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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 09/11/2026 · pág. 100

DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229

VIII. fortalecimento da gestão democrática e da participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar nos processos de planejamento, implementação e avaliação curricular;

IX. articulação entre as políticas educacionais, os programas e as ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, de modo a assegurar coerência e continuidade às práticas pedagógicas;

X. utilização dos resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas como instrumentos de reflexão, planejamento e reorganização das práticas pedagógicas, visando à melhoria da aprendizagem.

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar condições institucionais, técnicas, pedagógicas e materiais necessárias à implementação do Referencial Curricular Municipal, considerando: I. a elaboração de um plano ou cronograma de implementação, com definição de etapas, metas, prazos, responsabilidades e estratégias de acompanhamento;

II. a oferta de formação continuada aos diretores escolares, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais da educação, de acordo com as necessidades identificadas;

III. a disponibilização de orientações pedagógicas, materiais de apoio e instrumentos que subsidiem o trabalho das unidades escolares; IV. o acompanhamento sistemático das práticas pedagógicas e dos processos de reorganização curricular;

V. a identificação das necessidades de infraestrutura, recursos didáticos, tecnológicos e pedagógicos das unidades escolares; VI. a promoção de espaços de estudo, diálogo, troca de experiências e socialização de práticas exitosas entre as unidades escolares.

Art. 5º. As unidades escolares deverão promover a adequação de seus Projetos Político-Pedagógicos – PPPs, dos planejamentos pedagógicos e dos demais documentos institucionais às orientações do Referencial Curricular Municipal, assegurando:

I. a participação dos profissionais da educação e dos demais segmentos da comunidade escolar nos processos de discussão e adequação curricular;

II. a organização dos objetivos de aprendizagem, competências, habilidades e conhecimentos de acordo com as etapas e modalidades de ensino ofertadas;

III. a contextualização do currículo em consonância com a realidade sociocultural, territorial e educacional da comunidade escolar; IV. a adoção de estratégias pedagógicas diversificadas, inclusivas e adequadas às necessidades de aprendizagem dos estudantes; V. a articulação entre o planejamento, a execução e a avaliação das práticas pedagógicas.

Art. 6º. A implementação do Referencial Curricular deverá considerar as especificidades das diferentes etapas e modalidades da Educação Básica ofertadas pela Rede Municipal de Ensino, assegurando a observância das respectivas diretrizes curriculares nacionais e das normas do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 7º. As propostas curriculares da Educação Escolar Indígena deverão respeitar os princípios, as diretrizes e a legislação específica da modalidade, assegurando:

I. o reconhecimento e a valorização das identidades étnicas, das línguas maternas, das tradições e dos conhecimentos próprios de cada povo indígena;

II. o respeito aos processos próprios de ensino e aprendizagem e às formas de organização social e cultural das comunidades; III. a participação efetiva das comunidades indígenas na construção, adequação e implementação de suas propostas curriculares; IV. a contextualização dos conhecimentos escolares em diálogo com os saberes tradicionais e os projetos societários de cada povo;

V. o fortalecimento da educação escolar indígena específica, diferenciada, intercultural, bilíngue ou multilíngue, conforme a realidade de cada comunidade.

Art. 8º. A implementação do Referencial Curricular nas escolas do campo e nas demais unidades escolares localizadas em áreas rurais deverá considerar as características territoriais, sociais, econômicas, culturais e ambientais das comunidades atendidas, valorizando os saberes locais e as formas de organização e produção da vida no campo.

Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover o envolvimento e a participação das unidades escolares na implementação do Referencial Curricular, garantindo espaços de escuta, discussão, orientação e construção coletiva, de modo que as

decisões curriculares considerem as diferentes realidades da Rede Municipal de Ensino.

Art. 10. A implementação do Referencial Curricular Municipal deverá ser acompanhada por ações sistemáticas de monitoramento e avaliação, considerando:

I. o cumprimento das etapas e ações previstas no cronograma de implementação;

II. a adequação dos Projetos Político-Pedagógicos e dos planejamentos docentes às orientações curriculares; III. a efetivação das práticas pedagógicas e seus impactos nos processos de ensino e aprendizagem;

IV. os indicadores educacionais e os resultados das avaliações da aprendizagem;

V. as condições de infraestrutura, os materiais didáticos, os recursos tecnológicos e os demais suportes necessários à implementação;

VI. as necessidades formativas dos profissionais da educação; VII. as especificidades territoriais, culturais, linguísticas e socioeducacionais das comunidades escolares;

VIII. os desafios identificados pelas unidades escolares e as estratégias adotadas para sua superação.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação deverá sistematizar os resultados do acompanhamento e monitoramento da implementação do Referencial Curricular, produzindo relatórios periódicos que permitam identificar avanços, dificuldades, necessidades de intervenção e propostas de aperfeiçoamento.

Art. 12. O Conselho Municipal de Educação – CME/TEFÉ acompanhará a implementação do Referencial Curricular Municipal, no âmbito de suas competências legais e regimentais, podendo solicitar à Secretaria Municipal de Educação - SEMED informações, documentos e relatórios referentes às ações desenvolvidas, bem como emitir orientações e recomendações para o aprimoramento do processo.

SEÇÃO I

DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

Art. 13. A implementação do Referencial Curricular Municipal deverá assegurar os princípios da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, garantindo o direito à educação, à participação, à aprendizagem e ao desenvolvimento de todos os estudantes, sem discriminação, respeitadas suas características, potencialidades e necessidades educacionais específicas.

§ 1º A organização curricular e as práticas pedagógicas deverão considerar a diversidade dos estudantes, assegurando condições de acesso, participação, permanência e aprendizagem nas classes comuns do ensino regular.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação deverá orientar as unidades escolares quanto à adoção de estratégias pedagógicas inclusivas, recursos de acessibilidade, adaptações razoáveis e medidas de apoio necessárias à eliminação de barreiras que dificultem ou impeçam a participação e a aprendizagem dos estudantes.

Parágrafo único. As estratégias de acessibilidade, flexibilização curricular e atendimento às necessidades específicas deverão assegurar o acesso aos conhecimentos e aos objetivos de aprendizagem, sem resultar em exclusão, segregação ou redução injustificada das oportunidades educacionais.

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover ações para assegurar a articulação entre o ensino comum e a Educação Especial, contemplando:

I. a oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE, de caráter complementar ou suplementar à escolarização, conforme as necessidades dos estudantes públicos da Educação Especial;

II. a articulação entre os professores das classes comuns, os professores do Atendimento Educacional Especializado, os gestores escolares e os coordenadores pedagógicos;

III. a disponibilização de recursos pedagógicos, de acessibilidade e de tecnologias assistivas que favoreçam a participação e a aprendizagem dos estudantes;

IV. a formação continuada dos profissionais da educação para o desenvolvimento de práticas pedagógicas inclusivas;

V. a identificação e a eliminação de barreiras arquitetônicas, comunicacionais, tecnológicas, atitudinais e pedagógicas;

VI. a organização de estratégias de acompanhamento individualizado da aprendizagem, respeitando os ritmos, as potencialidades e as necessidades de cada estudante;

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