DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229
CONSIDERANDO, o Termo de Cooperação Técnica nº 09/2023 celebrado entre a Defensoria Pública do Estado do Amazonas e o município de Tabatinga;
CONSIDERANDO, o Ofício Nº 672/2026/POLO TABATINGA/DPEAM, de 27 de outubro de 2026. RESOLVE
Art. 1º - AUTORIZAR A CESSÃO da servidora VALERIA LIMA TEIXEIRA – TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ EFETIVA , matrícula n.º 24136-1 , lotada no Gabinete do Prefeito, para estar à disposição da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS – DPE/ POLO ALTO SOLIMÕES , a contar do dia 06 de novembro de 2026 à 06 de novembro de 2027 com ônus para o órgão de origem;
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Art. 3º - Comunique-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
EDVALDO PAULO DA SILVA
Prefeito Municipal de Tabatinga/AM em Exercício
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
NADIME S. W. SIQUEIRA ARÉVALO
Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão
Publicado por: Juracy Miller Felix Código Identificador: 2D49DF5F
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE TEFÉ
GABINETE PREFEITO RECOMENDAÇÃO CME Nº 002/2026
Procedência: Conselho Municipal de Educação – CME / TEFÉ Para: Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ
―Dispõe sobre orientações e recomendações para a implementação, o monitoramento, o acompanhamento e a atualização contínua do Referencial Curricular da Rede Municipal de Ensino do Município de Tefé, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as normas do Sistema Municipal de Ensino‖.
O Conselho Municipal de Educação de Tefé – CME/TEFÉ , órgão integrante do Sistema Municipal de Ensino, no exercício das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 252/2025, que dispõe sobre a reestruturação e a composição do Conselho, e em consonância com sua responsabilidade institucional de zelar pela garantia do direito à educação de qualidade, com equidade e inclusão, e:
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205 e 210 da Constituição Federal de 1988, que tratam do direito à educação e da formação básica comum;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), especialmente as disposições relativas à organização curricular da Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;
CONSIDERANDO o Parecer CME/TEFÉ nº 006, de 26 de agosto de 2026, que dispõe sobre a aprovação e homologação do Referencial Curricular Tefeense para a Educação Infantil, Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e as modalidades ofertadas na Rede (Educação Especial, Educação Bilíngue de Surdos, Educação Escolar Indígena e Educação de Jovens e Adultos - EJA), a ser implementado no Sistema Municipal de Ensino de Tefé / AM.
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a articulação entre a Base Nacional Comum Curricular, as especificidades locais e a realidade sociocultural, histórica, ambiental e econômica do município de Tefé;
CONSIDERANDO a importância da participação dos profissionais da educação, dos estudantes, das famílias e da comunidade escolar na construção, implementação e avaliação do currículo municipal;
CONSIDERANDO a diversidade dos povos e comunidades que integram o município, incluindo os povos indígenas, as comunidades ribeirinhas e as populações do campo, respeitadas suas identidades, línguas, culturas, saberes e formas de organização;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a efetivação, a flexibilidade e a qualidade do currículo no contexto das práticas pedagógicas desenvolvidas nas unidades escolares, mediante a articulação entre as diretrizes e o planejamento da Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ, as ações das Coordenações e a realidade e as especificidades de cada Unidade Escolar, de modo a garantir a coerência, a contextualização e a efetividade do processo educativo.
ORIENTA E RECOMENDA à Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ, às equipes gestoras e pedagógicas e aos Conselhos Escolares da Rede Municipal de Ensino de Tefé – Amazonas, a observância e prática das seguintes orientações:
CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES DE IMPLEMENTAÇÃO DO REFERENCIAL CURRICULAR MUNICIPAL
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Educação de Tefé – SEMED/TEFÉ deverá coordenar, orientar e promover a implementação do Referencial Curricular da Rede Municipal de Ensino, em consonância com a legislação educacional vigente, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, as Diretrizes Curriculares Nacionais e as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 2º. A implementação do Referencial Curricular Municipal deverá ser compreendida como um processo contínuo, coletivo, participativo e formativo, envolvendo a Secretaria Municipal de Educação, as equipes gestoras e pedagógicas, os professores, os demais profissionais da educação, os estudantes, as famílias e a comunidade escolar.
Art. 3º. A implementação do Referencial Curricular Municipal deverá observar as seguintes diretrizes:
I. garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes, assegurando o acesso aos conhecimentos, às competências e às habilidades previstas para cada etapa e modalidade da Educação Básica;
II. alinhamento dos Projetos Político-Pedagógicos – PPPs, dos planejamentos docentes e das práticas pedagógicas às orientações estabelecidas no Referencial Curricular Municipal;
III. valorização da autonomia pedagógica das unidades escolares, respeitadas as orientações curriculares do Sistema Municipal de Ensino e as especificidades de cada comunidade escolar; IV. promoção de práticas pedagógicas contextualizadas, interdisciplinares e integradoras, que articulem os conhecimentos científicos, culturais, sociais, ambientais e tecnológicos;
V. respeito à diversidade étnico-racial, cultural, social, territorial, linguística e religiosa, assegurando uma educação inclusiva, equitativa e livre de discriminação;
VI. garantia de práticas pedagógicas inclusivas, considerando as necessidades, potencialidades e especificidades dos estudantes, especialmente do público da Educação Especial;
VII. valorização dos saberes, das experiências, das identidades e das realidades socioculturais dos estudantes e das comunidades em que as unidades escolares estão inseridas;
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