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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 09/11/2026 · pág. 103

DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229

profissionais da educação, estudantes, famílias e comunidade na implementação, avaliação e atualização do Referencial Curricular, fortalecendo a gestão democrática e a corresponsabilidade pela qualidade da educação pública municipal;

XI. Articulação Intersetorial e Institucional: promover, quando necessário, a articulação com outros órgãos e setores da administração pública, instituições de ensino superior, organizações e demais instituições parceiras, visando fortalecer as ações de implementação do Referencial Curricular e ampliar as condições de atendimento às necessidades educacionais dos estudantes;

XII. Planejamento e Alocação de Recursos: incluir nos instrumentos de planejamento e orçamento da Secretaria Municipal de Educação as ações, os programas e os recursos financeiros necessários à implementação e ao aperfeiçoamento do Referencial Curricular, observadas as prioridades educacionais e as disponibilidades orçamentárias;

XIII. Sistematização e Divulgação de Orientações: produzir, organizar e disponibilizar orientações técnicas, materiais de apoio, documentos complementares e instrumentos pedagógicos que subsidiem o trabalho das equipes diretivas e dos professores, favorecendo a unidade de princípios e a coerência das práticas curriculares na Rede Municipal de Ensino;

XIV. Revisão e Atualização Curricular: promover, de forma periódica e participativa, a avaliação e a atualização do Referencial Curricular, considerando as alterações na legislação educacional, as novas diretrizes nacionais, os avanços científicos, tecnológicos e pedagógicos, os resultados das avaliações educacionais e as necessidades identificadas no contexto da Rede Municipal de Ensino. Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ deverá instituir estratégias de coordenação e articulação entre seus setores e equipes técnicas, assegurando a integração das ações administrativas e pedagógicas necessárias à implementação do Referencial Curricular em todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED deverá elaborar e executar um plano de implementação do Referencial Curricular, contendo metas, estratégias, ações, responsáveis, prazos e mecanismos de acompanhamento, considerando as diferentes realidades e necessidades das unidades escolares.

Art. 32. Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMED assegurar condições de equidade na implementação do Referencial Curricular, considerando as desigualdades educacionais, as especificidades territoriais e as condições de funcionamento das unidades escolares urbanas, rurais, indígenas e ribeirinhas, de modo a garantir oportunidades de aprendizagem a todos os estudantes. Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED deverá orientar as unidades escolares quanto à organização dos tempos, espaços, metodologias e experiências de aprendizagem, incentivando práticas pedagógicas interdisciplinares, contextualizadas, inclusivas e articuladas às necessidades dos estudantes.

Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação - SEMED deverá assegurar que os processos de escolha, aquisição, produção e distribuição de materiais didáticos e pedagógicos estejam alinhados às orientações do Referencial Curricular, observando critérios de qualidade, acessibilidade, diversidade cultural e adequação às diferentes etapas e modalidades de ensino.

Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED deverá estabelecer estratégias de identificação, prevenção e enfrentamento das dificuldades de aprendizagem, promovendo ações de intervenção pedagógica, recomposição das aprendizagens e acompanhamento dos estudantes que apresentem defasagens no desenvolvimento das competências e habilidades previstas para cada etapa de ensino. Art. 36 . Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMED acompanhar a efetiva articulação entre o Referencial Curricular Municipal e as políticas, programas e projetos educacionais desenvolvidos na Rede Municipal de Ensino, evitando ações fragmentadas ou desvinculadas dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes.

Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação - SEMED deverá promover espaços de escuta, diálogo e participação dos profissionais da educação e da comunidade escolar, possibilitando a identificação de demandas, o compartilhamento de experiências e a proposição de melhorias para a implementação do Referencial Curricular. Art. 38. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED deverá organizar e manter registros sistematizados das ações de

implementação, formação, acompanhamento e avaliação do Referencial Curricular, utilizando as informações produzidas para subsidiar o planejamento institucional e o aperfeiçoamento das políticas educacionais municipais. Art. 39. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED deverá encaminhar ao Conselho Municipal de Educação – CME/TEFÉ, quando solicitado ou conforme cronograma estabelecido, informações e relatórios sobre o processo de implementação do Referencial Curricular, contemplando as ações desenvolvidas, os resultados alcançados, as dificuldades identificadas e as medidas adotadas para seu aprimoramento.

Art. 40. Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMED assegurar que as ações de implementação do Referencial Curricular tenham continuidade administrativa e pedagógica, independentemente de mudanças na gestão, garantindo sua consolidação como instrumento orientador da organização curricular e da qualidade social da educação pública municipal.

CAPÍTULO V

DAS ORIENTAÇÕES ÀS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Art. 41. Recomenda-se às unidades escolares integrantes da Rede Municipal de Ensino de Tefé que, no âmbito de sua autonomia pedagógica e em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ e com as orientações do Referencial Curricular da Rede Municipal, adotem as seguintes providências:

I. revisar e atualizar seus Projetos Político-Pedagógicos (PPPs), assegurando o alinhamento às concepções, aos princípios, às diretrizes e às orientações pedagógicas estabelecidas no Referencial Curricular, considerando a identidade, a realidade sociocultural e as especificidades de cada comunidade escolar;

II. reorganizar os planejamentos pedagógicos, contemplando as competências, as habilidades, os direitos e os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, bem como os conteúdos e as experiências educativas previstos para cada etapa e modalidade de ensino;

III. assegurar a articulação entre o planejamento curricular, o Projeto Político-Pedagógico, os planos de ensino e as práticas pedagógicas desenvolvidas em sala de aula, garantindo coerência e continuidade aos processos de ensino e aprendizagem;

IV. desenvolver e sistematizar estratégias de avaliação diagnóstica, formativa e contínua, visando identificar os avanços, as dificuldades e as necessidades de aprendizagem dos estudantes, utilizando os resultados para orientar as intervenções pedagógicas;

V. implementar ações pedagógicas de recuperação e recomposição das aprendizagens, considerando os diferentes ritmos, níveis de desenvolvimento, trajetórias escolares e necessidades educacionais dos estudantes;

VI. realizar o registro, o monitoramento e a análise sistemática dos resultados educacionais, utilizando as evidências de aprendizagem para subsidiar a tomada de decisões, o replanejamento e o redirecionamento das práticas pedagógicas;

VII. assegurar, no planejamento e na execução das ações pedagógicas, práticas inclusivas que respeitem a diversidade, as especificidades socioculturais, as diferenças individuais e as necessidades educacionais dos estudantes;

VIII. promover momentos de estudo, reflexão e planejamento coletivo entre gestores, coordenadores pedagógicos e professores, visando à apropriação e à efetiva implementação do Referencial Curricular no cotidiano escolar;

IX. assegurar a participação da comunidade escolar nos processos de avaliação, acompanhamento e aprimoramento das práticas educativas, fortalecendo a gestão democrática e a corresponsabilidade pela aprendizagem;

X. desenvolver práticas pedagógicas contextualizadas e interdisciplinares, que favoreçam a articulação entre os diferentes componentes curriculares e a relação entre os conhecimentos escolares e a realidade vivenciada pelos estudantes;

XI. garantir a utilização de metodologias diversificadas e estratégias didáticas que estimulem a participação, a criatividade, o pensamento crítico, a investigação, a resolução de problemas e o protagonismo dos estudantes;

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