DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229
disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Borba/AM, 03 de Novembro de 2026.
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS Prefeito Municipal de Borba/AM
Publicado por: Jeniffer Moreira Gama Código Identificador: FC6EE00A
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA DECRETO Nº 0961/2026, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS E A EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BORBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Raimundo Santana de Freitas, Prefeito do Município de Borba, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais, em especial a Lei Orgânica Municipal, e demais normas legais que dispõem sobre a matéria.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam rescindidos os contratos de trabalho dos servidores temporários e exonerados os servidores ocupantes de cargos em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal, conforme relação nominal constante do Anexo Único deste Decreto, que dele passa a fazer parte integrante, para todos os efeitos legais, produzindo seus efeitos a partir da data de sua publicação.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições contrárias.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 06 de novembro de 2026.
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS Prefeito Municipal De Borba
ANEXO
| NOME | NOME CARGO ATUAL |
LOTAÇÃO |
|---|---|---|
| ANDRE RICARDO LOPES FERREIRA | PINTOR | SECRETARIA DE OBRAS |
| ANTONIO DE ASSUNCAO CARVALHO | VIGIA | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
| EDUARDO COLARES MARQUES | SOLDADOR | SECRETARIA DE OBRAS |
| HERCULANO MARQUES GONZAGA | PINTOR | SECRETARIA DE OBRAS |
| JANDIMAR BARBOSA AZEVEDO | SERVENTE DE OBRAS | SECRETARIA DE OBRAS |
| JOAB MACIEL PANTOJA | PEDREIRO | SECRETARIA DE OBRAS |
| MARCIO DIRLEY DE OLIVEIRA | PINTOR | SECRETARIA DE OBRAS |
| PAULO BATISTA GONCALVES | SERVENTE DE OBRAS | SECRETARIA DE OBRAS |
| RODRIGO SOUZA PINHEIRO DOS SANTOS |
ARTÍFICE |
SECRETARIA DE OBRAS |
| J Código Iden |
Publicado por: eniffer Moreira Gama tificador:2E9E23A8 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA RESOLUÇÃO CME/BORBA Nº 003/2026
APROVA A PROPOSTA DE POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL CONSTANTE DO PROJETO DE LEI Nº 033/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BORBA – CME/BORBA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Municipal nº 007/2002, de 16 de outubro de 2002, e o seu Regimento Interno, especialmente no que se refere às funções normativa, consultiva, deliberativa e fiscalizadora.
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que assegura a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 286, de 2 de abril de 2024, que dispõe sobre a implantação da Educação em Tempo Integral nas instituições de ensino da rede pública municipal de Borba;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 033/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Borba, Estado do Amazonas, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a apreciação e a aprovação da proposta pelo Plenário do CME/Borba, em sessão realizada em 21 de outubro de 2026, conforme a Ata nº 22/2026, com 9 (nove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada, no âmbito das competências do Conselho Municipal de Educação de Borba, a proposta de Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Borba, constante do Projeto de Lei nº 033/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, para encaminhamento à Câmara Municipal de Borba.
Art. 2º A presente Resolução formaliza a manifestação favorável do CME/Borba à proposta, considerando seus princípios, objetivos e disposições sobre jornada escolar, integração curricular, Educação do Campo, Educação Escolar Indígena, Educação Infantil, inclusão, gestão, formação dos profissionais, infraestrutura, alimentação, transporte, financiamento, participação social, monitoramento e avaliação.
Art. 3º A aprovação de que trata esta Resolução possui natureza educacional e institucional e não substitui a análise jurídica e orçamentário-financeira pelos órgãos competentes, nem a tramitação e a deliberação legislativas, a sanção e a publicação do ato legal.
Art. 4º Recomenda-se que, na versão final do Projeto de Lei, sejam assegurados, de forma expressa e operacional: I – a jornada de tempo integral nos parâmetros nacionais vigentes; II – a integração curricular ao longo de toda a jornada; III – a equidade no acesso e na expansão das matrículas; IV – a inclusão e o respeito às especificidades da Educação do Campo e da Educação Escolar Indígena; V – a participação da comunidade escolar e dos estudantes; VI – a formação e as condições de trabalho dos profissionais; VII – o diagnóstico de infraestrutura, transporte e alimentação escolar; VIII – o monitoramento por indicadores e a avaliação periódica; e IX – a previsão de recursos e responsabilidades para execução da Política.
Art. 5º A Secretaria Executiva do CME/Borba encaminhará cópia desta Resolução à Secretaria Municipal de Educação – SEMED e ao Gabinete do Prefeito, para instrução do encaminhamento do Projeto de Lei nº 033/2026 à Câmara Municipal de Borba.
Art. 6º Compete à Secretaria Executiva do CME/Borba manter, no processo administrativo, a Ata nº 22/2026, os registros de presença e
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