DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229
VII. a articulação intersetorial com as políticas públicas de saúde, assistência social e demais áreas, quando necessária à garantia dos direitos dos estudantes.
Art. 15. O Referencial Curricular Municipal deverá contemplar orientações pedagógicas que favoreçam a inclusão dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação, assegurando o respeito às suas especificidades e o acesso ao currículo em igualdade de condições com os demais estudantes, considerando os seguintes pontos:
I. Currículo acessível: o Referencial deve orientar práticas pedagógicas que permitam a participação de todos, não apenas prever conteúdos específicos sobre inclusão;
II. Planejamento colaborativo: professores da sala comum e do Atendimento Educacional Especializado – AEE, devem atuar de forma articulada, compartilhando estratégias e recursos pedagógicos; III. Avaliação inclusiva: devem ser previstos instrumentos e procedimentos avaliativos diversificados, considerando as formas de expressão, comunicação e aprendizagem dos estudantes;
IV. Formação dos profissionais: a Secretaria Municipal de Educação - SEMED deve oferecer formação continuada sobre educação inclusiva, acessibilidade, tecnologias assistivas e práticas pedagógicas;
V. Participação das famílias: as famílias devem ser ouvidas e envolvidas no processo de escolarização, respeitando os direitos dos estudantes.
SEÇÃO II
DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 16. A implementação do Referencial Curricular Municipal nas unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar a articulação entre o currículo, a ampliação da jornada escolar e o desenvolvimento integral dos estudantes, considerando suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural, ética e ambiental.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ deverá orientar as unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral quanto à organização curricular e pedagógica, observando as seguintes diretrizes:
I. integração entre a Base Nacional Comum Curricular, o Referencial Curricular Municipal e as demais experiências educativas desenvolvidas ao longo da jornada escolar; II. organização de tempos, espaços e atividades educativas que favoreçam a aprendizagem, a convivência, a criatividade, a autonomia e o protagonismo dos estudantes;
III. desenvolvimento de práticas pedagógicas interdisciplinares, contextualizadas e diversificadas, articulando os conhecimentos científicos aos saberes culturais, sociais, ambientais e comunitários; IV. promoção de experiências educativas que contemplem a cultura, as artes, o esporte, o lazer, a ciência, a tecnologia, a educação ambiental e os direitos humanos;
V. valorização das identidades, das culturas, dos territórios e dos conhecimentos das comunidades indígenas, rurais e urbanas;
VI. garantia de práticas inclusivas, com acessibilidade e condições de participação e aprendizagem para todos os estudantes;
VII. fortalecimento da gestão democrática e da participação dos estudantes, das famílias e da comunidade escolar na organização das experiências educativas;
VIII. articulação entre as atividades desenvolvidas nos diferentes períodos da jornada, evitando a fragmentação curricular e a simples repetição das práticas do turno regular.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação deverá orientar as unidades escolares de Educação Integral em Tempo Integral na elaboração ou adequação de seus Projetos Político-Pedagógicos – PPPs, de modo que contemplem:
I. a concepção de Educação Integral adotada pela Rede Municipal de Ensino;
II. a organização curricular integrada e a distribuição dos tempos e espaços educativos;
III. os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento previstos para cada etapa e modalidade de ensino;
IV. as estratégias de acompanhamento da aprendizagem e do desenvolvimento integral dos estudantes;
V. as formas de articulação entre professores, equipes gestoras, coordenação pedagógica e demais profissionais envolvidos;
VI. a participação das famílias e da comunidade na construção e no acompanhamento das ações educativas.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED deverá orientar e acompanhar as unidades escolares na elaboração e execução de propostas pedagógicas que contemplem as especificidades de seus territórios e comunidades, assegurando a articulação entre o currículo, a realidade local e os objetivos da formação integral, mantendo: I. respeito às especificidades das escolas indígenas e rurais: a organização curricular e a ampliação da jornada escolar deverão considerar os calendários próprios, as línguas maternas, os conhecimentos tradicionais, os modos de vida, as práticas culturais, os processos próprios de aprendizagem e as características territoriais das comunidades, respeitando suas identidades e formas de organização social, sem prejuízo da garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos para cada etapa e modalidade da Educação Básica;
II. integração entre os turnos e as atividades pedagógicas: a organização da jornada em tempo integral deverá assegurar a articulação entre os diferentes tempos, espaços, experiências e atividades educativas, superando a fragmentação curricular e a oferta de oficinas ou atividades isoladas, de modo a garantir uma proposta pedagógica integrada, contínua e dotada de intencionalidade educativa ao longo de todo o período de permanência do estudante na escola.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover formação continuada específica para os profissionais que atuam na Educação Integral em Tempo Integral, contemplando o currículo integrado, as metodologias interdisciplinares, a avaliação formativa, a inclusão, a gestão do tempo e dos espaços educativos e o desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 21. O acompanhamento e o monitoramento da implementação do Referencial Curricular nas unidades escolares de Educação Integral em Tempo Integral deverão considerar:
I. a integração entre o currículo e as atividades desenvolvidas ao longo da jornada escolar;
II. a efetivação dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
III. a qualidade e a diversidade das experiências educativas ofertadas; IV. as condições de infraestrutura, alimentação, materiais pedagógicos, acessibilidade e recursos humanos;
V. a participação dos estudantes, das famílias e da comunidade escolar;
VI. os desafios identificados pelas unidades escolares e as medidas adotadas para seu enfrentamento.
Parágrafo único. Os resultados do monitoramento deverão subsidiar o planejamento de ações de melhoria contínua, a formação dos profissionais e o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas. CAPÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO E DO ENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE ESCOLAR NA CONSTRUÇÃO DO REFERENCIAL CURRICULAR MUNICIPAL
Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ deverá promover, coordenar e assegurar a participação efetiva das unidades escolares e de suas respectivas comunidades no processo de discussão, elaboração, implementação do Referencial Curricular da Rede Municipal de Ensino, garantindo espaços democráticos de escuta, diálogo, contribuição e deliberação.
Art. 23. Para assegurar o cumprimento do disposto neste Capítulo, compete à Secretaria Municipal de Educação - SEMED/TEFÉ:
I. orientar e mobilizar todas as unidades escolares para que promovam processos participativos de discussão e construção curricular, envolvendo diretores escolares, coordenadores pedagógicos, professores, demais profissionais da educação, estudantes, famílias e representantes da comunidade local;
II. encaminhar às unidades escolares orientações, diretrizes e instrumentos de trabalho que subsidiem a realização de estudos, debates, consultas e contribuições coletivas para a construção e o aprimoramento do currículo;
III. assegurar que as especificidades sociais, culturais, territoriais, ambientais e linguísticas das comunidades sejam consideradas no processo de construção curricular, respeitando a diversidade e as particularidades das escolas urbanas, rurais e indígenas;
IV. estabelecer mecanismos de acompanhamento e registro das contribuições apresentadas pelas unidades escolares, garantindo que
www.diariomunicipal.com.br/aam 101