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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 09/11/2026 · pág. 93

DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229

CHRYSTIAN BARROS NASCIMENTO Secretário Municipal de Saúde

Publicado por:

Ezilene Maragua Garcia Código Identificador: 62A80648

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 102/2026, DE 07 DE ABRIL DE 2026

―DISCIPLINA DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO ‗ABRIL AZUL‘ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA.‖

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, Estado do Amazonas, Sra. ANA MARIA FERMIN DE MELO , no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no Art. 153, inciso VI da lei Orgânica do Município de São Paulo de Olivença/AM, FAÇO SABER , que a Câmara Municipal de São Paulo de Olivença, aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

O Prefeito Municipal de São Paulo de Olivença, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º . - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de São Paulo de Olivença, para o exercício financeiro de 2027, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades da administração direta e indireta, inclusive fundos instituídos pelo Poder Público.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 1º Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do ―Abril Azul‖ no âmbito do Município de São Paulo de Olivença com o objetivo de promover ações de conscientização sobre o autismo.

Art. 2º São objetivos do Abril Azul:

I – ampliar o conhecimento sobre o autismo;

II – promover a inclusão social da pessoa com autismo;

III – combater o preconceito sobre o autismo;

IV – conscientizar a população sobre o autismo;

V – promover a inclusão social de mães atípicas com ações sociais e políticas públicas;

VI – promover iluminação ou decoração de espaços públicos com a cor azul;

VII – promover a capacitação apurada dos professores e cuidadores das crianças com TEA, pelo menos uma vez ao ano;

VIII – sinalizar nos espaços públicos os símbolos e nomenclaturas de identificação do TEA;

IX – ter aviso prévio às mães atípicas acerca dos fogos de artifícios nas datas festivas no município de São Paulo de Olivença, principalmente quando forem ocorrer no início da manhã, bem como, procurar a quantidade a ser utilizada.

Art. 3º A implantação, coordenação e acompanhamento do ―Abril Azul‖ ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA/AM, aos 07 dias do mês de abril do ano de 2026.

Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 268.862.621,31 (duzentos e sessenta e oito milhões oitocentos e sessenta e dois mil seiscentos e vinte e um reais e trinta e um centavos).

Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

TÍTULO TOTAL
RECEITA CORRENTE
R$ 277.422.681,31
RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 6.036.703,75
RECEITA PATRIMONIAL R$ 1.620.700,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 269.765.277,56
RECEITA CAPITAL R$ 4.658.500,00
SUB TOTAL R$ 282.081.181,31
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE (FUNDEB) R$ 13.218.560,00
TOTAL GERAL R$ 268.862.621,31

Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5º A Despesa total fixada é no valor de 268.862.621,31 (duzentos e sessenta e oito milhões oitocentos e sessenta e dois mil seiscentos e vinte e um reais e trinta e um centavos), desdobrada nos seguintes orçamentos:

ANA MARIA FERMIN DE MELO

Prefeita em Exercício de São Paulo de Olivença

Publicado por: Sara de Fátima Martins da Silva Código Identificador: 75AFDC5F

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 104/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.

I - Orçamento Fiscal em R$ 217.040.425,21 (duzentos e dezessete milhões quarenta mil quatrocentos e vinte cinco reais e vinte e um centavos).

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 51.822.196,10 (cinquenta e um milhões oitocentos e vinte e dois mil centos e noventa e seis reais e dez centavos).

Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

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