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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 09/11/2026 · pág. 110

DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229

favoreçam a participação e a aprendizagem de todos os estudantes, especialmente daqueles público-alvo da Educação Especial.

Art. 29. Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMED orientar e acompanhar as unidades escolares na incorporação da Educação Digital, Midiática e Computacional aos respectivos Projetos Político-Pedagógicos – PPP, aos planejamentos docentes e às propostas pedagógicas, assegurando a articulação entre as diretrizes curriculares e a realidade de cada comunidade escolar.

Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação deverá garantir a participação dos profissionais da educação, estudantes, famílias, Conselhos Escolares e representantes das comunidades na construção, na implementação, no acompanhamento e na avaliação das ações relacionadas ao Referencial Curricular, observando os princípios da gestão democrática.

Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação - SEMED deverá estabelecer mecanismos permanentes de acompanhamento e monitoramento da implementação do Referencial Curricular, considerando:

I. o cumprimento das metas e das estratégias previstas no Plano de Implementação;

II. a realização das formações continuadas dos profissionais da educação;

III. as condições de infraestrutura, conectividade e disponibilidade de recursos tecnológicos;

IV. a incorporação dos conhecimentos digitais, midiáticos e computacionais às práticas pedagógicas;

V. a participação dos estudantes e da comunidade escolar;

VI. os avanços, as dificuldades e as necessidades identificadas nas unidades escolares.

Art. 32. A Secretaria Municipal de Educação - SEMED/TEFÉ deverá realizar avaliações periódicas da implementação do Referencial Curricular, utilizando os resultados para reorientar as ações, corrigir dificuldades, aprimorar as estratégias pedagógicas e assegurar a melhoria contínua da qualidade do ensino.

Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar a destinação e a previsão de recursos financeiros, materiais, humanos e tecnológicos necessários à implementação progressiva do Referencial Curricular, observados o planejamento educacional, as prioridades da Rede Municipal de Ensino e a disponibilidade orçamentária.

Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED deverá estabelecer parcerias e ações de cooperação com instituições públicas, instituições de ensino superior e demais órgãos e entidades, quando pertinentes, visando à ampliação das oportunidades de formação, ao desenvolvimento de projetos e ao fortalecimento da Educação Digital, Midiática e Computacional.

Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação - SEMED deverá manter o Conselho Municipal de Educação – CME/TEFÉ informado sobre o desenvolvimento das ações de implementação do Referencial Curricular, encaminhando relatórios periódicos que apresentem:

I. as ações e atividades desenvolvidas;

II. as metas alcançadas e os resultados identificados;

III. as formações realizadas com os profissionais da educação;

IV. as condições de infraestrutura e os recursos disponibilizados às unidades escolares;

V. as dificuldades encontradas e as providências adotadas;

VI. as medidas previstas para o aperfeiçoamento da implementação. Art. 36. Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMED promover a revisão e a atualização das orientações complementares do Referencial Curricular, sempre que necessárias, considerando as alterações na legislação educacional, os avanços tecnológicos, as necessidades da Rede Municipal de Ensino e as contribuições da comunidade escolar, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação.

Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar a continuidade das ações de implementação da Educação Digital, Midiática e Computacional, incorporando-as ao planejamento institucional e às políticas educacionais do Município, de modo a evitar iniciativas isoladas, descontínuas ou desvinculadas dos objetivos de aprendizagem previstos no Referencial Curricular.

CAPÍTULO IV

DAS ORIENTAÇÕES ÀS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Art. 38. As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino deverão assegurar a implementação efetiva do Referencial Curricular de Educação Digital, Midiática e Computacional, incorporando suas diretrizes, competências e habilidades ao Projeto Político-Pedagógico – PPP, ao planejamento anual, aos planos de ensino e às práticas pedagógicas, em consonância com as orientações da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 39. Compete à equipe gestora, em articulação com a coordenação pedagógica, organizar, orientar e acompanhar a implementação do Referencial Curricular na unidade escolar, garantindo sua integração à organização curricular e ao trabalho pedagógico desenvolvido pelos professores.

Art. 40. A coordenação pedagógica deverá assegurar momentos de estudo, planejamento coletivo e orientação aos professores, visando à compreensão dos objetivos de aprendizagem, à articulação dos três eixos estruturantes e à elaboração de estratégias pedagógicas adequadas à realidade dos estudantes.

Art. 41. Os professores deverão incorporar, de maneira intencional, planejada e contextualizada, os conhecimentos e as habilidades de Educação Digital, Midiática e Computacional às atividades de ensino, considerando as características, as necessidades de aprendizagem e os objetivos educacionais de cada etapa e modalidade da Educação Básica.

Art. 42. As unidades escolares deverão assegurar o desenvolvimento dos três eixos estruturantes do Referencial Curricular:

I. Pensamento Computacional: por meio de atividades que estimulem o raciocínio lógico, a identificação de padrões, a organização de informações, a elaboração de sequências, a criatividade e a resolução de problemas;

II. Mundo Digital : mediante experiências que possibilitem compreender o funcionamento dos dispositivos, sistemas, redes, plataformas e recursos digitais, bem como os princípios de segurança e proteção das informações;

III. Cultura Digital : por meio de práticas que promovam o uso crítico, ético, consciente, responsável e seguro das tecnologias, a cidadania digital, a comunicação e a participação social.

Art. 43. As práticas pedagógicas deverão ser diversificadas, contextualizadas e interdisciplinares, utilizando metodologias que favoreçam a investigação, a experimentação, a criatividade, a colaboração, a resolução de problemas e o protagonismo dos estudantes.

Art. 44. As unidades escolares deverão desenvolver atividades de educação midiática que possibilitem aos estudantes:

I. identificar, selecionar e avaliar criticamente informações disponíveis em diferentes meios de comunicação;

II. reconhecer notícias falsas, desinformação, manipulação de conteúdos e discursos discriminatórios;

III. compreender os diferentes formatos, linguagens e interesses presentes nos meios de comunicação;

IV. produzir e compartilhar informações e conteúdos de maneira ética, responsável e respeitosa;

V. desenvolver autonomia e pensamento crítico diante das informações que circulam nos ambientes digitais.

Art. 45. As unidades escolares deverão promover ações educativas permanentes sobre cidadania e segurança digital, contemplando a proteção de dados pessoais, a privacidade, os direitos de imagem, o respeito à diversidade, a prevenção do cyberbullying, dos discursos de ódio, dos golpes virtuais e de outras formas de violência nos ambientes digitais.

Art. 46. O uso de computadores, dispositivos móveis, internet, plataformas digitais e ferramentas de inteligência artificial deverá ocorrer com finalidade pedagógica definida, mediação dos professores e observância das normas de proteção integral de crianças e adolescentes, da privacidade e da segurança das informações.

Art. 47. Na Educação Infantil, as experiências relacionadas à Educação Digital, Midiática e Computacional deverão ocorrer de maneira lúdica, interativa e adequada à faixa etária, priorizando as brincadeiras, as interações, as experiências concretas e as atividades desplugadas, sem antecipação inadequada de práticas de escolarização formal.

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