DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229
V – revitalização, valorização e interpretação do patrimônio turístico, histórico, cultural e paisagístico;
VI – promoção, marketing, comunicação institucional e divulgação do destino;
VII – capacitação, qualificação e profissionalização do setor;
VIII – apoio a eventos de interesse turístico;
IX – apoio à estruturação de produtos, roteiros e experiências turísticas; X – apoio a iniciativas de turismo de base comunitária;
XI – ações de sustentabilidade, conservação, educação patrimonial, educação turística e educação ambiental relacionadas ao turismo; XII – apoio à formalização, organização e qualificação da cadeia produtiva do turismo.
§ 1º A aplicação dos recursos do FUMTUR observará a compatibilização com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, a Lei Orçamentária Anual – LOA e a legislação financeira e licitatória aplicável.
§ 2º O saldo financeiro positivo apurado ao final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo. § 3º O FUMTUR apoiará prioritariamente projetos de interesse público e coletivo, vedado o apoio direto a projetos privados com finalidade exclusivamente lucrativa, salvo nos casos autorizados em lei e compatíveis com a política pública de turismo.
Art. 25. A gestão administrativa e financeira do FUMTUR caberá ao órgão oficial municipal responsável pelo turismo, com apoio técnico dos órgãos municipais de fazenda, planejamento, contabilidade e controle interno.
§ 1º O FUMTUR terá conta bancária específica.
§ 2º O plano anual de aplicação dos recursos do FUMTUR será submetido ao acompanhamento do COMTUR.
§ 3º A prestação de contas do FUMTUR observará a legislação vigente e será apresentada periodicamente ao COMTUR e aos órgãos de controle competentes.
Art. 28. A atividade turística em unidades de conservação, florestas públicas, reservas, terras indígenas, áreas de proteção ambiental, áreas sensíveis ou demais espaços especialmente protegidos dependerá de autorização ou anuência dos órgãos e entidades competentes, observados o plano de manejo, a legislação aplicável, a capacidade de suporte do local e os direitos das comunidades envolvidas.
Art. 29. O Município incentivará o turismo de base comunitária e outras formas de organização local da atividade turística, assegurando: I – participação efetiva das comunidades nas decisões que afetem seu território, sua cultura e seus modos de vida;
II – repartição justa e local dos benefícios econômicos decorrentes do turismo;
III – respeito à identidade cultural, aos conhecimentos tradicionais e à autonomia comunitária;
IV – apoio à qualificação, à organização produtiva e à promoção das iniciativas comunitárias.
Art. 30. O turismo de pesca esportiva, os eventos, a visitação em áreas naturais e demais atividades com potencial impacto turístico deverão observar, além desta Lei:
I – a legislação ambiental, pesqueira, florestal e de navegação; II – as regras de segurança, ordenamento e capacidade de suporte; III – as normas relativas ao uso de áreas públicas e privadas; IV – as orientações e condicionantes dos órgãos competentes.
Art. 31. O Município promoverá a proteção, valorização, sinalização, interpretação e divulgação do patrimônio turístico, histórico, cultural, material e imaterial de Nova Olinda do Norte, inclusive da memória local vinculada à história do Município, à vida ribeirinha, às tradições indígenas, às manifestações religiosas, ao festival folclórico, ao artesanato, à gastronomia e à trajetória histórica relacionada à presença do petróleo na formação de sua identidade.
CAPÍTULO IX
DA PROMOÇÃO, QUALIFICAÇÃO, FORMALIZAÇÃO E FOMENTO
CAPÍTULO VIII
DO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO SUSTENTÁVEL E DAS PRIORIDADES LOCAIS
Art. 26. O desenvolvimento turístico de Nova Olinda do Norte deverá observar a sustentabilidade, a valorização cultural, a proteção do patrimônio histórico, a conservação ambiental, a segurança da navegação e o respeito às características territoriais, sociais e hidrológicas do Município.
Art. 27. São prioritárias, para fins de planejamento, estruturação e promoção, sem prejuízo de outras identificadas no Plano Municipal de Turismo:
I – o turismo de pesca esportiva; II – o turismo de base comunitária; III – o turismo cultural e folclórico; IV – o turismo histórico e patrimonial;
V – o turismo de natureza e ecológico; VI – o turismo religioso;
VII – os roteiros fluviais, experiências comunitárias, manifestações culturais indígenas e ribeirinhas e demais produtos compatíveis com a realidade local.
§ 1º Poderão ser reconhecidos como atrativos, áreas, circuitos e experiências estratégicas de interesse turístico municipal, na forma do inventário da oferta turística, do Plano Municipal de Turismo e de outros instrumentos de planejamento e gestão, os bens, manifestações, espaços, territórios e roteiros que apresentem relevância natural, cultural, histórica, religiosa, comunitária, paisagística ou econômica para o desenvolvimento do turismo local.
§ 2º O reconhecimento de que trata o § 1º deste artigo não dispensa o cumprimento da legislação ambiental, fundiária, cultural, urbanística, patrimonial e das normas de proteção às comunidades tradicionais, povos indígenas e demais áreas ou bens especialmente protegidos.
Art. 32. São ações prioritárias da Política Municipal de Turismo: I – promoção institucional do destino Nova Olinda do Norte; II – produção e atualização de material informativo e promocional do turismo municipal;
III – apoio à implantação e funcionamento de Centro de Atendimento ao Turista, quando viável;
IV – qualificação contínua da gestão pública, dos trabalhadores, empreendedores, comunidades e demais atores do setor; V – educação patrimonial, turística e ambiental;
VI – apoio à melhoria da qualidade e profissionalização dos serviços turísticos;
VII – incentivo à regularização e formalização dos prestadores de serviços turísticos;
VIII – incentivo ao CADASTUR, nos casos previstos em lei; IX – fortalecimento da inserção do Município em programas e instrumentos de regionalização e promoção turística.
Art. 33. O Poder Executivo Municipal poderá instituir programas de fomento, incentivo e apoio ao desenvolvimento do turismo, inclusive com medidas administrativas, creditícias, promocionais, urbanísticas ou fiscais, observada a legislação específica e os interesses públicos municipais.
§ 1º. Terão prioridade, no âmbito dos programas de fomento, os empreendimentos, projetos e iniciativas que:
I – estejam regularizados ou em processo formal de regularização; II – promovam geração de emprego e renda local; III – valorizem o patrimônio histórico e cultural;
IV – fortaleçam o turismo de base comunitária e a economia local; V – observem princípios de sustentabilidade, acessibilidade e responsabilidade social.
§ 2º. Os programas de fomento deverão ser implementados por legislação específica, estudo técnico próprio e observância da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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