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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 09/11/2026 · pág. 79

DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229

mecanismos de participação e consulta previstos para a elaboração do Plano Municipal de Turismo.

Art. 13. O Plano Municipal de Turismo será elaborado pelo órgão oficial municipal responsável pelo turismo, com participação do COMTUR e realização de mecanismos de consulta e participação social, sendo aprovado por ato do Poder Executivo.

Art. 14. Constituem instrumentos permanentes da Política Municipal de Turismo:

I – o Inventário da Oferta Turística;

II – o Calendário Oficial de Eventos Turísticos;

III – o Banco Municipal de Projetos Turísticos;

IV – o Sistema Municipal de Informações e Indicadores do Turismo;

V – os programas de qualificação e formalização do setor;

VI – as ações de incentivo ao CADASTUR;

VII – as campanhas de promoção institucional do destino;

VIII – os estudos, levantamentos, diagnósticos e demais instrumentos técnicos necessários à gestão do turismo.

Art. 15. O Calendário Oficial de Eventos Turísticos contemplará, entre outros, festivais folclóricos, manifestações culturais indígenas e ribeirinhas, festejos religiosos, eventos esportivos, ambientais, culturais e demais eventos de relevante interesse turístico para o Município, na forma de regulamento.

CAPÍTULO VI DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR

Art. 16. Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo de Nova Olinda do Norte – COMTUR, órgão colegiado permanente, vinculado ao órgão oficial municipal responsável pelo turismo, com caráter consultivo, propositivo, deliberativo, normativo e de acompanhamento da política pública, no âmbito de sua competência.

Art. 17. Compete ao COMTUR:

I – formular, propor, acompanhar, avaliar e revisar diretrizes da Política Municipal de Turismo;

II – acompanhar a elaboração, execução, monitoramento e revisão do Plano Municipal de Turismo;

III – propor prioridades anuais para aplicação dos recursos do FUMTUR;

IV – acompanhar a execução orçamentária e financeira do FUMTUR, sem prejuízo do controle interno e externo;

V – opinar sobre projetos, programas, eventos, investimentos e ações de interesse turístico;

VI – acompanhar o inventário da oferta turística e os indicadores do setor;

VII – incentivar a formalização dos prestadores de serviços turísticos e o uso do CADASTUR;

VIII – propor medidas voltadas à promoção, qualificação, regionalização e sustentabilidade do turismo;

IX – contribuir para a organização do Calendário Oficial de Eventos Turísticos;

X – articular o Município com a governança regional do turismo e demais parceiros institucionais;

XI – acompanhar a implementação de ações de turismo de base comunitária, turismo cultural, turismo de natureza, turismo religioso, turismo histórico e turismo de pesca esportiva; XII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

XIII – exercer outras atribuições correlatas compatíveis com sua finalidade.

Parágrafo único. As competências do COMTUR possuem caráter consultivo, propositivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, no âmbito de sua competência, não substituindo nem absorvendo as atribuições administrativas e executivas do órgão oficial municipal responsável pela gestão do turismo.

Art. 18. O COMTUR será composto por número paritário de representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada e iniciativa privada, com titulares e suplentes, observando-se, no mínimo, a presença dos seguintes segmentos: I – órgão oficial municipal responsável pelo turismo;

II – órgão municipal responsável pela cultura;

III – órgão municipal responsável pelo meio ambiente;

IV – órgão municipal responsável por administração, planejamento ou finanças;

V – meios de hospedagem;

VI – setor de alimentação e bebidas;

VII – setor de transportes locais ou turísticos;

VIII – associações comunitárias, comunidades tradicionais, ribeirinhas, indígenas ou iniciativas de turismo de base comunitária;

§ 1º A composição, o número de membros, a forma de indicação, a nomeação e o detalhamento da representação serão definidos em regulamento, observado o princípio da participação equilibrada entre Poder Público e sociedade civil/iniciativa privada.

§ 2º O exercício da função de conselheiro será considerado serviço público relevante, não remunerado.

§ 3º Sempre que possível, deverá ser assegurada a participação de mulheres e a representatividade territorial e sociocultural do Município.

Art. 19. O Presidente do COMTUR e demais membros da diretoria serão eleitos dentre os membros da sociedade civil ou iniciativa privada, na forma do Regimento Interno.

Art. 20. Os conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, na forma do regulamento.

Art. 21. O COMTUR reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, a cada 2 (dois) meses, e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou por requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

§ 1º O quórum de instalação e deliberação, a forma de convocação, a publicidade dos atos, o registro em ata e os demais procedimentos constarão do Regimento Interno.

§ 2º O Regimento Interno do COMTUR deverá ser aprovado no prazo estabelecido nesta Lei.

CAPÍTULO VII

DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR

Art. 22. Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, de natureza contábil e financeira, vinculado ao órgão oficial municipal responsável pelo turismo, destinado a captar, receber, administrar e aplicar recursos voltados ao planejamento, estruturação, qualificação, promoção e fomento da atividade turística no Município.

Art. 23. Constituem receitas do FUMTUR:

I – dotações orçamentárias próprias do Município e créditos adicionais; II – transferências, auxílios, contribuições e repasses da União, do Estado e de outros entes públicos;

III – recursos provenientes de convênios, contratos, acordos, termos de cooperação, termos de fomento e instrumentos congêneres;

IV – doações, legados, contribuições, subvenções e patrocínios de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, observada a legislação aplicável;

V – rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos; VI – receitas oriundas de eventos, cessões, permissões, uso de espaços, equipamentos, campanhas e ações vinculadas ao turismo, quando legalmente destinadas ao Fundo;

VII – recursos decorrentes de emendas parlamentares, programas e projetos destinados ao turismo;

VIII – outras receitas que lhe forem legalmente atribuídas.

Art. 24. Os recursos do FUMTUR serão aplicados, exclusivamente, em ações e projetos compatíveis com a Política Municipal de Turismo e o Plano Municipal de Turismo, especialmente para:

I – elaboração, atualização e execução do Plano Municipal de Turismo;

II – inventário, estudos, diagnósticos, pesquisas e inteligência turística;

III – infraestrutura e apoio à infraestrutura turística; IV – acessibilidade, mobilidade, segurança e sinalização turística;

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