DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 307/2026/PMATN, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
―ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027‖.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE - AM, DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de novembro de 2026 , e eu sanciono a seguinte.
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Atalaia do Norte, para o exercício financeiro de 2027, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta. II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 146.367.000,00 (cento e quarenta e seis milhões e trezentos e sessenta e sete mil reais).
Art. 3º. - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes, previstas na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
| TITULO | VALOR |
|---|---|
| RECEITA CORRENTE |
R$ 158.230.760,00 |
| RECEITA TRIBUTÁRIA | R$ 5.047.140,00 |
| RECEITA PATRIMONIAL | R$ 391.600,00 |
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | R$ 152.792.020,00 |
| SUB TOTAL | R$ 158.230.760,00 |
| (R) DEDUÇÃO DA RECEITA | R$ 11.863.760,00 |
| SUB TOTAL | R$ 11.863.760,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 146.367.000,00 |
Art. 4º . – A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e do Ministério da Fazenda, que aprovam o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 146.367.000,00 (cento e quarenta e seis milhões e trezentos e sessenta e sete mil reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento Fiscal em R$ 112.227.000,00 (cento e doze milhões duzentos e vinte e sete mil reais).
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 34.140.000,00 (trinta e quatro milhões e cento e quarenta mil reais).
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - Por órgãos:
| DISCRIMINAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE | TOTAL |
|---|---|---|---|
| CÂMARA MUNICIPAL | 4.935.000,00 | - | 4.935.000,00 |
| GABINETE DO PREFEITO | 2.209.000,00 | - | 2.209.000,00 |
| PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | 1.071.000,00 | - | 1.071.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL | 662.000,00 | - | 662.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 5.480.000,00 | - | 5.480.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | 1.724.000,00 | - | 1.724.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 72.270.000,00 | - | 72.270.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | - | 3.400.000,00 | 3.400.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE | 2.364.000,00 | - | 2.364.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | 9.266.000,00 | - | 9.266.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | - | 2.593.000,00 | 2.593.000,00 |
www.diariomunicipal.com.br/aam 121