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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 09/11/2026 · pág. 43

DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229

Publicado por: Dilena Rodrigues de Paula Código Identificador: E5CF49FF

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 18/2025

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 18/2025

PARTES: Prefeitura Municipal de Guajará-AM (CNPJ Nº 22.812.242/0001-12)

CONTRATADO: ANTÔNIO TEYLON DOS SANTOS SILVA - (CPF nº 040.760.242-90)

OBJETO: Prorrogação de prazo de contrato de prestação de serviços profissionais especializados como VIGIA por parte da CONTRATADA de acordo com os termos e condições detalhados nesse contrato.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados do dia em 30 de setembro de 2026, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, encerrando-se em 30 de setembro de 2027, podendo ser prorrogado conforme determina o art. 107 da Lei 14.133/21.

VALOR GLOBAL: R$ 19.452,00 (dezenove mil quatrocentos e cinquenta e dois reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

DETALHAMENTO: 02.03.04.122.02.2007.339036.10 Órgão 02 – Poder Executivo; Unidade 03 – Sec. Municipal de Administração;

4. VALOR MENSAL: R$ 1.655,00 (mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais)

5. PRAZO : O prazo será de 12 (doze) meses, a contar da data de 05 de agosto de 2026 até 04 de agosto de 2027, conforme nota de empenho.

6 . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : As despesas decorrentes do presente contrato, referentes ao exercício 2026 correrão à conta da rubrica orçamentária: 3.3.90.36.14.00.00.00.1.500.1001. Nota de Empenho sob o nº. 749/2026, datado de 05/08/2026.

7. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) regulamenta a inexigibilidade de licitação para a aquisição ou locação de imóveis singulares.

8. PROCESSO LICITATÓRIO : O Contrato de Locação de Imóvel teve origem e embasamento no Processo Administrativo n° 001998/2026, Inexigibilidade de Licitação 26/2026 (Art. 74, inciso V), Lei Federal n° 14.133/2021.

Publicado por: Manoel Davi da Silva Código Identificador: 489E2CE2

GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO N° 003/2026 – CMDCA/HUMAITÁ-AM

Dispõe sobre a instituição e composição da Comissão Organizadora da 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Humaitá/AM e dá outras providências.

Função: 04 – Administração;

Subfunção: 122 – Administração Geral;

Programa: 02 – Gestão Político-Administrativa do Governo Municipal;

Projeto/Atividade: 2007 – Manutenção Func. Da Sec. Municipal de Administração;

Elemento: 339036 – Obras Serviços de terceiros – Pessoa Física; Recurso: 10

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do Município de Humaitá, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), pela legislação municipal vigente e demais normativas aplicáveis, e

CONSIDERANDO as Resoluções nº 276/2025 e nº 280/2026 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que estabelecem diretrizes para a realização das Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente;

DATA DE ASSINATURA: 30 de setembro de 2026.

ADAILDO DA COSTA MELO FILHO Prefeito Municipal de Guajará - AM

Publicado por: Dilena Rodrigues de Paula Código Identificador: DE5B5905

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO E X T R A T O

Processo Administrativo nº. 1998/2026

1 . ESPÉCIE E DATA : Contrato de Locação de Imóvel n.º 058 / 2026, celebrado em 05 de agosto de 2026.

2. LOCADOR : JESUALDO CAITANO DE LIMA (CPF nº 940.334.632-91). LOCATÁRIO O MUNICÍPIO DE HUMAITÁ – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CNPJ 63.675.521/0001-69).

3 . OBJETO : Locação do imóvel rural, situado à Rua Maria Gorete, s/n, Distrito de Auxiliadora, no Município de Humaitá-AM, destinado a abrigar as instalações da casa de apoio aos professores que atuam na Escola Municipal São Domingos Sávio, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, do município de Humaitá – Amazonas.

CONSIDERANDO o Documento Orientador da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – 2026/2027, que estabelece as diretrizes para a realização das etapas municipais, estaduais e nacional;

CONSIDERANDO que as Conferências Municipais constituem etapas preparatórias fundamentais para a construção das propostas e deliberações que serão encaminhadas às etapas estadual e nacional;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 154/2026, que convocou oficialmente a 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Humaitá/AM;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma Comissão Organizadora responsável pelo planejamento, organização, coordenação e execução das atividades preparatórias e operacionais da Conferência;

CONSIDERANDO o dever de assegurar a participação efetiva, inclusiva, segura e protegida de crianças e adolescentes no processo conferencial, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normativas pertinentes;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

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