chefe do Poder Executivo.

Atalaia do Norte/AM, 27 de maio de 2026.

CAPÍTULO XII DA COORDENAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO E SUPRIMENTOS

Art. 47. Cabe a Coordenação de Material Didático e Suprimentos as seguintes atribuições:

I – elaborar o cronograma de aquisição de material e suas alterações, em que fiquem registrados as entradas, saídas e saldo de itens existentes a qualquer tempo;

II – acompanhar, avaliar e receber o material adquirido, observada a especificação, quantidade, qualidade e valores, conforme nota de empenho e nota fiscal;

III – coordenar e controlar a distribuição de material didático, expediente e limpeza;

IV – colaborar quando necessário com o transporte do material, assegurando o correto manuseio e segurança no trabalho;

V – organizar o abastecimento das unidades de municipais de ensino com materiais necessários para a realização das atividades, bem como, oferecer suporte as demandas vinculas as coordenações da SEMED. VI – desenvolver outras atividades correlatas.

CAPÍTULO XIII DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Art. 48. As atribuições, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação (CME), Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação

CLEIDE ANA RODRIGUES BROTAS PAIVA Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Gabriel da Silva Marinho Código Identificador: BF916E3B

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2026

Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Objeto: Contratação de serviço técnico profissional especializado em inteligência de dados e TI para apoio à gestão da Atenção Primária à Saúde (APS) e infraestrutura em nuvem da Secretaria Municipal de Saúde.

Contratada: ACS SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA LTDA (CNPJ: 68.728.607/0001-26).

Valor da Contratação : O valor mensal é de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), perfazendo o valor global de R$ 432.000,00 (Quatrocentos e trinta e dois mil reais).

1. DO OBJETO

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