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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 09/11/2026 · pág. 77

DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229

Publicado por:

Djalminha Cunha de Carvalho Código Identificador: 5FA57573

Art. 2º A Política Municipal de Turismo reger-se-á por esta Lei, em consonância com:

I – a Constituição Federal, especialmente o art. 180;

II – a Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008;

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO - TERMO DE CONTRATO

III – a Lei Federal nº 14.978, de 18 de setembro de 2024;

IV – a Lei Estadual nº 8.021, de 05 de janeiro de 2026;

V – a Lei Orgânica do Município;

Extrato - termo De Contrato Nº 101/2026-cmc/pmnon

Espécie: Contrato Nº 098/2026, firmado em 22/10/2026, com a empresa AUTO POSTO SANTO ANTÔNIO LTDA , CNPJ: 12.225.262/0001-33.

OBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO COMBUSTÍVEL PARA AJUDA HUMANITÁRIA NO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA DO NORTE/AM.

Amparo : DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 013/2026;

Processo : 4351/2026 - GPMNON;

Vigência : 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura;

Prazo para Execução dos Serviços : 60 (sessenta) dias corridos.

COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: Dotação Disponível SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: 02.08.01 ATIVIDADE E PROJETO: 04.182.0285.2016.0000 – Manutenção e Funcionamento da COMDEC.

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.33.000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.000 – Material de Consumo.

VALOR TOTAL: R$ 8.666,00 (oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais).

Signatários: Pelo Contratante, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA DO NORTE/AM, CNPJ: 04.477.600/0001-04 pelo contratado AUTO POSTO SANTO ANTÔNIO LTDA , CNPJ: 12.225.262/0001-33.

Nova Olinda do Norte/AM, 20 de outubro de 2026.

...............................................

ARACI RODRIGUES DA CUNHA

Publicado por: Djalminha Cunha de Carvalho Código Identificador: 6BFD202E

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 101, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de Nova Olinda do Norte, institui o Sistema Municipal de Turismo, o Plano Municipal de Turismo, o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA DO NORTE, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Turismo de Nova Olinda do Norte, com a finalidade de planejar, fomentar, organizar, qualificar, promover e disciplinar o desenvolvimento turístico no território municipal, como atividade estratégica de interesse público e fator de desenvolvimento econômico, social, cultural, ambiental e territorial.

VI – o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento de Nova Olinda do Norte;

VII – a legislação ambiental, cultural, urbanística, patrimonial, pesqueira, de navegação, de acessibilidade e demais normas aplicáveis.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – turismo: o conjunto de atividades relacionadas ao deslocamento temporário de pessoas para fora de seu entorno habitual, com finalidades de lazer, cultura, religião, negócios, pesca esportiva, natureza, educação, eventos ou outras motivações lícitas, envolvendo a fruição de atrativos, produtos, equipamentos e serviços turísticos;

II – visitante: a pessoa que se desloca temporariamente para o Município, sem exercer atividade remunerada no local como motivo principal da viagem;

III – atrativo turístico: bem, área, local, manifestação, evento, serviço, paisagem ou experiência de interesse turístico;

IV – produto turístico: o conjunto organizado de atrativos, serviços, equipamentos, infraestrutura e experiências ofertadas ao visitante apto a ser comercializado;

V – oferta turística: o conjunto de bens, serviços, equipamentos, atrativos e infraestrutura relacionados à atividade turística;

VI – infraestrutura turística: instalações, equipamentos, acessos, sinalização, informações e demais estruturas ligadas à visitação; VII – serviços turísticos: os prestados por pessoas físicas ou jurídicas que atuem direta ou indiretamente na cadeia produtiva do turismo, na forma da legislação aplicável;

VIII – turismo de base comunitária: a modalidade de turismo organizada com participação efetiva das comunidades locais, assegurando protagonismo, repartição de benefícios, valorização cultural e proteção dos modos de vida e do território;

IX – turismo de pesca esportiva: a atividade turística estruturada em torno da pesca esportiva, observadas as normas ambientais, pesqueiras, de segurança e de ordenamento aplicáveis;

X – turismo cultural: a atividade turística associada à fruição de manifestações culturais, artísticas, históricas, identitárias, religiosas e do patrimônio material e imaterial;

XI – turismo de natureza: a atividade turística desenvolvida em áreas naturais, com observância à sustentabilidade, à capacidade de suporte e à legislação aplicável;

XII – inventário da oferta turística: o instrumento técnico de levantamento, organização e atualização dos atrativos, serviços, equipamentos, infraestrutura e informações do turismo municipal a ser disponibilizado aos visitantes;

XIII – calendário oficial de eventos turísticos: a relação oficial dos eventos de relevante interesse turístico do Município;

XIV – regionalização do turismo: a integração do Município à governança turística regional, em consonância com as políticas estadual e federal;

XV – capacidade de suporte: o limite de uso de espaços, atrativos e experiências, de modo a evitar danos ao meio ambiente, ao patrimônio cultural, à segurança, ao bem-estar comunitário e à qualidade da experiência turística;

XVI – turismo responsável: a prática turística orientada pela sustentabilidade, pela inclusão, pelo respeito às comunidades receptoras, pela valorização cultural e pela proteção do patrimônio natural e histórico.

CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS

Art. 4º São princípios da Política Municipal de Turismo: I – sustentabilidade ambiental, social, cultural e econômica; II – valorização da identidade local, da memória, do patrimônio histórico e das manifestações culturais; III – participação social e controle social;

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