DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229
como Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação deste Decreto, observada a comprovação da situação por meio de relatório técnico situacional elaborado pelos órgãos municipais competentes.
Parágrafo único. As medidas previstas neste Decreto deverão priorizar as comunidades rurais e ribeirinhas efetivamente afetadas, especialmente aquelas cujo acesso aos serviços de saúde esteja comprometido ou dificultado em decorrência da estiagem.
Art. 2º Fica autorizada a mobilização dos órgãos da Administração Pública Municipal para atuarem, de forma integrada, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, com o apoio dos demais órgãos competentes, nas ações de resposta à situação de emergência em saúde pública.
Parágrafo único. A mobilização prevista no caput compreenderá o planejamento, a execução e o acompanhamento de medidas destinadas à proteção da saúde da população e à manutenção da continuidade dos serviços públicos essenciais relacionados à assistência à saúde.
Art. 3º Fica autorizada a adoção de medidas excepcionais de organização dos serviços de saúde, inclusive a convocação de profissionais e a ampliação de carga horária, quando legalmente cabíveis e devidamente justificadas, observadas a legislação aplicável, a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas pertinentes à jornada de trabalho.
Parágrafo único. Poderão ser mobilizados colaboradores e voluntários, na forma da legislação aplicável, para apoiar as ações de assistência à saúde, respeitadas as atribuições profissionais e as exigências de qualificação técnica.
Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a adotar estratégias emergenciais para assegurar o acesso da população aos serviços de saúde, incluindo:
I – reorganização dos cronogramas de atendimento das equipes de saúde;
II – intensificação das ações de assistência às comunidades rurais e ribeirinhas;
III – utilização de meios de transporte fluvial e terrestre alternativos, quando disponíveis e adequados às condições de segurança; IV – realização de atendimentos itinerantes e ações de saúde em localidades de difícil acesso;
V – utilização de recursos de telessaúde e telemedicina, quando tecnicamente viáveis e legalmente admitidos; e
VI – adoção de outras medidas necessárias à continuidade da assistência, mediante justificativa técnica.
Art. 5º Ficam estabelecidas como prioritárias as ações de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental relacionadas aos efeitos da estiagem, especialmente:
I – monitoramento de doenças relacionadas à água e às condições sanitárias;
II – orientação da população quanto ao armazenamento, tratamento e consumo seguro da água;
III – acompanhamento da qualidade da água destinada ao consumo humano, em articulação com os órgãos competentes;
IV – monitoramento de agravos à saúde que possam ser intensificados pelas condições ambientais do período de estiagem; e
V – distribuição de insumos e materiais necessários às ações de prevenção e controle, conforme avaliação técnica e disponibilidade administrativa.
Art. 6º As aquisições de bens, as contratações de serviços e as eventuais obras necessárias ao atendimento da situação emergencial poderão ser realizadas mediante dispensa de licitação, quando preenchidos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 1º A contratação emergencial deverá restringir-se aos bens, serviços e obras necessários ao atendimento da situação que a fundamenta, mediante demonstração da urgência, justificativa da escolha do contratado, compatibilidade dos preços com os praticados no mercado e instrução do processo administrativo correspondente.
§ 2º As contratações deverão observar os limites temporais e as demais condições estabelecidas na legislação federal, vedada a utilização deste Decreto como autorização genérica para afastamento dos procedimentos ordinários de contratação pública.
§ 3º A declaração de emergência não afasta o cumprimento das normas orçamentárias, financeiras, fiscais, de transparência e de controle aplicáveis à Administração Pública.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar e manter atualizado o planejamento das ações de resposta à emergência, contendo, sempre que cabível:
I – identificação das comunidades afetadas;
II – descrição das dificuldades de acesso aos serviços de saúde;
III – medidas emergenciais necessárias e respectivas prioridades; IV – estimativa dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários; e
V – registro das ações executadas e dos resultados alcançados.
Parágrafo único. Os relatórios e documentos técnicos deverão subsidiar eventual solicitação de apoio técnico ou financeiro aos órgãos estaduais e federais competentes, observados os requisitos específicos de cada procedimento.
Art. 8º Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a promover, em articulação com os órgãos competentes, as providências administrativas necessárias à solicitação de apoio técnico e financeiro para o enfrentamento da emergência em saúde pública, inclusive perante o Ministério da Saúde, quando preenchidos os requisitos previstos na regulamentação pertinente.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as disponibilidades financeiras e as normas legais aplicáveis, podendo ser suplementadas, se necessário e legalmente cabível. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA, Estado do Amazonas, em 28 de outubro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
LÁZARO ARAÚJO DE ALMEIDA Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM
Publicado por: Ronyelly Rocha Pereira Código Identificador: F7BA6987
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE GUAJARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 94/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 85/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 94/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 85/2026
CONTRATANTE: PREF. MUN. DE GUAJARÁ/AM, CNPJ: 22.812.242/0001-12.
CONTRATADO: ADRIANA DA SILVA GONDIM – CPF Nº: 872.593.622-00.
Objeto: Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de apoio administrativo, com finalidade de auxiliar na execução das atividades administrativas e operacionais, contribuindo para o adequado funcionamento das unidades judiciarias e administrativas (APOIO ADMINISTRATIVO).
VIGENCIA: 01/10/2026 a 30/09/2027
VALOR GLOBAL: R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
DETALHAMENTO: 02.03.04.122.02.2008.339036.500 Órgão 02 – Poder Executivo Unidade 03 – Sec. Mun. De Administração - SEMAD Função: 04 – Administração Subfunção: 122 –Administração Geral
Programa: 02 – Gestão político-Administrativa do governo Municipal Projeto/Atividade: 2.008 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Administração
Elemento: 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Recurso: 500
www.diariomunicipal.com.br/aam 41