DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229
restringindo aos indicadores das avaliações externas ou aos resultados quantitativos.
§ 1º . Deverão ser considerados, entre outros elementos:
I. o desenvolvimento das competências e habilidades previstas no Referencial Curricular; II. a evolução individual e coletiva dos estudantes;
III. a participação, o envolvimento e o protagonismo dos estudantes nos processos educativos;
IV. a identificação de dificuldades de aprendizagem e a adoção de estratégias de intervenção pedagógica;
V. as condições de inclusão, permanência e participação de todos os estudantes nas atividades escolares.
§ 2º. Os resultados obtidos deverão subsidiar o replanejamento das ações pedagógicas e a adoção de medidas que contribuam para a melhoria da qualidade do ensino e a garantia dos direitos de aprendizagem.
Art. 65 . A Secretaria Municipal de Educação deverá promover momentos periódicos de avaliação coletiva da implementação do Referencial Curricular Municipal, envolvendo representantes das unidades escolares e dos diferentes segmentos da comunidade educacional.
Parágrafo único. Esses momentos deverão possibilitar a socialização de experiências exitosas, a identificação de fragilidades, a análise dos resultados alcançados e a definição de estratégias para o fortalecimento da implementação curricular.
Art. 66. A partir dos resultados do acompanhamento e do monitoramento, a SEMED/TEFÉ deverá elaborar relatórios periódicos, contendo:
I. a identificação dos avanços alcançados na implementação do Referencial Curricular;
II. as principais dificuldades e necessidades identificadas nas unidades escolares;
III. a análise dos resultados de aprendizagem e dos indicadores educacionais;
IV. as necessidades de formação continuada dos profissionais da educação;
V. as recomendações e estratégias de intervenção e aprimoramento das práticas pedagógicas;
VI. os encaminhamentos e as providências necessárias à superação dos desafios identificados.
Art. 67 . Os resultados do acompanhamento e do monitoramento deverão orientar a definição de políticas, programas, projetos e ações da Secretaria Municipal de Educação, especialmente no que se refere à formação continuada, à disponibilização de recursos pedagógicos, à melhoria das condições de ensino e à garantia dos direitos de aprendizagem dos estudantes.
Art. 68. O acompanhamento e o monitoramento deverão contribuir para a identificação das necessidades de atualização do Referencial Curricular Municipal, considerando as mudanças na legislação educacional, as orientações dos órgãos normativos competentes, os avanços científicos e tecnológicos e as demandas identificadas no contexto da Rede Municipal de Ensino.
Art. 69 . O Conselho Municipal de Educação – CME/TEFÉ, no exercício de suas atribuições legais e normativas, poderá acompanhar a implementação do Referencial Curricular Municipal, solicitar informações e relatórios à Secretaria Municipal de Educação e emitir orientações e recomendações destinadas ao fortalecimento da política curricular no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 70. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ deverá assegurar que os resultados do acompanhamento e do monitoramento sejam amplamente socializados com as unidades escolares e utilizados como subsídios para o planejamento, a tomada de decisões e o aprimoramento contínuo das ações pedagógicas, fortalecendo a gestão democrática, a corresponsabilidade institucional e a garantia do direito à aprendizagem de todos os estudantes.
CAPÍTULO VII DA ATUALIZAÇÃO CONTÍNUA DO REFERENCIAL CURRICULAR
Art. 71. O Referencial Curricular da Rede Municipal de Ensino constitui documento orientador, dinâmico, flexível e sujeito a permanente aperfeiçoamento, devendo permanecer em constante
processo de avaliação, acompanhamento e atualização, de modo a assegurar sua relevância pedagógica, sua coerência com as necessidades educacionais dos estudantes e sua adequação às transformações sociais, culturais, científicas, tecnológicas e às alterações na legislação educacional vigente.
Art. 72. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ deverá promover processos periódicos de avaliação, revisão e atualização do Referencial Curricular, observando os seguintes aspectos:
I. Periodicidade e revisão : realizar avaliações sistemáticas de sua implementação, preferencialmente a cada dois anos, com revisão e atualização, no mínimo, a cada quatro anos, ou sempre que ocorrerem alterações significativas na legislação educacional nacional ou estadual que exijam adequações curriculares;
II. Inovação e contemporaneidade : assegurar a incorporação e a atualização de conhecimentos, competências, habilidades e temáticas contemporâneas, especialmente aquelas relacionadas à Educação Digital e à Computação, à Educação para as Relações Étnico-Raciais, à Educação Ambiental, aos Direitos Humanos, à Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, à Educação Integral e à diversidade, em consonância com as diretrizes legais e educacionais vigentes;
III. Participação e gestão democrática : garantir processos participativos e democráticos de discussão, consulta e construção coletiva, mediante a realização de consultas públicas, audiências, encontros pedagógicos, grupos de trabalho e outros mecanismos de escuta e participação, envolvendo profissionais da educação, gestores escolares, estudantes, famílias, comunidades e o Conselho Municipal de Educação – CME/TEFÉ;
IV. Fundamentação e validação normativa : assegurar que as propostas de alteração ou atualização sejam devidamente fundamentadas na legislação educacional vigente, nas evidências pedagógicas e nas necessidades identificadas na Rede Municipal de Ensino, sendo submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Educação – CME/TEFÉ, no âmbito de suas competências normativas e deliberativas, antes de sua institucionalização no Sistema Municipal de Ensino;
V. Adequação à realidade local: considerar as características sociais, culturais, territoriais, ambientais e educacionais do Município de Tefé, respeitando as especificidades das escolas urbanas, rurais e indígenas, bem como os diferentes contextos e modalidades de ensino ofertados pela Rede Municipal;
VI. Coerência pedagógica: preservar a articulação entre as etapas e modalidades da Educação Básica, assegurando a continuidade das aprendizagens, a progressão das habilidades e competências e a integração entre os componentes curriculares e as diferentes áreas do conhecimento.
Art. 73 . As atualizações realizadas deverão ser amplamente divulgadas às unidades escolares e acompanhadas de orientações pedagógicas, materiais de apoio, estratégias de implementação e ações de formação continuada, de modo a assegurar sua compreensão, apropriação e efetiva incorporação ao planejamento pedagógico e às práticas educativas desenvolvidas no cotidiano escolar.
Art. 74. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ deverá instituir mecanismos de identificação e sistematização das necessidades de atualização do Referencial Curricular, considerando: I. os resultados das avaliações internas e externas da aprendizagem e os indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino;
II. as dificuldades e os desafios identificados pelos diretores, coordenadores pedagógicos e professores durante a implementação curricular;
III. as demandas apresentadas pelas unidades escolares, pelos estudantes, pelas famílias e pelas comunidades;
IV. as mudanças nas diretrizes curriculares nacionais e estaduais e nas políticas públicas educacionais;
V. os resultados das ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação da prática pedagógica.
Art. 75. As propostas de atualização do Referencial Curricular deverão assegurar a continuidade dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes, evitando rupturas desnecessárias na organização curricular e garantindo a articulação entre o planejamento pedagógico, os projetos político-pedagógicos das unidades escolares, os planos de ensino e as práticas educativas.
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