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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 09/11/2026 · pág. 107

DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229

§1º. As alterações deverão considerar as especificidades das etapas e modalidades de ensino, respeitando os princípios da equidade, da inclusão, da diversidade e da valorização dos contextos socioculturais dos estudantes.

§ 2º. Sempre que necessário, a Secretaria Municipal de Educação - SEMED/TEFÉ deverá estabelecer orientações e estratégias de transição para a implementação das alterações curriculares, de modo a assegurar a continuidade do trabalho pedagógico e a adequada preparação dos profissionais da educação.

Art. 76 . A Secretaria Municipal de Educação – SEMED deverá manter registro atualizado das revisões, alterações e complementações realizadas no Referencial Curricular, assegurando a organização, a transparência e a ampla disponibilização de sua versão vigente às unidades escolares e à comunidade educacional.

§ 1º. O registro deverá contemplar as alterações efetuadas, suas respectivas justificativas, os fundamentos legais e pedagógicos e as datas de aprovação e implementação.

§ 2º. As versões atualizadas deverão ser disponibilizadas em meio físico ou digital, de forma acessível aos profissionais da educação e aos demais interessados, garantindo a consulta e a utilização do documento oficial vigente.

CAPÍTULO VIII

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205 e 210 da Constituição Federal de 1988, que tratam do direito à educação e da formação básica comum;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital; CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei nº 9.394/1996, e as alterações trazidas pela Lei nº 14.533/2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED);

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 21 de março de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e a integração curricular da educação digital e midiática, determinando a sua obrigatoriedade e implementação definitiva a partir do ano letivo de 2026;

CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB nº 2/2022 e a Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, que estabelecem normas sobre a Computação na Educação Básica como complemento à BNCC;

CONSIDERANDO a vinculação das condicionalidades do Valor Aluno Ano Resultados (VAAR) do FUNDEB à efetiva adequação curricular das redes de ensino;

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 77. Recomenda-se que a Secretaria Municipal de Educação promova a ampla divulgação desta Recomendação junto às unidades escolares e aos profissionais da educação, assegurando o conhecimento e a observância das orientações nela estabelecidas. Art. 78. Os casos omissos e as situações não previstas nesta Recomendação deverão ser analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas educacionais vigentes e, quando necessário, submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação de Tefé – CME/TEFÉ, no âmbito de suas competências. Art. 79. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 80. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Conselho Municipal de Educação de Tefé, em 06 de novembro de 2026

SÍNTIA OLIVEIRA ARAÚJO DA COSTA

Presidente em Exercício do Conselho Municipal de Educação – CME/TEFÉ Decreto Municipal Nº 183/2025

Publicado por: Emanuel Fonseca do Nascimento Código Identificador: F2B39496

GABINETE PREFEITO RECOMENDAÇÃO CME Nº 003/2026

Procedência: Conselho Municipal j de Educação – CME / TEFÉ Para: Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ

―Dispõe sobre orientações e recomendações para a implementação, o monitoramento, o acompanhamento e a atualização contínua do Referencial Curricular de Educação Digital, Midiática e Computacional para a Educação Infantil, Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Finais e Educação de Jovens e Adultos (EJA), a ser implementado no Sistema Municipal de Ensino de Tefé / AM.

O Conselho Municipal de Educação de Tefé – CME/TEFÉ , órgão integrante do Sistema Municipal de Ensino, no exercício das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 252/2025, que dispõe sobre a reestruturação e a composição do Conselho, e em consonância com sua responsabilidade institucional de zelar pela garantia do direito à educação de qualidade, com equidade e inclusão, e:

CONSIDERANDO o Parecer CME/TEFÉ nº 005, de 26 de agosto de 2026, que dispõe sobre a aprovação e homologação do Referencial Curricular de Educação Digital, Midiática e Computacional para a Educação Infantil, Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Finais e Educação de Jovens e Adultos - EJA, a ser implementado no Sistema Municipal de Ensino de Tefé / AM.

CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver nos estudantes conhecimentos, habilidades e competências relacionados ao pensamento computacional, ao mundo digital e à cultura digital; CONSIDERANDO a importância de assegurar o acesso à educação digital de forma inclusiva, crítica, ética e responsável, respeitando as diferentes realidades sociais, culturais e territoriais do município de Tefé;

CONSIDERANDO as especificidades da Rede Municipal de Ensino de Tefé, incluindo as escolas urbanas, rurais, ribeirinhas e indígenas, observadas as normas aplicáveis às respectivas modalidades de ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares quanto à inserção da Computação nos currículos, nos projetos político-pedagógicos e nos planejamentos docentes.

ORIENTA E RECOMENDA à Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ, às equipes gestoras e pedagógicas e aos Conselhos Escolares da Rede Municipal de Ensino de Tefé – Amazonas, a observância e prática das seguintes orientações:

CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES DE IMPLEMENTAÇÃO DO REFERENCIAL CURRICULAR DE EDUCAÇÃO DIGITAL, MIDIÁTICA E COMPUTACIONAL

Art. 1º. Esta Recomendação estabelece diretrizes e orientações para a implementação, o acompanhamento, o monitoramento e a atualização contínua do Referencial Curricular de Educação Digital, Midiática e Computacional no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Tefé – Amazonas, em consonância com a legislação educacional vigente, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e as normas nacionais aplicáveis.

Art. 2º. A implementação do Referencial Curricular deverá ocorrer de forma progressiva, planejada, articulada e contextualizada, considerando as especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica ofertadas pela Rede Municipal de Ensino, compreendendo:

I. Educação Infantil;

II. Ensino Fundamental – Anos Iniciais;

III. Ensino Fundamental – Anos Finais;

IV – Educação de Jovens e Adultos – EJA.

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