DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229
efetiva e representativa dos diferentes segmentos da comunidade escolar, como princípio da gestão democrática do ensino público. Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED / TEFÉ deverá garantir mecanismos permanentes de participação e consulta à comunidade escolar, assegurando espaços de diálogo, escuta, discussão e apresentação de propostas que contribuam para a construção, a implementação e o aperfeiçoamento do Referencial Curricular.
Art. 13. As unidades escolares deverão promover a participação ativa dos professores, gestores, coordenadores pedagógicos, estudantes, famílias e Conselhos Escolares na discussão, no planejamento e na organização das ações pedagógicas relacionadas à Educação Digital, Midiática e Computacional.
Art. 14. A participação da comunidade escolar deverá ocorrer de forma organizada, inclusiva e transparente, contemplando, obrigatoriamente: I. reuniões e encontros com os profissionais da educação para discussão das diretrizes curriculares e das estratégias de implementação;
II. escuta e participação dos estudantes, considerando sua faixa etária, suas experiências e suas necessidades de aprendizagem;
III. envolvimento das famílias e dos responsáveis no diálogo sobre o uso das tecnologias digitais, a cidadania digital e a segurança nos ambientes virtuais;
IV. participação dos Conselhos Escolares e demais instâncias de gestão democrática;
V. consulta aos representantes das comunidades indígenas, rurais e ribeirinhas, respeitando suas características culturais, linguísticas, sociais e territoriais.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação - SEMED e as unidades escolares deverão assegurar condições para que a participação da comunidade escolar ocorra em todas as etapas do processo, desde o planejamento e a discussão das propostas até o acompanhamento, a avaliação e a atualização do Referencial Curricular.
Art. 16. As contribuições, sugestões e propostas apresentadas pelos diferentes segmentos da comunidade escolar deverão ser registradas, analisadas e consideradas na tomada de decisões, assegurando transparência quanto aos encaminhamentos e às justificativas para seu acolhimento ou não.
Art. 17. A participação das comunidades indígenas, rurais e ribeirinhas deverá respeitar suas formas próprias de organização, seus conhecimentos tradicionais, suas línguas, seus modos de vida e suas particularidades territoriais, garantindo que o Referencial Curricular dialogue com suas realidades e valorize suas identidades culturais. Art. 18. As unidades escolares deverão incorporar as discussões e os encaminhamentos decorrentes da participação coletiva ao Projeto Político-Pedagógico – PPP e aos planejamentos pedagógicos, fortalecendo o compromisso coletivo com a implementação da Educação Digital, Midiática e Computacional.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED deverá acompanhar e avaliar a efetividade dos mecanismos de participação instituídos, identificando dificuldades, promovendo os ajustes necessários e assegurando a continuidade do diálogo entre a gestão educacional e a comunidade escolar.
Art. 20. A participação da comunidade escolar deverá constituir processo contínuo, permanente e corresponsável, não se limitando à realização de consultas pontuais ou à apresentação formal de propostas, mas garantindo oportunidades reais de contribuição nas decisões pedagógicas e curriculares.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED / TEFÉ
Art. 21. Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ coordenar, planejar, orientar, implementar, acompanhar e avaliar a efetivação do Referencial Curricular de Educação Digital, Midiática e Computacional em todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, assegurando as condições pedagógicas, técnicas, administrativas e estruturais necessárias à sua concretização.
Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação - SEMED/TEFÉ deverá elaborar, implementar e executar um Plano de Implementação do Referencial Curricular, contemplando metas, objetivos, estratégias, etapas, prazos, responsáveis e mecanismos de acompanhamento e
avaliação, observadas as necessidades e as condições de funcionamento da Rede Municipal de Ensino.
Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED deverá garantir a articulação entre os setores administrativos, técnicos e pedagógicos, de modo a integrar a Educação Digital, Midiática e Computacional às políticas, aos programas, aos projetos e às ações educacionais desenvolvidas no âmbito da Rede Municipal de Ensino. Art. 24. Compete à Secretaria Municipal de Educação - SEMED/TEFÉ assegurar:
I. a orientação pedagógica e curricular às unidades escolares para a efetiva implementação do Referencial Curricular;
II. a integração da Educação Digital, Midiática e Computacional aos currículos, aos planejamentos pedagógicos e às práticas educativas; III. a elaboração e a disponibilização de orientações, materiais didáticos e recursos pedagógicos que subsidiem o trabalho dos professores;
IV. a promoção de formação continuada para professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais da educação; V. o acompanhamento das unidades escolares quanto à execução das diretrizes e dos objetivos de aprendizagem previstos no Referencial Curricular;
VI. a articulação entre a Educação Digital, Midiática e Computacional e os demais componentes curriculares, respeitando as características de cada etapa e modalidade da Educação Básica;
VII. a promoção de práticas pedagógicas que estimulem a criatividade, a investigação, o pensamento crítico, a resolução de problemas e o protagonismo dos estudantes;
VIII. a orientação quanto ao uso ético, responsável, crítico e seguro das tecnologias digitais, incluindo a proteção de dados pessoais, a privacidade e a prevenção de riscos nos ambientes virtuais.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação - SEMED/TEFÉ deverá promover a formação continuada dos profissionais da educação, de maneira sistemática e permanente, contemplando conhecimentos e práticas relacionados:
I. ao pensamento computacional e à resolução de problemas; II. à educação midiática, à leitura crítica das informações e ao enfrentamento da desinformação;
III. à cultura digital, à cidadania e à segurança nos ambientes virtuais; IV. ao uso pedagógico das tecnologias digitais e das ferramentas de inteligência artificial;
V. à integração curricular e ao desenvolvimento de metodologias ativas e práticas interdisciplinares;
VI. à utilização de recursos tecnológicos acessíveis e de tecnologias assistivas, na perspectiva da educação inclusiva.
Art. 26. Compete à Secretaria Municipal de Educação - SEMED/TEFÉ planejar e promover a ampliação progressiva da infraestrutura tecnológica das unidades escolares, considerando:
I. a aquisição, a disponibilização e a manutenção de equipamentos e dispositivos tecnológicos;
II. a ampliação das condições de conectividade e acesso à internet; III. a disponibilização de materiais e recursos pedagógicos digitais e não digitais;
IV. a adequação dos espaços escolares destinados às práticas de Educação Digital, Midiática e Computacional;
V. a assistência técnica, a conservação e a atualização dos equipamentos e sistemas utilizados pelas unidades escolares.
Art. 27. A implementação do Referencial Curricular deverá considerar as diferentes realidades territoriais, sociais, culturais e econômicas da Rede Municipal de Ensino, cabendo à Secretaria Municipal de Educação - SEMED desenvolver estratégias específicas para atender às escolas urbanas, rurais, indígenas e ribeirinhas, assegurando condições equitativas de acesso ao conhecimento e às experiências de aprendizagem.
Parágrafo único. Nas unidades escolares que apresentem limitações de conectividade ou de recursos tecnológicos, a SEMED deverá assegurar orientações e alternativas pedagógicas, incluindo atividades desplugadas, materiais impressos e outros recursos acessíveis, sem prejuízo dos direitos de aprendizagem dos estudantes.
Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação - SEMED/TEFÉ deverá assegurar que a implementação do Referencial Curricular contemple os princípios da inclusão, da equidade e da acessibilidade, garantindo recursos, estratégias pedagógicas e tecnologias assistivas que
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