DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229
IV – integração entre Poder Público, iniciativa privada, comunidades e demais atores locais;
V – regionalização, descentralização e cooperação institucional;
VI – inclusão, acessibilidade, segurança e hospitalidade;
VII – transparência, planejamento participativo e eficiência administrativa;
VIII – respeito às comunidades tradicionais, povos indígenas, ribeirinhos e demais populações locais;
IX – incentivo à formalização, à qualificação e à melhoria da qualidade dos serviços; X – promoção do turismo como vetor de oportunidade de negócios, emprego, renda e desenvolvimento local.
Art. 5º São diretrizes da Política Municipal de Turismo: I – alinhamento às políticas nacional, estadual, regional e municipal de turismo;
II – fortalecimento da governança turística local e regional;
III – incentivo à inserção e à permanência regular do Município no Mapa do Turismo Brasileiro, observadas as exigências legais e regulamentares;
IV – estímulo ao cadastro e à regularização dos prestadores de serviços turísticos no CADASTUR, quando exigido ou recomendado pela legislação;
V – integração do turismo com as políticas de cultura, meio ambiente, educação, infraestrutura, transporte, segurança, saúde, assistência social, desenvolvimento econômico e ordenamento territorial;
VI – promoção do turismo responsável, com atenção especial à conservação ambiental, à proteção do patrimônio histórico e cultural e à repartição de benefícios com as comunidades receptoras; VII – priorização de ações com retorno socioeconômico local, geração de trabalho e fortalecimento da economia do turismo.
Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Turismo: I – estruturar, ordenar e desenvolver a atividade turística no Município;
II – ampliar a capacidade de planejamento e gestão pública do turismo;
III – qualificar os serviços, os produtos, a mão de obra e a experiência do visitante;
IV – promover Nova Olinda do Norte como destino turístico sustentável;
V – gerar oportunidades de negócios, emprego, renda, inclusão produtiva e fortalecimento comunitário; VI – valorizar o patrimônio histórico, cultural, ambiental e paisagístico local;
VII – apoiar eventos e manifestações de interesse turístico; VIII – incentivar a formalização e a profissionalização do setor; IX – ampliar a captação de recursos e investimentos para o turismo; X – fortalecer a imagem turística do Município no âmbito local, regional, nacional e, quando cabível, internacional.
IX – apoiar a estruturação de produtos, roteiros, circuitos, experiências e eventos turísticos;
X – promover institucionalmente o destino Nova Olinda do Norte; XI – captar recursos e apoiar projetos estratégicos para o setor; XII – adotar medidas de ordenamento da atividade turística, no âmbito de sua competência;
XIII – articular, no que couber, ações de fiscalização e orientação com os órgãos competentes;
XIV – desenvolver programas, campanhas e instrumentos de educação patrimonial, turística e ambiental;
XV – implantar, quando técnica, financeira e administrativamente viável, Centro de Atendimento ao Turista e ações permanentes de informação turística.
Art. 8º A Política Municipal de Turismo será executada de forma integrada com os órgãos e entidades municipais responsáveis por cultura, meio ambiente, educação, obras, transporte, urbanismo, segurança, defesa civil, saúde, assistência social, fazenda, planejamento e desenvolvimento econômico, observadas as respectivas competências legais.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 9º Fica instituído o Sistema Municipal de Turismo de Nova Olinda do Norte, como conjunto articulado de órgãos, instâncias, instrumentos, planos, programas, fundos, informações e mecanismos de participação voltados à formulação, coordenação, execução, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Turismo.
Art. 10. Integram o Sistema Municipal de Turismo: I – o órgão oficial municipal responsável pelo turismo; II – o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR; III – o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR; IV – o Plano Municipal de Turismo;
V – o Inventário da Oferta Turística;
VI – o Calendário Oficial de Eventos Turísticos;
VII – o Banco Municipal de Projetos Turísticos;
VIII – o Sistema Municipal de Informações e Indicadores do Turismo; IX – as instâncias locais de participação, fóruns, câmaras temáticas e demais mecanismos de governança turística que vierem a ser instituídos.
CAPÍTULO V DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO E DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 11. O Plano Municipal de Turismo é o instrumento técnico e estratégico de planejamento do setor turístico municipal, devendo orientar as ações do Poder Público e da sociedade local relacionadas ao turismo.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 7º Compete ao Município, por meio do órgão oficial responsável pelo turismo e em articulação com os demais órgãos e entidades competentes:
I – formular, executar, coordenar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Turismo;
II – elaborar, propor, revisar e executar o Plano Municipal de Turismo;
III – apoiar administrativamente o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR;
IV – gerir administrativamente o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
V – promover o inventário da oferta turística e manter sistema de informações e indicadores do turismo municipal;
VI – articular-se com a União, o Estado, a Instância de Governança Regional, o Ministério do Turismo, a Amazonastur, o Sebrae, instituições de ensino e pesquisa e demais parceiros;
VII – fomentar a qualificação, a formalização e a melhoria da qualidade dos serviços turísticos;
VIII – estimular a inserção e permanência dos prestadores no CADASTUR, nos casos cabíveis;
Art. 12. O Plano Municipal de Turismo terá vigência de 10 (dez) anos, com revisão periódica a cada 4 (quatro) anos, e revisão extraordinária sempre que houver mudanças significativas na política nacional ou estadual de turismo, ou na realidade econômica, social, territorial ou ambiental do Município, e deverá conter, no mínimo:
I – diagnóstico da atividade turística municipal; II – análise da oferta e da demanda turística;
III – identificação e territorialização dos atrativos e áreas de interesse turístico, quando couber;
IV – diretrizes, objetivos, metas e indicadores;
V – programas, projetos e ações prioritárias; VI – cronograma de execução;
VII – orçamento indicativo e estratégia de captação de recursos; VIII – estratégia de promoção e comercialização do destino; IX – diretrizes de qualificação profissional e empresarial;
X – diretrizes de sustentabilidade, ordenamento, segurança, acessibilidade e gestão de riscos;
XI – mecanismos de monitoramento e avaliação.
Parágrafo único. A revisão extraordinária de que trata o caput deverá ser devidamente motivada e observar, no que couber, os mesmos
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