DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229
sejam analisadas e consideradas na consolidação do documento curricular;
V. promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as equipes diretivas e pedagógicas, os profissionais da educação e os Conselhos Escolares, fortalecendo a gestão democrática e a corresponsabilidade pela qualidade do ensino.
Art. 24. As unidades escolares deverão organizar momentos específicos de estudo, discussão e participação coletiva, assegurando o envolvimento da comunidade escolar na análise e na construção das propostas curriculares, em consonância com as orientações expedidas pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED/TEFÉ. Parágrafo único. As contribuições produzidas pelas unidades escolares deverão ser sistematizadas e encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, para análise, consolidação e eventual incorporação ao documento curricular da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS CADERNOS DO REFERENCIAL CURRICULAR MUNICIPAL
Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ deverá organizar, sistematizar e disponibilizar o Referencial Curricular da Rede Municipal de Ensino em cadernos específicos, estruturados de acordo com as etapas e modalidades da Educação Básica ofertadas pelo Município, assegurando unidade curricular, identidade pedagógica e respeito às especificidades de cada contexto educacional.
Art. 26. A organização dos cadernos deve contemplar, conforme a oferta educacional da Rede Municipal de Ensino:
I. Educação Infantil;
II. Ensino Fundamental – Anos Iniciais;
III. Ensino Fundamental – Anos Finais;
IV. Educação de Jovens e Adultos – EJA;
V. Educação Escolar Indígena;
VI. Educação do Campo;
VII. Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva, contemplando as orientações e os serviços de apoio à escolarização dos estudantes público-alvo da Educação Especial.
Art. 27. Compete à Secretaria Municipal de Educação - SEMED/TEFÉ assegurar que cada caderno apresente orientações curriculares, fundamentos pedagógicos, direitos de aprendizagem, competências, habilidades, objetos de conhecimento e demais elementos necessários à organização do trabalho pedagógico, observadas as diretrizes curriculares nacionais e as especificidades da Rede Municipal de Ensino, contemplando:
I. o desenvolvimento das competências e habilidades previstas na BNCC e dos conhecimentos necessários à formação integral dos estudantes;
II. a valorização da identidade cultural, da história, da realidade socioambiental e das características territoriais do município de Tefé; III. o respeito à diversidade étnico-racial, cultural, linguística, religiosa e social, nos limites dos princípios constitucionais e da legislação educacional;
IV. a garantia de práticas pedagógicas inclusivas, com atenção aos estudantes público-alvo da Educação Especial;
V. a articulação entre as etapas e modalidades da Educação Básica ofertadas pela rede municipal;
VI. a contextualização dos conteúdos curriculares à realidade das escolas urbanas, rurais, ribeirinhas e indígenas, conforme suas especificidades;
VII. a promoção da educação ambiental, dos direitos humanos, da cidadania e da valorização do patrimônio cultural local.
Art. 28. A elaboração, revisão e atualização dos cadernos deverão considerar a participação dos profissionais da educação e das comunidades escolares, garantindo a representatividade das diferentes etapas, modalidades e realidades territoriais do Município de Tefé. Parágrafo único. Os cadernos constituirão partes integrantes de um único Referencial Curricular Municipal, devendo manter coerência entre seus fundamentos, princípios, concepções pedagógicas e objetivos de aprendizagem. CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED / TEFÉ
Art. 29. Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ assegurar as condições institucionais, administrativas, pedagógicas, técnicas, materiais e estruturais necessárias à implementação, consolidação e atualização do Referencial Curricular da Rede Municipal de Ensino, garantindo sua efetiva articulação com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, as Diretrizes Curriculares Nacionais e demais normativas educacionais vigentes, mediante o cumprimento das seguintes responsabilidades: I. Formação Continuada dos Profissionais da Educação : elaborar, implementar e assegurar um Plano de Formação Continuada em Serviço, destinado aos diretores escolares, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais da educação, contemplando as competências gerais e específicas, os direitos de aprendizagem, os objetivos de desenvolvimento e as orientações pedagógicas estabelecidas no Referencial Curricular, de modo a promover o aperfeiçoamento permanente das práticas educativas e a qualificação do processo de ensino e aprendizagem;
II. Adequação dos Instrumentos de Planejamento e Gestão Escolar: orientar, acompanhar e assegurar que as unidades escolares revisem e atualizem seus Projetos Político-Pedagógicos – PPP, Regimentos Escolares, planos de ensino e demais instrumentos de organização pedagógica, em consonância com os princípios, as diretrizes, as competências e as orientações estabelecidas no Referencial Curricular Municipal, respeitando a autonomia pedagógica das instituições de ensino;
III. Recursos Didáticos, Pedagógicos e Infraestrutura: diagnosticar, planejar, disponibilizar e garantir, de forma progressiva, equitativa e contínua, os recursos didáticos, pedagógicos, literários, tecnológicos, digitais e de acessibilidade, bem como as condições de infraestrutura física e pedagógica indispensáveis à implementação do Referencial Curricular e à efetivação dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
IV. Orientação e Apoio Pedagógico: desenvolver ações sistemáticas de orientação, assessoramento e apoio técnico-pedagógico às unidades escolares, por meio das equipes responsáveis pela gestão curricular, visando assegurar a compreensão, a apropriação e a efetiva aplicação das diretrizes curriculares no planejamento e nas práticas pedagógicas;
V. Acompanhamento e Monitoramento da Implementação: estabelecer mecanismos de acompanhamento e monitoramento da implementação do Referencial Curricular nas unidades escolares, identificando avanços, dificuldades e necessidades de intervenção, de modo a subsidiar a tomada de decisões, o planejamento de ações e o aprimoramento contínuo do trabalho pedagógico;
VI. Avaliação das Aprendizagens: orientar e apoiar as unidades escolares na organização de processos de avaliação diagnóstica, formativa e contínua, considerando os diferentes ritmos, necessidades e formas de aprendizagem dos estudantes, utilizando os resultados para reorientar as práticas pedagógicas e implementar estratégias de recomposição das aprendizagens, quando necessário;
VII. Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva: assegurar orientações e condições para que o Referencial Curricular seja implementado em uma perspectiva inclusiva, garantindo o acesso, a participação, a aprendizagem e o desenvolvimento de todos os estudantes, com a oferta dos serviços, recursos de acessibilidade, atendimento educacional especializado e estratégias pedagógicas adequadas às suas necessidades, sem prejuízo do acesso ao currículo comum;
VIII. Valorização da Diversidade e das Especificidades Socioculturais: assegurar que a implementação do Referencial Curricular considere a diversidade cultural, social, linguística, territorial e étnica do Município de Tefé, respeitando as especificidades da Educação Escolar Indígena, da Educação do Campo, das comunidades ribeirinhas e demais populações tradicionais, seus saberes, identidades, modos de vida e formas próprias de organização social; IX. Articulação entre as Etapas e Modalidades de Ensino: promover a integração e a continuidade das aprendizagens entre as diferentes etapas e modalidades da Educação Básica ofertadas pela Rede Municipal de Ensino, assegurando a progressão das competências e habilidades e a articulação entre as propostas curriculares e as práticas pedagógicas;
X. Gestão Democrática e Participação da Comunidade Escolar: incentivar a participação dos diretores, professores, demais
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