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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 10/11/2026 · pág. 3

DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4230

ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÉS

PODER LEGISLATIVO - ATO DECLARATÓRIO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 072/2025PMM

Processo Administrativo nº 004/2026-CMM Área Demandante: Câmara Municipal de Maués Órgão Aderente: Câmara Municipal de Maués Órgão Gerenciador: Prefeitura Municipal de Maués Unidade Gerenciadora: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEPLAN Modalidade Originária: Pregão Eletrônico nº 90.011/2025SRP/PMM Instrumento Originário: Ata de Registro de Preços nº 072/2025PMM Empresa Beneficiária: M. A. P. FERREIRA LTDA CNPJ: 16.577.279/0001-00

Objeto: Prestação de serviços, sob demanda, de confecção de artes gráficas, produção de impressos em geral, formulários contínuos e reprografia.

Valor Global da Adesão: R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais).

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÉS, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e demais disposições legais aplicáveis à Administração Pública,

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, bem como os princípios do planejamento, da transparência, da economicidade, da eficácia e do interesse público que orientam as contratações administrativas; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, especialmente os arts. 78, inciso IV, 82, 83, 84 e 86, que disciplinam os procedimentos auxiliares, o Sistema de Registro de Preços e a possibilidade de adesão às Atas de Registro de Preços por órgãos e entidades não participantes;

CONSIDERANDO que o art. 86, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece os requisitos necessários à adesão à Ata de Registro de Preços por órgão ou entidade não participante, mediante justificativa da vantagem da adesão, demonstração da compatibilidade dos preços registrados com os praticados no mercado e prévia consulta e aceitação do órgão gerenciador e do fornecedor;

CONSIDERANDO que o art. 86, § 3º, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, com redação dada pela Lei nº 14.770/2023, permite expressamente que órgãos e entidades da Administração Pública Municipal realizem adesão a Atas de Registro de Preços gerenciadas por órgãos ou entidades municipais, desde que o Sistema de Registro de Preços tenha sido formalizado mediante procedimento licitatório; CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Maués, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEPLAN, realizou o Pregão Eletrônico nº 90.011/2025-SRP/PMM, do qual resultou a Ata de Registro de Preços nº 072/2025-PMM, instrumento que contempla os serviços necessários ao atendimento das demandas administrativas e institucionais da Câmara Municipal de Maués;

CONSIDERANDO que os preços registrados na referida Ata foram objeto de procedimento licitatório e que a instrução do Processo Administrativo nº 004/2026-CMM contempla a necessária demonstração da compatibilidade dos valores com os preços praticados no mercado, nos termos do art. 23 e do art. 86, § 2º, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a anuência formal do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços nº 072/2025-PMM, bem como a concordância expressa da empresa beneficiária M. A. P. FERREIRA LTDA, inscrita no CNPJ nº 16.577.279/0001-00, quanto ao atendimento da demanda apresentada pela Câmara Municipal de Maués;

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo nº 004/2026CMM encontra-se instruído com os documentos pertinentes à formalização da adesão, incluindo a justificativa da necessidade

administrativa, o Termo de Referência, a pesquisa e análise de compatibilidade dos preços, as manifestações de anuência do órgão gerenciador e da empresa beneficiária, a comprovação da disponibilidade orçamentária e as manifestações técnicas e jurídicas pertinentes;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 2.038/2026-SEGOV/PMM, de 05 de novembro de 2026, expedido pela Secretaria Municipal de Governo – SEGOV, da Prefeitura Municipal de Maués, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Maués em exercício, Senhor Adauto Lopes da Silva, por meio do qual o Município de Maués AUTORIZA EXPRESSAMENTE a Câmara Municipal de Maués, na condição de órgão não participante (CARONA), a aderir aos itens solicitados da Ata de Registro de Preços nº 072/2025-PMM, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 90.011/2025-SRP/PMM, e que a adesão pretendida atende ao interesse público e constitui medida adequada para assegurar a continuidade, a eficiência e a qualidade dos serviços administrativos e institucionais da Câmara Municipal de Maués,

RESOLVE:

Art. 1º – DA AUTORIZAÇÃO DA ADESÃO. Fica AUTORIZADA a Adesão da Câmara Municipal de Maués, na condição de órgão não participante, à Ata de Registro de Preços nº 072/2025-PMM , decorrente do Pregão Eletrônico nº 90.011/2025SRP/PMM , cujo órgão gerenciador é a Prefeitura Municipal de Maués, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEPLAN, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente o art. 86, e as condições estabelecidas no instrumento originário, conforme autorização expressa concedida pela Prefeitura Municipal de Maués, por intermédio do Ofício nº 2.038/2026-SEGOV/PMM, de 09 de novembro de 2026.

Art. 2º – DO OBJETO E DOS ITENS DA ADESÃO. A presente adesão tem por finalidade viabilizar a contratação da empresa M. A. P. FERREIRA LTDA, inscrita no CNPJ nº 16.577.279/0001-00, para fornecimento de materiais gráficos personalizados, compreendendo os itens 41, 42, 46, 56 e 71 da Ata de Registro de Preços nº 072/2025PMM, destinados ao atendimento das necessidades administrativas, legislativas e institucionais da Câmara Municipal de Maués, conforme especificações e quantitativos abaixo discriminados:

I – Item 20: Capa de processos de alunos, em papel duplex 300g, impressão 4/0, dimensões aproximadas de 47,5 x 32cm, com personalização conforme as condições previstas na ata, quantidade de 12.500 unidades;

II – Item 41: Envelope personalizado Kraft, medindo 340 × 240 mm, quantidade de 12.500 unidades;

III – Item 42: Envelope personalizado Kraft, medindo 360 × 260 mm, quantidade de 12.500 unidades;

IV – Item 46: Envelope personalizado branco, medindo 299 × 324 mm, quantidade de 18.000 unidades;

V – Item 56: Flyer em papel couchê brilho, medindo 15 × 21 cm, quantidade de 7.500 unidades;

VI – Item 71: Folder em papel couchê brilho, medindo 14 × 50 cm, quantidade de 10.000 unidades.

Art. 3º – DO VALOR GLOBAL DA ADESÃO. Fica estabelecido o valor global estimado da presente adesão em R$ 64.800,00 (Sessenta e Quatro Mil e Oitocentos Reais) , correspondente ao somatório dos serviços e quantitativos pretendidos, de acordo com os preços unitários registrados na Ata de Registro de Preços nº 072/2025-PMM e discriminados no respectivo Termo de Referência.

Parágrafo Único. O valor estabelecido neste artigo constitui o limite financeiro da contratação decorrente da presente adesão, não implicando obrigação de execução integral ou pagamento antecipado, ficando os pagamentos condicionados à efetiva prestação dos serviços, ao recebimento e atesto pelo setor competente e à regular liquidação da despesa, na forma da legislação vigente.

Art. 4º – DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. Determina-se aos setores administrativos competentes que adotem as providências necessárias à formalização da contratação decorrente desta adesão, mediante elaboração e assinatura do instrumento contratual ou instrumento equivalente legalmente admitido, emissão

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