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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 09/11/2026 · pág. 34

DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229

disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Borba/AM, 03 de Novembro de 2026.

RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS Prefeito Municipal de Borba/AM

Publicado por: Jeniffer Moreira Gama Código Identificador: FC6EE00A

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA DECRETO Nº 0961/2026, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS E A EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BORBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Raimundo Santana de Freitas, Prefeito do Município de Borba, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais, em especial a Lei Orgânica Municipal, e demais normas legais que dispõem sobre a matéria.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam rescindidos os contratos de trabalho dos servidores temporários e exonerados os servidores ocupantes de cargos em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal, conforme relação nominal constante do Anexo Único deste Decreto, que dele passa a fazer parte integrante, para todos os efeitos legais, produzindo seus efeitos a partir da data de sua publicação.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições contrárias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 06 de novembro de 2026.

RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS Prefeito Municipal De Borba

ANEXO

NOME NOME
CARGO
ATUAL

LOTAÇÃO
ANDRE RICARDO LOPES FERREIRA PINTOR SECRETARIA DE OBRAS
ANTONIO DE ASSUNCAO CARVALHO VIGIA SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO
EDUARDO COLARES MARQUES SOLDADOR SECRETARIA DE OBRAS
HERCULANO MARQUES GONZAGA PINTOR SECRETARIA DE OBRAS
JANDIMAR BARBOSA AZEVEDO SERVENTE DE OBRAS SECRETARIA DE OBRAS
JOAB MACIEL PANTOJA PEDREIRO SECRETARIA DE OBRAS
MARCIO DIRLEY DE OLIVEIRA PINTOR SECRETARIA DE OBRAS
PAULO BATISTA GONCALVES SERVENTE DE OBRAS SECRETARIA DE OBRAS
RODRIGO
SOUZA
PINHEIRO
DOS
SANTOS

ARTÍFICE
SECRETARIA DE OBRAS
J
Código Iden
Publicado por:
eniffer Moreira Gama
tificador:2E9E23A8

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA RESOLUÇÃO CME/BORBA Nº 003/2026

APROVA A PROPOSTA DE POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL CONSTANTE DO PROJETO DE LEI Nº 033/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BORBA – CME/BORBA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Municipal nº 007/2002, de 16 de outubro de 2002, e o seu Regimento Interno, especialmente no que se refere às funções normativa, consultiva, deliberativa e fiscalizadora.

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que assegura a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 286, de 2 de abril de 2024, que dispõe sobre a implantação da Educação em Tempo Integral nas instituições de ensino da rede pública municipal de Borba;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 033/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Borba, Estado do Amazonas, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a apreciação e a aprovação da proposta pelo Plenário do CME/Borba, em sessão realizada em 21 de outubro de 2026, conforme a Ata nº 22/2026, com 9 (nove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada, no âmbito das competências do Conselho Municipal de Educação de Borba, a proposta de Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Borba, constante do Projeto de Lei nº 033/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, para encaminhamento à Câmara Municipal de Borba.

Art. 2º A presente Resolução formaliza a manifestação favorável do CME/Borba à proposta, considerando seus princípios, objetivos e disposições sobre jornada escolar, integração curricular, Educação do Campo, Educação Escolar Indígena, Educação Infantil, inclusão, gestão, formação dos profissionais, infraestrutura, alimentação, transporte, financiamento, participação social, monitoramento e avaliação.

Art. 3º A aprovação de que trata esta Resolução possui natureza educacional e institucional e não substitui a análise jurídica e orçamentário-financeira pelos órgãos competentes, nem a tramitação e a deliberação legislativas, a sanção e a publicação do ato legal.

Art. 4º Recomenda-se que, na versão final do Projeto de Lei, sejam assegurados, de forma expressa e operacional: I – a jornada de tempo integral nos parâmetros nacionais vigentes; II – a integração curricular ao longo de toda a jornada; III – a equidade no acesso e na expansão das matrículas; IV – a inclusão e o respeito às especificidades da Educação do Campo e da Educação Escolar Indígena; V – a participação da comunidade escolar e dos estudantes; VI – a formação e as condições de trabalho dos profissionais; VII – o diagnóstico de infraestrutura, transporte e alimentação escolar; VIII – o monitoramento por indicadores e a avaliação periódica; e IX – a previsão de recursos e responsabilidades para execução da Política.

Art. 5º A Secretaria Executiva do CME/Borba encaminhará cópia desta Resolução à Secretaria Municipal de Educação – SEMED e ao Gabinete do Prefeito, para instrução do encaminhamento do Projeto de Lei nº 033/2026 à Câmara Municipal de Borba.

Art. 6º Compete à Secretaria Executiva do CME/Borba manter, no processo administrativo, a Ata nº 22/2026, os registros de presença e

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