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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 09/11/2026 · pág. 121

DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL NO 307/2026/PMATN, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

―ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027‖.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE - AM, DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de novembro de 2026 , e eu sanciono a seguinte.

LEI:

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º. - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Atalaia do Norte, para o exercício financeiro de 2027, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta. II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 146.367.000,00 (cento e quarenta e seis milhões e trezentos e sessenta e sete mil reais).

Art. 3º. - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes, previstas na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

TITULO VALOR
RECEITA CORRENTE
R$ 158.230.760,00
RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 5.047.140,00
RECEITA PATRIMONIAL R$ 391.600,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 152.792.020,00
SUB TOTAL R$ 158.230.760,00
(R) DEDUÇÃO DA RECEITA R$ 11.863.760,00
SUB TOTAL R$ 11.863.760,00
TOTAL GERAL R$ 146.367.000,00

Art. 4º . – A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e do Ministério da Fazenda, que aprovam o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 146.367.000,00 (cento e quarenta e seis milhões e trezentos e sessenta e sete mil reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - Orçamento Fiscal em R$ 112.227.000,00 (cento e doze milhões duzentos e vinte e sete mil reais).

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 34.140.000,00 (trinta e quatro milhões e cento e quarenta mil reais).

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

I - Por órgãos:

DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL 4.935.000,00 - 4.935.000,00
GABINETE DO PREFEITO 2.209.000,00 - 2.209.000,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1.071.000,00 - 1.071.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL 662.000,00 - 662.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 5.480.000,00 - 5.480.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 1.724.000,00 - 1.724.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 72.270.000,00 - 72.270.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - 3.400.000,00 3.400.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE 2.364.000,00 - 2.364.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 9.266.000,00 - 9.266.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - 2.593.000,00 2.593.000,00

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