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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 09/11/2026 · pág. 81

DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 34. Ficam transferidas ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR todas as atribuições, competências, manifestações, acompanhamentos, deliberações e funções relativas à temática do turismo anteriormente cometidas ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Turismo, instituído pela Lei Municipal nº 021/2006, especialmente aquelas relacionadas ao planejamento, governança, participação social, prioridades, fundos, programas, projetos e ações do setor turístico.

Art. 35. Para fins de compatibilização com esta Lei, as referências constantes da Lei Municipal nº 021/2006 ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Turismo passam a ser entendidas como referências ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, mantida sua vinculação ao Sistema Municipal de Meio Ambiente e restrita sua atuação às matérias de meio ambiente e desenvolvimento sustentável.

Parágrafo único. As competências relativas à formulação, proposição, acompanhamento, deliberação, controle social e demais atribuições referentes à política pública de turismo deixam de integrar a esfera de atuação do conselho referido no caput e passam a ser exercidas exclusivamente pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, instituído por esta Lei.

Art. 36. A eventual transferência ao Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR de recursos, saldos, bens, direitos, obrigações, programas, projetos ou instrumentos vinculados especificamente às ações de turismo, porventura alocados em fundos, contas, programas ou estruturas anteriormente existentes, somente poderá ser realizada por ato formal do Poder Executivo, precedido de análise técnica contábil, patrimonial, orçamentária e financeira, observada a legislação aplicável.

§ 1º A transferência de que trata o caput dependerá da comprovação da vinculação específica do recurso, saldo, bem, direito, obrigação, programa, projeto ou instrumento à política pública de turismo, bem como da viabilidade jurídica, administrativa e financeira da medida.

§ 2º Fica vedada qualquer transferência, movimentação, incorporação ou reclassificação automática de valores, bens, direitos ou obrigações para o FUMTUR sem o devido amparo técnico e legal.

§ 3º O ato que autorizar a transferência deverá indicar, de forma expressa, o objeto da medida, sua fundamentação técnica e legal, a origem e a destinação dos itens transferidos, bem como os registros contábeis, patrimoniais e orçamentários correspondentes.

Art. 37. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 38. O COMTUR deverá ser instalado no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da publicação desta Lei.

Art. 39. O regulamento do FUMTUR, inclusive quanto à sua operacionalização contábil, financeira e administrativa, deverá ser editado no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contado da publicação desta Lei.

II – no art. 1º, a expressão ―e Turismo‖, constante da denominação do conselho ali instituído;

III – no § 3º do art. 3º, a expressão ―e Turismo‖, constante da denominação do conselho;

IV – no inciso VIII do art. 12, a referência ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Turismo – FMMADETUR, no que se refere à matéria turística.

Parágrafo único. Permanecem em vigor as demais disposições da Lei Municipal nº 021/2006 relativas ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável, desde que não contrariem o disposto nesta Lei.

Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Olinda do Norte, 06 de novembro de 2026

ARACI RODRIGUES DA CUNHA Prefeita Municipal

Publicado por: Aldriene Garcia Freire Código Identificador: DB901289

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 102, DE 06 DE NOVEMBRO 2026

Dispõe sobre a inclusão de programas, projetos e ações no Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Nova Olinda do Norte e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam incluídos no Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Nova Olinda do Norte os seguintes programas, projetos e ações , vinculados às respectivas áreas de governo:

I – Administração e Finanças

II – Defesa Civil

• Encargos com o Departamento Municipal de Trânsito de Nova Olinda do Norte

III – Assistência Social

• Encargos com Campanhas, Ações Educativas, Preventivas e de Enfrentamento às Violações de Direitos

IV – Meio Ambiente

V – Segurança Pública

Art. 40. O primeiro Plano Municipal de Turismo deverá ser elaborado e aprovado no prazo de até 12 (doze) meses, contado da publicação desta Lei.

VI – Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Produção

Art. 41. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

VII – Educação

Art. 42. Ficam expressamente revogados, na Lei Municipal nº 021/2006:

  1. Construção de Auditório Municipal

  2. Construção da Biblioteca Municipal

  3. Construção de Escola em Tempo Integral

I – na ementa, a expressão ―e Turismo‖;

  1. Encargos com Cursos de Capacitação Profissional aos Servidores da Educação Municipal

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